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1351 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Para tirar dúvidas, a Universidade do Texas pediu a um conjunto de crianças que fizesse o mesmo exercício, que escolhesse aleatoriamente as empresas que estariam no fundo de capitalização, jogando contra gestores privados de fundos de pensões. E para nossa glória sobre o que é o futuro da Humanidade, as crianças, certamente inconscientes, conseguiram melhorar os resultados em relação aos gestores profissionais.
Isto tudo, para lhe dizer, Sr. Ministro, que não temos garantia alguma de que estes gestores, apostados na especulação financeira internacional, vão garantir qualquer qualidade das pensões de reforma para as pessoas que neles vão ser forçadas a jogar. Por isso, a «economia de casino» é prejudicial e é, sobretudo, prejudicial à solidariedade. E é, por isso, em nome da solidariedade, que votaremos contra a proposta do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que é afirmado pelo Governo, na proposta de lei em discussão, não estamos perante uma reforma essencial e de interesse nacional mas tão-só perante uma retórica que usa como «pano de fundo» a diminuição da pobreza, o combate à exclusão e a erradicação da miséria. Este é mais um exemplo daquilo a que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa chamaria de «leis panfleto».
Se os objectivos do Governo fossem aqueles não se tornaria necessário revogar a actual lei, bastaria, se essa fosse a verdadeira razão, introduzir-lhe os melhoramentos indispensáveis à sua concretização.
O problema é de outra ordem e, como se torna evidente, o objectivo fundamental passa pela introdução de duas ou três alterações de fundo, que visam: entregar uma fatia substancial das receitas às seguradoras ou outras organizações vocacionadas para a sua gestão, privatizando o sistema acima de um determinado montante; reduzir a função do Estado, em matéria de protecção social, a valores inaceitáveis, através da diminuição dos compromissos solidário e intergeracional, nomeadamente no tocante à sustentabilidade financeira do sistema; demonstrar que há quem não admita que a Lei de Bases da Segurança Social possa fazer recordar os contributos de outras entidades e de outras forças políticas que lutaram pelo reforço da solidariedade social durante muitos e muitos anos.
Aliás, para confirmar esta ideia, o titular da pasta afirmou, em sede de Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, que a actual lei tinha sido mal redigida e mal organizada, encontrando aí, o referido governante, razões suficientes para a sua revogação. E que caminho escolheu, o Governo para concretizar os seus objectivos? Mais uma vez, o da trapalhice! Não sei se poderemos chamar-lhe o zig ou o zag, mas é seguramente trapalhão, apressado e violador dos mais elementares direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais.
Para que conste e para demonstrar o que afirmamos: primeiro, foi prometida uma proposta de lei, que deveria ser apresentada até 30 de Junho, o que não foi concretizado, porque foi entregue não uma proposta de lei mas tão-só um pedido de autorização legislativa. Passados três ou quatro dias chegaria à Assembleia da República o texto do decreto-lei a que a referida autorização legislativa poderia conduzir. Contudo, face à contestação a que o processo foi sujeito, surge mais um «golpe de rins»: entra uma proposta de lei para substituição do pedido de autorização legislativa, aprovada em Conselho de Ministros uma semana antes da sua discussão neste Plenário.
Com este comportamento o Governo impediu os sindicatos, as comissões sindicais e as comissões de trabalhadores de se pronunciarem sobre a proposta de lei que hoje discutimos, porque a mesma - pasme-se! - não é sequer do domínio público.
Dirá o Sr. Deputado Guilherme Silva, ou qualquer outro elemento da sua bancada, bramando contra os socialistas: «Lá estão eles agarrados às questões formais, deixando de lado a substância da matéria em discussão!»

Protestos do PSD.

«Respeitar a Constituição é pouco importante,…» - dirão - «… o que importa é cumprir o Programa do Governo!». Não, Srs. Deputados! Engana-se redondamente quem assim pensa! Os direitos dos cidadãos não podem ser desprezados, é preciso respeitar a Constituição, designadamente nos aspectos que garantem aos cidadãos o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num passado muito recente procurámos, nesta Casa, encontrar os mais amplos consensos em matéria de segurança social, de que destaco apenas três aspectos: adoptámos todos os princípios que os diferentes grupos parlamentares tiveram como fundamentais; introduzimos mecanismos que favoreceram quem mais contribuía para o sistema, evitando assim que se pudesse instalar a ideia de que fugir às obrigações seria um acto digno de prémio e de realce; e estabelecemos um novo regime de cálculo das pensões que combate e elimina a fraude e a discriminação.
Paradoxalmente, e a propósito do novo regime de cálculo das pensões, em Novembro passado, o então Deputado Durão Barroso, de forma demagógica, populista e sem o menor respeito pelos projectos do seu próprio partido, afirmou repetidamente aos órgãos de comunicação social a sua oposição ao modelo, porque - dizia então - aquele modelo prejudicava os trabalhadores.
Na proposta de lei hoje em discussão, subscrita apenas pelos Srs. Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, o modelo, que demagogicamente criticaram, mantém-se intacto. E sabem porquê, Srs. Deputados? O modelo mereceu a concordância absoluta de todos os parceiros sociais e também a do actual Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, estranhamente, não subscreve a proposta de lei n.º 20/IX.
Finalmente, se dúvidas havia sobre quem defende e respeita a participação da sociedade na elaboração de leis, essas ficam perfeitamente dissipadas.
Quando os socialistas promoveram a alteração da Lei de Bases da Segurança Social procuraram estabelecer um pacto de regime, logo recusado por algumas forças políticas, e envolveram dezenas de personalidades e de organizações na discussão dos diferentes projectos e das diferentes

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