1.ª Comissão, e foi rejeitado o projecto de lei n.º 85/IX - Alteração à Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Rejeitado foi igualmente o projecto de resolução n.º 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).
A Assembleia aprovou o requerimento, apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação na generalidade, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Depois aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), bem como o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86 e 93/IX.
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo CDS-PP, PSD e PCP, da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição supramencionado, deu-se início à discussão do referido texto de substituição, que mereceu aprovação na especialidade e em votação final global. Intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Capitão e Teresa Morais (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS). Finalmente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de dispensa de redacção final.
Foram também aprovados dois requerimentos, apresentados respectivamente pelo PS e pelo PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, dos artigos 4.º e 17.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho
das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS) e Luísa Mesquita (PCP). Após ter sido rejeitada uma proposta de alteração do artigo 4.º e de terem sido aprovadas duas propostas de alteração do artigo 17.º, o texto final foi aprovado em votação final global.
De seguida, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).
Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea g) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, aquela alínea foi aprovada, bem como foi aprovado, em votação final global, aquele diploma.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.º 9/IX - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente anunciou os representantes eleitos pela Assembleia para o Conselho de Opinião da RDP.
Por último, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva foi aprovado na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, sobre o que se pronunciou o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD). O texto final foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, tendo produzido uma declaração de voto a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.