1348 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

A esquerda, nesta Câmara, e, em particular, o PS têm, pois, um problema embaraçoso entre mãos. É que a proposta de lei tem uma característica singular: consegue melhorar significativamente muitos regimes prestacionais diferentes, quer no subsistema previdencial, quer no subsistema de solidariedade social, sem criar qualquer ónus corrente ou futuro aos contribuintes.
A proposta de lei é, pois, um bem económico e social em estado puro, Srs. Deputados. Repito: estado puro! Por isso, a esquerda só pretende discuti-la em dois planos, que ela própria ficciona.
O primeiro plano é o do dito «plafonamento». É difícil imaginar que um economista académico, como o foi, embora com discrição, o Dr. Ferro Rodrigues, não sinta a sua consciência violentada quando vê elementos importantes do seu partido defenderem a superioridade da taxa de rentabilidade de longo prazo do sistema de repartição sobre o sistema de capitalização. É realmente difícil entender isto!

Vozes do PSD: - Pois é!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Mas, graças à citação que o Sr. Ministro fez, ficámos a saber que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues é um dos mais entusiastas defensores do «plafonamento»! É interessante esta correcção!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É uma pessoa que estuda!

O Orador: - Esta posição, Srs. Deputados, vai contra todos os estudos académicos de respeitados economistas dos últimos 20 anos, vai contra todos os fundamentos em que assentam os modelos plurais de reforma dos subsistemas previdenciais nos nossos parceiros europeus.
Mas o PS já nos habituou, neste final de Sessão Legislativa, a extraordinárias negações das bases de conhecimento científico em que devem assentar as políticas públicas.
Será da proximidade do Verão? Ou será do contágio com a irreverência compulsiva que é apanágio do Bloco de Esquerda? Não sabemos, mas gostávamos de saber!

Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.

Por último, que dizer sobre o argumento da inconstitucionalidade, o modismo que parece ter-se instalado na esquerda, neste final da Sessão Legislativa? Inconstitucionalidades no rendimento social de inserção, na Lei de Gestão Hospitalar, na lei da estabilidade orçamental e, agora, também, nesta alteração à Lei de Bases da Segurança Social?! Começa a ser inacreditável! Começa a ser impossível não ver nisto uma estratégia de bloqueio.
Por que tem medo o PS que o Governo governe?
E, neste caso, é irrelevante, para o PS, que os benefícios que esta proposta de lei consagra cheguem mais depressa aos seus beneficiários?
A futilidade do argumento formal, incansavelmente repetido pelo PS, como se fosse uma cassette, suscita apenas dois comentários. Primeiro, o argumento cai pela base, Srs. Deputados, quando se constata que, quer o PS, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda, se precipitaram a agendar, por arrastamento, diplomas alternativos às propostas do Governo que acusavam de inconstitucionalidade. Onde está a coerência, Srs. Deputados?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!

O Orador: - Segundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pessoalmente, estou convencido de que os portugueses, lá fora, assistem a este modismo da esquerda, de supostas inconstitucionalidades sucessivas, com o mesmo estado de espírito com que os contemporâneos de Shakespeare assistiram à estreia da sua famosa comédia, cujo título é Muito Barulho para Nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, antes de colocar-lhe uma questão, não posso deixar de anotar que, para o Sr. Deputado, assim como para boa parte dos seus colegas, as inconstitucionalidades são uma questão de lana caprina. Cada vez mais nos admiramos com a cultura política de VV. Ex.as!
De qualquer forma, não posso deixar de dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando referiu a «esquerda fossilizada», esqueceu-se certamente de que foi de facto a esquerda que introduziu o Estado-Providência em Portugal, o chamado «Estado de Bem-Estar».
O Sr. Deputado esquece também - e, já agora, aproveito para colocar-lhe a questão - de que, perante sociedades de risco como a nossa, sociedades de imprevisibilidade, de crescente incerteza, a qualidade das prestações sociais e dos serviços sociais acabam por ser pedra-de-toque para a própria coesão social.
Já que os senhores tanto falam em coesão social, que enchem a boca com a defesa dos pobres, dos jovens e dos idosos, numa retórica que, muitas vezes, roça, de facto, a demagogia, gostava de saber como vão lidar com a situação quando cada vez mais pessoas se aperceberem de que estão a cair em limbos de insegurança, em limbos de instabilidade, que, cada vez mais, estão incapacitadas de poder prever o respectivo futuro, porque, com propostas como esta, que, hoje, aqui nos apresentam, é isto que vai acontecer. Se as pessoas tivessem um serviço público e um modelo de segurança social decentes saberiam que, independentemente da sua participação no mercado, teriam asseguradas as condições dignas de sobrevivência, mas, perante esta situação, o que se passa é que voltam a ser mercadorias extremamente frágeis. E é isto que questiono, Sr. Deputado.
O que fazer quando a coesão social se desmoronar? O que fazer quando as pessoas se aperceberem de que não podem planear o seu quotidiano, de que não podem prever o futuro, porque o que os senhores pretendem com esta proposta de lei - e permitir-me-á que lho diga - é retirar aos portugueses a capacidade de prever o futuro, um futuro digno e decente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, dispondo também de 3 minutos.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não gostava de