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1340 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

a aumentarem as suas contribuições ou a regressarem ao sistema de pensões do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É este perigoso caminho que o Ministro Bagão Félix quer abrir em Portugal, com a agravante de que no modelo que nos propõe só os trabalhadores contribuem para os fundos de pensões privados, as empresas ficam isentas. O que consta do artigo 44.º são quotizações, Sr. Ministro!
Mas a patranha é mais vasta. Quase nenhuma instituição financeira garante um valor seguro para o complemento de reforma a receber no final da vida activa, e os poucos fundos de pensões que o fazem não arriscam uma taxa de remuneração superior a 3% ou 4%. Basta, então, fazer um exercício, tal como também demonstramos nas projecções que construímos e que também vamos distribuir. É que distribuímos os dados que dizemos, e o Sr. Ministro não distribui nada que demonstre aquilo que aqui veio dizer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta, então, fazer um exercício. Comparando o valor da pensão que um jovem de hoje receberá no final da sua vida activa através do sistema público de segurança social (sem plafonamento) com o que receberia se uma parte das suas contribuições fossem encaminhadas para um fundo de pensões, o resultado é claro: não só a pensão do sistema público é segura, contra a incerteza do resultado das aplicações financeiras das sociedades gestoras dos fundos de pensões, como o montante da pensão pública é sempre superior à que resultaria da introdução do plafonamento.

Aplausos do PCP.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, neste momento entrego à Mesa os dois mapas das demonstrações que fizemos, pedindo que sejam anexados à acta e distribuídos ao Governo e às várias bancadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobretudo ao Governo!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sistema de segurança social não se resume ao pagamento de pensões de reforma, configura todo um sistema de solidariedade social que protege os trabalhadores em situações de risco, na doença, no desemprego ou noutras eventualidades.
Com o plafonamento também uma parte destes riscos deixa de ser coberta e os acidentes de trabalho, de acordo com a proposta, perdem a perspectiva de integração no sistema de segurança social, continuando nas mãos das seguradoras - caso único na União Europeia -, que fazem dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais um negócio à medida das necessidades de lucro dos seus accionistas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Na acção social, o Governo fala-nos numa maior participação das famílias, mas o que se pretende com a desresponsabilização do Estado em matéria de protecção aos grupos sociais mais vulneráveis, em particular aos idosos, é imputar directamente às famílias maiores responsabilidades financeiras e privilegiar a perspectiva caritativa, o que acabará por traduzir-se numa fragilização das próprias Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e numa efectiva diminuição da protecção aos idosos e às pessoas mais carenciadas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases aprovada na última legislatura introduziu o princípio da diversificação das fontes de financiamento. O Governo do PSD e do CDS-PP, para resolver esta questão, aponta o caminho da privatização, contudo há outras soluções para garantir a sustentabilidade financeira futura da segurança social, como as que o PCP apresentou em três projectos de lei: pagamento das dívidas do Estado; medidas de combate à fraude e evasão das contribuições; e alteração da forma de financiamento com base no valor acrescentado bruto, que é o projecto que hoje também se encontra em discussão.
Propomos o que os especialistas há muito consensualizaram, mas que os interesses das empresas mais poderosas não permitem pôr em prática. Primeiro, mantemos as contribuições com base nas remunerações. Segundo, no final de cada exercício, calculado o valor acrescentado bruto de cada empresa, aplica-se sobre ele uma taxa de 9,5%. Terceiro, apurado o produto desta taxa, compara-se com o somatório das contribuições pagas com base nas remunerações. A diferença para mais será entregue nos cofres da segurança social. Quarto, durante um período de transição de três anos, o Governo estudaria a aplicação de taxas diferenciadoras que beneficiassem as empresas de trabalho intensivo, por exemplo, no sector do têxtil, do vestuário, do calçado, do vidro, etc.
Com esta nossa proposta, as receitas da segurança social poderiam aumentar na ordem dos 200 milhões de contos, corrigir-se-iam distorções no mercado entre empresas de capital intensivo e trabalho intensivo (estas, normalmente com maiores problemas de produtividade, seriam beneficiadas), as empresas de maior composição tecnológica pagariam um pouco mais, sem pôr em causa a sua capacidade competitiva e estimular-se-ia a criação de emprego. Tudo, sem nenhuma necessidade de privatização do sistema e do desvio de uma parte das quotizações dos trabalhadores para as seguradoras e os fundos de pensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostava que o Sr. Ministro contestasse esta nossa proposta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os sistemas públicos de segurança social são uma conquista civilizacional dos trabalhadores, são um sistema de solidariedade colectiva intergeracional e intrageracional; não foram criados para servir de alimentador aos mercados de capitais.
A proposta de lei que o Governo nos apresenta, escancarando as portas à transferência de vultuosos recursos financeiros provenientes das cotizações dos trabalhadores para as seguradoras e os fundos de pensões, põe em causa este edifício solidário, hipoteca o futuro das jovens gerações aos mercados bolsistas, contribui para o agravamento das desigualdades, mina a coesão social, encaminha o sistema público para uma filosofia assistencialista e

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