1324 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

Há um entorse para que este diploma seja hoje aqui discutido. Não temos qualquer problema em discuti-lo, mas não queremos deixar de assinalar que está a haver um entorse às normas regimentais imposto pela maioria, que exerce esse poder, mas isso não exclui que haja, de facto, um entorse às normas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Por ordem de inscrição, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem peço que seja breve.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. É apenas para prestar um esclarecimento quanto àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que, desde que deu entrada a proposta de autorização legislativa do Governo, levantámos duas questões: uma delas foi a da necessidade de não discutirmos aqui uma lei desta importância na base de uma autorização legislativa, mas na de uma lei material. Para além disso, fosse qual fosse a forma de diploma apresentada para ser discutida, dever-se-ia, antes do debate na generalidade, proceder à audição, tal como aliás se fez com a anterior lei de bases. Fizemos insistentes diligências nesse sentido, só que as mesmas só obtiveram resultado parcialmente. Efectivamente, o Governo alterou a autorização legislativa para proposta de lei material, com o que nos congratulamos, mas não cedeu nesta outra questão, que nos parece essencial, que é a da discussão pública antes do debate na generalidade.
Acontece, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que esta questão não tem comparação com o rendimento mínimo de inserção, na medida em que este não faz parte do elenco das matérias que são obrigatoriamente sujeitas a apreciação prévia, e ela está hoje em discussão pública porque a Comissão, ao abrigo de uma outra disposição regimental, entendeu sujeitá-la a debate público como matéria de interesse relevante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste caso concreto, nesta legislação, de acordo com os precedentes e com os acórdãos do Tribunal Constitucional, com a legislação sobre a participação das comissões de trabalhadores e com a Constituição, é obrigatório o debate público, que tem que ser feito antes da discussão e da votação na generalidade. É esta a questão que está em discussão e não outra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, com o que encerramos esta pequena troca de impressões e passamos ao debate, na generalidade, dos diplomas cuja discussão está agendada para hoje.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação e muito rápida.
Sr. Presidente, esta questão foi discutida em sede de comissão e os grupos parlamentares tiveram oportunidade de se pronunciar nessa altura, exprimindo as suas posições, e foi votado um parecer da comissão, o qual, segundo sei, está na posse do Sr. Presidente, que obviamente fará o favor de o dar a conhecer à Câmara seguidamente.
Mas há algo que não pode deixar de ser dito nesta altura: este tipo de discussões já são recorrentes no início dos nossos trabalhos e no início das discussões dos diplomas que o Governo apresenta, o que é inaceitável, principalmente quando já se fez esta mesma discussão em sede de comissão. Isto é tentar trazer para o Plenário uma quantidade de questões que têm sede própria, que é a comissão, e, portanto, o Plenário não pode servir como uma segunda instância de debate para tentar fazer valer, em termos de opinião pública, aquilo que os grupos parlamentares não conseguem fazer valer na comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em sede própria é onde nós quisermos!

O Orador: - Mas há outra coisa, em relação a esta matéria, que não pode deixar de ser referida: o Governo teve, desde o início, uma postura exemplar nesta matéria, salvaguardou sempre a possibilidade e a essencialidade de discutir a matéria com todos os parceiros sociais. Apresentou, primeiro, uma proposta de autorização legislativa, exactamente para não frustrar essa discussão e toda a legitimidade que os parceiros têm para nela participar.
A solicitação de alguns partidos da oposição, foi apresentada nesta Assembleia uma proposta material e nesse dia os Srs. Deputados do Partido Comunista resolveram inventar,…

Vozes do PCP: - Inventar?!…

O Orador: - … mais uma vez, esta questão da inconstitucionalidade e deixou de ser importante o facto de ser apresentada uma proposta material e passou a ser única e exclusivamente importante a questão procedimental. Não é essa a nossa maneira de estar e, segundo nos apercebemos, não é esta a maneira de estar do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, considero esta questão esclarecida. No entanto, quero também dar a minha opinião sobre esta matéria.
Quanto a mim, o facto de haver debate das questões em sede de comissão não preclude que as mesmas possam vir a ser reabertas em Plenário. De resto, trata-se de matérias de generalidade que podem muito bem ser apresentadas nas intervenções que os Srs. Deputados têm previsto fazer e para as quais têm tempo reservado. Em todo o caso, foi útil aventar aqui estas hipóteses.
Srs. Deputados, encerrado este incidente, quero ainda informar a Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito 10 Deputados do PCP, que é do seguinte teor:
«Tendo em conta a necessidade de cumprimento da exigência de apreciação e discussão pública prévia de iniciativas legislativas referente ao sistema público de segurança social, requeremos nos termos do artigo 156.º do Regimento a baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.º 64/IX (PCP) sobre «Nova forma de financiamento