1323 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

já aceitou fazer, mas entre o debate e a votação na generalidade e a votação final global.
Em nossa opinião, isso é inaceitável, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista constitucional. A audição e a participação, Sr. Presidente, não são actos meramente formais, têm conteúdo e sentido, destinam-se a ser ponderados na própria apreciação e votação na generalidade.
Acresce, para além do precedente com a própria lei de bases que está em vigor, que o artigo 54.º, n.º 5, da Constituição consagra a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, cuja falta implica, aliás, a sua inconstitucionalidade. Não só a segurança social se inscreve inegavelmente nesta condição como, nos termos da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio, é referido expressamente que os acidentes de trabalho são matéria de audição pública obrigatória.
Acresce ainda que, nos termos do artigo 63.º, n.º 2, da Constituição, o sistema de segurança social tem de ter a participação dos trabalhadores.
A proposta de lei que hoje discutimos contém, além do mais, matéria relativamente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o que constitui inegavelmente legislação de trabalho, logo sujeita à apreciação pública.
Sr. Presidente, diversos acórdãos do Tribunal Constitucional sublinham que esta apreciação pública deve ser realizada previamente ao debate e votação na generalidade, sob pena de violação da Constituição. Eis porque entendemos, e reiteramos, que, antes do agendamento de hoje da proposta de lei e dos projectos de lei sobre segurança social, eles deveriam ter sido sujeitos a audição e a apreciação pública.
Queremos deixar aqui este registo para efeitos de acta e para ponderação por parte de quem tem o dever de promulgar a lei que venha a sair desta Assembleia.
Em todo o caso, Sr. Presidente, insistindo a maioria e o Governo no debate de hoje, não se devia pelo menos proceder à votação na generalidade antes do processo de apreciação pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, em relação ao nosso projecto de lei, iremos entregar na Mesa um requerimento para que, nos termos regimentais, ele só seja votado na generalidade depois do necessário processo de audição pública. E nesse quadro desafiamos o Governo e a maioria a seguirem o nosso exemplo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também para se pronunciar sobre esta matéria, através de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer duas coisas: em primeiro lugar, aquilo que é uma evidência, ou seja, o Partido Comunista, como toda a Câmara, com toda a lealdade, tem conhecimento do pedido de agendamento deste diploma por parte do Governo, em Conferência de Líderes, pelo menos há um mês e desde essa altura sabiam também que a intenção do Governo era estritamente a de fazer o debate na generalidade e a respectiva votação, deixando para Setembro a necessária discussão pública, e só depois proceder aos trabalhos na especialidade e à votação final global. Portanto, evidentemente que se estranha que durante um mês nada tenha sido dito, levantando-se esta questão 5 minutos antes de se iniciar o debate.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já foi levantada há mais tempo! Não o informam!

O Orador: - O segundo ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para dizer que o PCP e esta Câmara não podem ter dois pesos e duas medidas. Ainda há menos de três semanas discutimos e votámos, na generalidade, sem que nenhuma bancada tivesse então alegado este mesmo incidente regimental, legal ou parlamentar (como lhe queiram chamar), o diploma relativo ao rendimento social de inserção, que também está a ser objecto de discussão pública após a discussão e a votação na generalidade na Câmara.
Portanto, pela nossa parte, Sr. Presidente, as evidências falam por si e consideramos o incidente encerrado, devendo iniciar-se o debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai falam, falam! São as inconstitucionalidades…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, suponho que sobre a mesma matéria, pelo que tem a palavra.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer, em primeiro, que penso que há alguns erros na cadeia de informação, nomeadamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já que esta questão foi levantada por várias bancadas também quanto à legislação que o Sr. Deputado referiu.
Gostaria ainda de sublinhar, como o Sr. Deputado porventura saberá, que foi proposto no relatório, em comissão, que esta legislação não subisse a Plenário. A maioria exerceu o seu poder de o impedir, mas não pode é invocar aqui que esta questão não foi solicitada em devido tempo, que esta questão não foi suscitada quando o devia ter sido, já que ela foi suscitada em devido tempo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje de manhã, na Comissão!

O Orador: - Entendemos que tem havido da parte da oposição sucessivas manifestações de boa vontade e ficamos surpreendidos ao perceber que estas manifestações vão começar a ser invocadas como precedentes.
A verdade sobre este diploma é que ele foi primeiro agendado como proposta de lei, depois foi retirado e reagendado como autorização legislativa, depois reagendado como proposta de lei e o texto da proposta de lei, que foi alvo de várias entregas, foi entregue na Câmara há muito pouco tempo. A verdade é que, para cumprir todos os preceitos, este diploma não deveria ser discutido hoje e, a sê-lo, não deveria haver uma votação na generalidade antes de serem efectuadas as audições que, em devido tempo, devem acontecer.