1353 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

dois requerimentos de baixa à comissão, sem votação na generalidade: um, subscrito pelo BE, PCP e PS, relativo ao projecto de lei n.º 80/IX, que está a ser objecto de debate, e outro, subscrito pelo PSD e CDS-PP, relativo à proposta de lei n.º 16/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, o maior sublinhado que queremos fazer é o de que o Governo, em particular o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, e os Deputados da maioria não conseguiram demonstrar nenhuma das alegadas «virtualidades» da nova lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Afirmou o Sr. Ministro que a nova lei «se compromete com o princípio integral da convergência das pensões mínimas». Demonstrámos que não é verdade, tal como demonstrámos que esse princípio já está estabelecido na lei actual e que, pela progressão normal do aumento das pensões mínimas que se verificou nos últimos anos, chegaremos a 2007 com pensões idênticas ou superiores àquelas que os senhores nos oferecem na Lei de Bases da Segurança Social, apesar de tudo muito baixas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desafiámos o Sr. Ministro a demonstrar o contrário e o Sr. Ministro afirmou, durante a minha intervenção, que o iria fazer, mas, até este momento, não o fez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não respondeu o Governo à nossa afirmação, demonstrada, de que com o «plafonamento» as pensões de reforma passarão a ser incertas e, no futuro, menores do que no sistema público de segurança social. O Sr. Ministro não o demonstrou, tal como não foi capaz de nos distribuir documento algum - apesar de ter afirmado que o ia fazer - que demonstrasse exactamente o contrário.
O Sr. Ministro olha para estas referências com um ar de distanciamento..., só que V. Ex.ª está numa Câmara democrática e é obrigado a responder ao debate político que aqui é travado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse debate não se resume ao seu distanciamento, à sua arrogância, à forma como o Sr. Ministro «estala o verniz» sempre que lhe contestamos os seus argumentos!

Aplausos do PCP.

Demonstre o que diz, não faça meras afirmações de princípio sem demonstração e sem sustentação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, afirmámos e demonstrámos, suportados no relatório da Comissão que elaborou o Livro Branco, que a introdução do «plafonamento» iria reduzir a sustentabilidade financeira do sistema público. O Sr. Ministro disse que não era assim, que dispunha de cálculos que demonstravam o contrário e que os ia distribuir. Olhou para vários documentos, não encontrou nenhum que o satisfizesse e, até este momento, nada distribuiu, absolutamente nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos um projecto de lei que representa uma solução inovadora, que permite encontrar formas diversificadas de sustentação do financiamento a prazo, com vantagens para a economia e para a criação de emprego.
O Governo e a maioria não foram capazes de pôr em causa a nossa iniciativa. A única resposta que tivemos do Sr. Ministro foi manifestações de ira e de desconforto sempre que lhe colocávamos questões, sempre que demonstrámos que as suas afirmações não eram verdadeiras nem sustentadas.
O Sr. Ministro e os Deputados da maioria falaram muito em modernidade e em inovação - e o Sr. Ministro teve até o cuidado de «embrulhar» o seu discurso com algum manto diáfano da fantasia! Só que os Srs. Deputados da maioria, designadamente o último Sr. Deputado do CDS que interveio, não tiveram os cuidados semânticos do Sr. Ministro e revelaram o que, de facto, está por detrás das intenções desta proposta de lei…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e que é, no fundo, a substituição de um sistema público de segurança social, solidário e universal, por um sistema onde imperam os interesses dos mercados financeiros.
Por aí não vamos, Sr. Ministro, e contra isso conte, seguramente, com a nossa luta e com a luta dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito, creio que por mais de uma vez, que «não há almoços grátis». Subscrevo na totalidade essa afirmação. Este debate foi feito pondo completamente de lado a questão da insustentabilidade dos regimes de segurança social e de pensões, em particular, baseados na repartição. Por uma simples razão: porque a demografia assim o vai impor; porque cada vez, felizmente, se vive mais tempo e isso naturalmente que leva a desequilíbrios estruturais na segurança social. Nem o mercado de capitais é uma panaceia - e eu sempre o disse - para resolver os problemas, por isso defendo apenas perspectivas complementares, nem o «monoteísmo» do Estado na segurança social é uma «galinha dos ovos de ouro», porque já nem há ovos muito menos de ouro!

Vozes do CDS-PP e PSD: - Muito bem!