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1333 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

um fundo de garantia de pensões, uma supervisão pública, tempestiva e adequada, uma diversificação de regras prudenciais, quer quanto à gestão dos activos, quer quanto a assegurar os rendimentos para as pessoas que optem por sistemas complementares.
Perguntou-me também qual é o peso disso no sector segurador…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Qual é, pois, o peso disso no sector segurador e bancário? Talvez não saibam, mas se fosse concretizada a hipótese de 50% do exercício que eu fiz, estaríamos a falar de 10 milhões de contos. Sabem qual é o valor dos seguros de vida realizados no ano de 2001? 920 milhões de contos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É importante!

O Orador: - Sabem qual é o valor dos fundos de pensões existentes em Portugal? 2600 milhões de contos! É a isto que os Srs. Deputados do Partido Comunista chamam os interesses?!

Vozes do PCP: - É um grande negócio!

O Orador: - Valha-lhes Deus!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já lhe digo quais são os valores!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o seu discurso foi nitidamente ideológico e demonstrou o verdadeiro intuito desta lei de bases: ao querer aprovar esta lei tão pouco tempo depois de uma outra lei de bases da segurança social tem como objectivo primacial o fomento de pensões e de fundos de pensões privados. Não tem outro objectivo, não mostra outro interesse, não tem outro recorte assinalável!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Se assim não fosse, o seu discurso não teria sido ideológico.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-lhe que os slogans ideológicos do século XXI serão os da solidariedade, daquilo que podemos partilhar na sociedade. E o objectivo da sua lei não é o da solidariedade, é o de promover o individualismo, de promover o fomento de pensões individuais.
A solidariedade não se faz do indivíduo com o próprio indivíduo, não se faz sem se ter em conta a solidariedade entre gerações e todos aqueles que coabitam e têm expectativas na nossa sociedade.
Mas não nos vai impedir, quando dizemos que o Sr. Ministro reflecte os interesses das seguradoras, de emitir uma opinião política. Não nos vai impedir de o fazer. Vamos continuar a fazê-lo porque, de outra forma, então, eu dir-lhe-ia que isso só era proibido no tempo em que o Sr. Ministro andava de calções!

Aplausos do BE.

Quero colocar-lhe duas questões muito concretas, Sr. Ministro. Uma delas, relativa ao artigo 63.º, quando se diz, em relação a trabalhadores imigrantes, que é necessário um período mínimo de residência - chamo-lhe a atenção que neste momento corre um processo legislativo nesta Assembleia em que é clarificado o conceito de residência para estrangeiros. Pergunto-lhe, muito concretamente: só é considerado residente aquele que tem um título de autorização de residência? É justo que trabalhadores que têm apenas vistos de trabalho ou autorizações de permanência fiquem excluídos do sistema de segurança social,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem perguntado!

O Orador: - … não só dos seus benefícios, mas também as entidades patronais de efectuarem as contribuições necessárias?
Relativamente ao artigo 41.º, a proposta de lei deixa as pensões parciais sem qualquer alcance, sem extensão alguma - trata-se, verdadeiramente, de um cheque em branco. Pergunto-lhe, muito concretamente: qual é o valor, até que montante, qual é o correlativo entre essas pensões parciais e o trabalho parcial?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sem qualquer animosidade pessoal, devo dizer a V. Ex.ª que há aqui pessoas que já lutavam pelos direitos sociais e pela liberdade quando V. Ex.ª fazia não sei o quê… Se calhar, ainda andava de calções.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Não ponho em dúvida que o senhor tem convicções, mostrou-o hoje, claramente. O Sr. Ministro veio aqui fazer uma proclamação ideológica. E se alguém tem dúvidas de que há fronteiras entre a direita e a esquerda, o Sr. Ministro veio hoje aqui, com toda a clareza, marcar ideologicamente essa fronteira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fez uma proclamação ideológica que se traduz na maior contra-reforma deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma contra-reforma que põe em causa a solidariedade entre as gerações, que visa desestruturar o

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