1330 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

Com algum esforço, até poderia, por razões da sua formação, admitir que manifesta algumas preocupações sociais; o problema, o seu problema, Sr. Ministro, é não assumir quem são os grandes ganhadores com esta proposta de lei e esta pressa de eliminar e de substituir uma lei recente, que dá toda a possibilidade de incluir as medidas, porventura, socialmente mais justas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Recusando a fulanização, mas sem descurar as suas próprias responsabilidades, a verdade mais crua é que são os grandes interesses, é a ganância do lucro do capital financeiro e das grandes seguradoras o elemento nuclear desta proposta de lei

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª não pode aparecer aqui, na Assembleia da República, como um curador dos efeitos, sendo responsável pelas causas. Não colhe exercitar a ideia de que pretendemos diabolizar o sector privado, a questão está em que, após a sangria até à exaustão do sector público empresarial, pela via das privatizações, a concepção vampírica do capital precisa de se alimentar com «sangue fresco» da privatização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, fixando os apetites nas enormes verbas da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Parafraseando uma expressão tantas vezes repetida pelo Sr. Primeiro-Ministro, falemos claro: é ou não verdade que a reforma proposta tem como objectivo essencial, para não dizer exclusivo, a introdução de limites superiores contributivos no âmbito do subsistema previdencial do sistema público de segurança social e a correspondente promoção do incentivo dos regimes complementares, em detrimento do sistema público e universal da segurança social?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Agora, uma pergunta mais de especialidade: lendo o artigo 44.º, parece que nele se afirma a livre e facultativa opção em relação aos regimes complementares legais, mas o artigo 94.º afirma o seu carácter obrigatório. Afinal, Sr. Ministro, qual é o artigo que vale?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por último, Sr. Presidente, sobre as legitimidades, aprenda, Sr. Ministro, que, para além da legitimidade que lhe advém de um acto eleitoral, há outras legitimidades constitucionais, incluindo o direito à indignação e à luta dos trabalhadores ameaçados nos seus direitos constitucionais. Aprenda isto e, com certeza, poderá entender melhor a democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quero, antes de mais, saudar V. Ex.ª pela coragem e rapidez com que propõs uma verdadeira reforma da segurança social, com sentido de futuro e, de facto, produtora de uma enorme esperança para os portugueses.
Primeiro, porque, na substância, trata-se de uma boa lei, coerente, bem feita,…

Vozes do PS: - Nem a Sr.ª Deputada acredita no que está a dizer!

A Oradora: - … devidamente preparada, estudada e reflectida e, por isso, com acrescidas garantias, o que é, de facto, Sr. Ministro, um investimento, e também pela disponibilidade mostrada para haver um debate público alargado antes de a discutirmos na especialidade.
Segundo, porque se trata da tradução política do princípio da equidade social, assumindo a protecção social como parte inalienável do nosso património colectivo e como elemento determinante para a coesão social.
De facto, o Governo demonstrou que assume, sem equívocos, uma atitude reformista, humanista, moderna, realista e coerente para com a trave-mestra de todo o edifício da protecção social, ou seja, a segurança social pública.
Mais: o Governo não perdeu tempo para fazer da omissão um caminho, como V. Ex.ª muito bem disse, do adiamento de soluções um meio e da insensibilidade uma regra. É uma atitude diferente da que o PS teve e, por isso, compreendo que vos incomode.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em vez de adiar e nada resolver, preferimos, sem qualquer dúvida, nada adiar e resolver os problemas dos portugueses.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - São propostas várias alterações que me permito realçar.
A primeira é a de que as pensões beneficiam 1,5 milhões de portugueses, ou seja, 15% dos portugueses, que representam 74% dos pensionistas, num esforço extraordinário de 77 milhões de contos, e isto, por certo, também vos incomoda, Srs. Deputados do Partido Socialista.
A segunda é a convergência, até 2004, das pensões com o salário mínimo nacional, enquanto imperativo político e exigência social.
A terceira é a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social e a sua articulação com a liberdade de escolha do próprio cidadão.
Por último, a ideia da diferenciação social, em particular da diferenciação positiva dos que mais precisam, em função dos rendimentos, da idade, do número de filhos, do grau de invalidez ou doença, privilegiando solidariamente a cobertura da prestação e uma especial atenção aos problemas associados à velhice e ao isolamento familiar.
Srs. Deputados do Partido Socialista, não percebo o vosso incómodo e o vosso nervosismo, porque acabaram de dizer que 90% desta proposta de lei ainda é do Partido Socialista. Afinal, porque é que discutem tanto pelos restantes 10%?