1326 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

O Orador: - De salientar que, nos próximos 4 anos, os 1,5 milhões de pensionistas beneficiados (ou seja, cerca de três quartos do total) terão um aumento resultante de dois efeitos: por um lado, a aproximação gradual às percentagens fixadas em função do salário mínimo nacional e, por outro, o próprio aumento do valor do indexante. Com esta convergência, os reformados portugueses têm a garantia, social e politicamente irreversível, da sua actualização segura, independentemente dos ciclos políticos ou eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Recordo que a lei em vigor apenas assegurou, muito modestamente, o valor de 40 contos para a pensão mínima do regime geral em 2003, que actualmente já é de 38 contos.
As oposições, incomodadas, procuram minimizar esta grande conquista social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!

O Orador: - Fica-lhes mal e os reformados portugueses não percebem essa sectária atitude!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fraude! É uma fraude!

O Orador: - Criação de um complemento familiar nas pensões mínimas, atribuído aos beneficiários casados com mais de 75 anos, de modo a garantir um valor de pensão igual ao do salário mínimo nacional líquido, independentemente do número de anos de desconto.
As oposições também fingiram ignorar esta medida!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Previsão legal de uma nova eventualidade, a incapacidade absoluta e definitiva, para cobrir dignamente situações clinicamente irreversíveis e em que se verifique a insuficiência da carreira contributiva do beneficiário.
Eis outra medida que as oposições também fingiram ignorar!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Determinação do montante das prestações nos casos de doença ou desemprego, em que fica instituído o princípio justo de que o valor dos subsídios a pagar não pode ser superior ao valor líquido da remuneração a que o beneficiário teria direito se estivesse a trabalhar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta medida, além de mais justa, contribuirá, por certo, para a moralização na atribuição dos benefícios sociais e para a prevenção de situações fraudulentas, sobretudo nas baixas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial. Com este dispositivo de adesão voluntária procura-se flexibilizar e gradualizar a passagem da actividade laboral para a reforma. Eis outra medida que as oposições também fingiram ignorar!
Reforço do princípio da diferencialidade social, através de acções positivas, para favorecer, entre outros, as pessoas e famílias mais débeis, as famílias com mais filhos e encargos escolares, as pessoas deficientes e os idosos com elevado grau de dependência.
Apoio à maternidade, através da bonificação na formação das pensões em função do número de filhos ou da contagem acelerada do tempo, para terem direito a uma reforma completa.
Medidas tendentes a facilitar a assistência a filhos menores, assegurando a formação plena dos direitos de atribuição das pensões em caso de passagem voluntária a um regime laboral de tempo parcial, nos primeiros anos de vida dos filhos.
Reforço da rede de serviços e equipamentos subvencionados, estimulando as respostas através do apoio domiciliário, diferenciando positivamente as instituições que trabalham em áreas ou zonas socialmente prioritárias, incentivando o voluntariado, responsabilizando socialmente as empresas e passando a incluir a criação e funcionamento de centros de apoio à vida.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Introdução de um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com a opção, acima de certos limites, por sistemas de capitalização pública, privada ou mutualista. Estes limites serão fixados respeitando os direitos adquiridos e em formação e garantindo, obviamente, a sustentabilidade financeira da segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Posso desde já afirmar perante esta Câmara que a introdução deste importante passo gradual da reforma da segurança social, aliás, já avançado na maioria dos Estados da União Europeia, não porá em causa o equilíbrio da segurança social, tendo mesmo ganhos a médio e longo prazos.
O Governo desafia quem anda a dizer o contrário, a prová-lo. Não com palavras fáceis ou inflamadas lançadas ao vento, mas com modelos e resultados concretos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Prove primeiro o Sr. Ministro o que está a dizer!

O Orador: - Vou provar, certamente, se fizer a pergunta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, prove-o!

O Orador: - Terei muito gosto em dar-lhe os cálculos. Espero que os perceba!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A componente solidária do sistema público mantém-se absolutamente intocada, pois os limites contributivos a fixar