1325 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

da segurança social com base no VAB», até ao termo do prazo que vier a ser definido pela Comissão competente para aquela apreciação e discussão».
O requerimento será copiado e distribuído por todos os Srs. Deputados.
Posto isto, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX e 80/IX.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da segurança social hoje aqui discutida é um ponto de partida fundamental para uma reforma consistente.
Uma reforma social não é um pronto-a-vestir insensível à realidade portuguesa, como também não é um simples exercício semântico de consequências escassas. Uma lei de bases tem de ter sentido de futuro, alcance geracional, profundidade social alicerçada no desenvolvimento social das funções do Estado e adaptável às mudanças na sociedade, mas não desconfiando dela.
A proposta de lei de bases do Governo, ora em discussão, assenta nos seguintes princípios: reconhecimento da segurança social universal, como um bem público de todos e para todos; opção clara e sustentada pela defesa das condições de vida dos mais carenciados; reforço das funções redistributivas do Estado; conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha; e promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional - o apoio à família não é uma despesa, é sempre um investimento!
Propomos à Assembleia da República uma nova lei de bases não porque não encontremos algum mérito na actual lei mas porque queremos ir bem mais longe. Felizmente, há um vasto conjunto de pontos consensuais na sociedade portuguesa que constituem, hoje em dia, um acervo inalienável da segurança social em Portugal. Designadamente: a consideração da segurança social como um património colectivo de raiz solidária e de âmbito universal; a existência de um sistema previdencial de cariz «segurista» e de um sistema de solidariedade nacional; o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento; a componente pública e obrigatória de capitalização, como fonte de estabilização financeira do sistema público; a fórmula de cálculo das pensões; o princípio de participação dos parceiros sociais, das autarquias e das organizações não governamentais e, ainda, o relevante e insubstituível papel das instituições de solidariedade social no quadro de uma saudável cooperação e da afirmação criteriosa do princípio da subsidiariedade.
Srs. Deputados: É, no entanto, necessário aprofundar um processo de reforma da segurança social que a torne mais actual e mais ajustada às mutações sociais que se vão verificando, para que, deste modo, se torne socialmente mais justa e mais equilibrada, mais flexível e com uma capacidade de resposta adequada aos novos imperativos da sociedade e das pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O tempo de uma reforma social não é o de um par de anos, nem é, sequer, o de um ciclo eleitoral, é antes o tempo de uma geração. Por isso, uma lei de bases tem de ser, simultaneamente, visível a longo prazo, gradual na sua aplicação, coerente nos seus propósitos, e equilibrada nos valores democráticos que comporta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não pode ser «aventureirista», baseada na «mão invisível» de um mercado menos sensível à pobreza e à desigualdade, como não pode alimentar o mais retrógrado dos imobilismos de quem não percebe que tudo mudou menos as suas cabeças sustentadas por slogans despidos de significado no século XXI.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não temos uma visão maniqueísta de que o Estado e o mercado se oponham. Estamos conscientes de que o Estado precisa de se fortalecer no plano da redistribuição social, mas igualmente acreditamos que uma sociedade harmoniosa exige partilha de responsabilidades, que, embora complementarmente, não faça do Estado o responsável monopolista e da sua ilusória infalibilidade o mito de quem não quer enxergar as suas limitações.
Sabemos que em política de segurança social não há óptimos e soluções milagrosas ou bacteriologicamente puras.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todas as rotas traçadas têm vantagens e apresentam inconvenientes. Em qualquer caso, devem conjugar a utopia, a que todos temos direito, com a confiança, conciliando liberdade com responsabilidade, e acautelando a normal tensão entre continuidade e mudança.
Sr.as e Srs. Deputados: De um modo necessariamente muito sintético, vou reafirmar perante esta Câmara as principais alterações da proposta de lei.
Altera-se a arquitectura do sistema, que passa a ser composto pelo sistema público, pelo sistema de acção social e pelo sistema complementar. Consagra-se o princípio da universalização da segurança social, pelo qual o sistema público vai integrar os trabalhadores e patrões que por ele não se encontram ainda abrangidos, bem como o estabelecimento do princípio da irrenunciabilidade do direito à segurança social.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nova lei compromete-se com o princípio integral da convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice do regime gera, que passam a ser fixadas, num prazo de quatro anos, que termina em 2006, entre 65% e 100% do salário mínimo nacional líquido da taxa social única.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes aumentos constituem o maior esforço financeiro do Estado para melhorar as condições de vida dos reformados portugueses desde há 12 anos. A preços de 2002, representará um aumento anual de 77 milhões de contos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!