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Sexta-feira, 12 de Julho de 2002 I Série - Número 33

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Foram aprovados os n.os 10 a 14 do Diário.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) protestou pelo facto de a proposta de lei n.º 20/IX e os projectos de lei n.os 64/IX (PCP) e 80/IX (BE) não terem sido postos em discussão pública antes da sua discussão na generalidade e anunciou a entrega de um requerimento solicitando a não votação na generalidade do projecto de lei do seu partido antes de a mesma se realizar, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Paulo Pedroso (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, a qual foi aprovada na generalidade, e dos projectos de lei n.os 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) (BE), os quais baixaram à Comissão sem votação na generalidade, após terem sido aprovados dois requerimentos nesse sentido, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, PCP e BE. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Manso (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Manuel Alegre (PS), Odete Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
No fim do debate, registaram-se manifestações de protesto de parte do público presente nas galerias, o que levou à suspensão dos trabalhos. No seu recomeço, em interpelação à Mesa, intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS) e Bernardino Soares (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado alguns esclarecimentos sobre a decisão que tomara de suspender a sessão.
Seguidamente, foram aprovados os votos n.os 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP) e 14/IX - De solidariedade para com os agente da autoridade, na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (PSD e CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, que baixou à 8.ª Comissão.
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS), 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Seguidamente e também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), que baixou à

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