1313 | I Série - Número 032 | 12 de Julho de 2002

destes dois partidos do que, eventualmente, na tradição de Barrancos, tradição esta que, na altura, era defendida por alguns dos Srs. Deputados, pelo que vamos ver qual vai ser hoje a posição deles.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Não querendo alongar-me mais, pergunto: afinal, o que é que mudou para o Partido Socialista obrigar, hoje, à disciplina de voto? Por que é que, hoje, o Partido Socialista vai votar contra este diploma, permitindo apenas que cinco Deputados possam ter essa dita liberdade de voto? Gostaria que nos dissesse, Sr. Deputado Vitalino Canas, se não é precisamente para tentar obter uma vitória política e causar embaraço ao PSD e ao CDS-PP. Sejamos coerentes, tenhamos memória e tomemos agora a mesma posição que tomámos em 2000.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Vitalino Canas, regimentalmente tem 5 minutos para responder. Em todo o caso, a sua própria bancada solicita-lhe que, por uma questão de gestão do tempo, se atenha a 3 minutos na resposta às perguntas que lhe foram colocadas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, para sua informação, uma vez que não conhece a realidade sobre a qual pretende legislar, existe uma secção de municípios com actividade tauromáquica, que é uma secção da Associação Nacional de Municípios, e é esta secção que tem estes membros que têm manifestado interesse em que a excepção de Barrancos lhes seja estendida.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é a de Barrancos, é outra!

O Orador: - O Sr. Deputado falou de contradições. Ora, há aqui essencialmente duas contradições: em primeiro lugar, o próprio projecto de lei é uma contradição e os senhores verificaram que assim era. É que, na sua versão inicial, este projecto de lei continha a possibilidade de a autorização ser conjunta, câmara e Inspecção-Geral, mas deixou de o ser. Porquê? Porque os Srs. Deputados verificaram que, apesar de essa ser a solução correcta, pois são as câmaras que têm conhecimento das tradições locais, isso poderia ajudar à proliferação de outros casos. Só que não vão ter a possibilidade de evitar esses problemas.
Sr. Deputado, contradição existe apenas na bancada do PSD, que teve mais uma oportunidade de a fazer realçar aqui e não o fez. Não há contradição alguma na bancada do PS, que vai votar hoje exactamente como votou há dois anos, aquando da aprovação da lei que está hoje em vigor.

O Sr. António Costa (PS): - Fomos nós que a aprovámos!

O Orador: - Portanto, não há qualquer contradição. Foi o PS o autor dessa lei e foi o PS, juntamente com Deputados de outros grupos parlamentares, que fez com que essa lei fosse votada e aprovada nesta Assembleia.
Ao Sr. Deputado Pedro Ramos direi que o que nos preocupa é, sobretudo, uma questão de Estado de direito, uma questão de dignidade e uma questão de valores constitucionais.
Não foi apenas o Sr. Deputado Guilherme Silva que se expressou em nome do PSD no último debate, também o Sr. Deputado Miguel Macedo, hoje membro do Governo, se expressou no mesmo sentido do Sr. Deputado Guilherme Silva. Portanto, o PSD assumiu aqui uma posição, havendo ou não liberdade de voto - verificou-se depois, na votação, que o PSD estava contra a iniciativa do governo -, através de dois Deputados que aqui vieram defender que a proposta de lei, hoje em vigor, não deveria ser aprovada, porque atentava contra os valores civilizacionais e atacava o Estado de direito.
Vê-se bem, em termos de coerência e em termos de contradição, a quem as acusações feitas pelo Deputado Telmo Correia devem ser dirigidas neste momento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 86/IX pretende completar e ajustar a Lei n.º 12-B/2000, que pune com contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Sem pôr em causa a regra geral de proibir os toiros de morte em Portugal, importa, no entanto, ter em conta situações de excepcional especificidade em que as populações integram nas suas culturas ancestrais costumes e tradições de raiz histórica como ocorre na vila de Barrancos, onde a festa anual constitui parte importante da sua identidade, da sua etnografia e do seu património cultural.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Respeitando o direito de cidadania e os valores de identificação cultural consubstanciados em costumes populares, importa compatibilizar estes com o cumprimento da legislação, salvaguardando de forma excepcional a especificidade cultural das referidas regiões e suas populações.
Num Portugal que continuadamente defende a preservação dos seus valores, evocando as especificidades portuguesas entre os países da União Europeia, é primordial respeitar e preservar as especificidades das suas próprias regiões no seio do todo nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Identificamo-nos todos com a protecção dos animais…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Que hipocrisia!

O Orador: - … sem obrigação de cair em fundamentalismos que põem em risco a razão da existência dos mesmos. Sem touradas não existirão toiros de lide, condenando-os a uma raça em extinção.
A matéria em análise atravessa transversalmente todos os grupos parlamentares. Importa tratá-la com o maior cuidado e, acima de tudo, sem paixões sectaristas mas com muita serenidade.
A questão dos denominados movimentos de protecção dos animais não pode ser correctamente interpretada sem