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1354 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

O Orador: - Por isso, temos de ser responsáveis. Temos de ver o que é o futuro da segurança social daqui a 20 ou 30 anos! É isso que nos exigem as crianças e os jovens de Portugal, neste momento, e não uma atitude míope, de apenas olhar para o ano seguinte - o que se poderia fazer e era certamente mais cómodo! Fazer isso era certamente mais «simpático», mas nada resolvia a não ser aquilo que é muito habitual no nosso país, que é mudar alguma coisa para que fique precisamente tudo na mesma!
Gostaria de dizer que, mesmo com o «plafonamento», há dois ou três pontos que quero aqui deixar claros: em primeiro lugar, na parte fundamental do «plafonamento», trata-se de uma opção das pessoas - ninguém é obrigado a sair do sistema público, ao contrário do que até parece perante aquilo que aqui ouvimos! Quem quiser estar no sistema público não é obrigado a sair do sistema público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é dar liberdade de escolha às pessoas que não queiram estar acima de determinados limites no sistema público. E mesmo assim, o sistema público vai continuar a ser revestido de uma profunda solidariedade intergeracional. Por duas razões: porque há pensões mínimas com forte bonificação social, e esse é um elemento importante de solidariedade profissional e intergeracional mesmo dentro do regime previdencial; e porque a taxa de formulação de pensões - e, em meu entender, bem - produziu um sistema de taxas regressivas à medida do aumento das pensões. São dois elementos importantes de solidariedade, mesmo dentro do regime previdencial e mesmo considerando o «plafonamento» optativo.
Para terminar, porque é fácil referir um conjunto de juízos e de raciocínios que até parecem ser verdade, mas as imprecisões por muitas vezes repetidas podem provocar na opinião pública uma ideia errada e, sendo errada, perversa para o futuro dos portugueses e, em particular, dos mais jovens. Tenho dito muitas vezes que é um grande abuso dizer que o regime de capitalização é melhor do que o regime de repartição só porque há um ano muito bom no mercado de capitais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E daqui a 40 anos, Sr. Ministro?

O Orador: - Disse isso várias vezes. Mas também é um grande erro dizer que por um ano de recessão no mercado de capitais a repartição é superior à capitalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos isso perfeitamente. E, como estamos a falar de carreiras a 30 anos, a 40 anos, de um elemento de confiança estrutural que não se esgota num ano nem numa década, mas numa carreira total profissional, o que temos é de comparar com os resultados dos últimos 30 ou 40 anos. É isso que vou citar aqui, para terminar: por exemplo, em Inglaterra, que, nos últimos dois anos, tem sido fustigada por crises indiscutíveis no mercado de capitais (estou a citar fontes oficiais), se forem considerados os últimos 39 anos, o aumento da taxa de capitalização nominal foi de 11,3%; o aumento dos salários e do emprego, que serve, por sua vez, de base de alimentação à repartição, foi de 8%; mas se quiser considerar os últimos dez anos, onde houve quatro anos de rentabilidade negativa no mercado de capitais, mesmo assim, a taxa nominal da última década foi de 10,5% e a taxa de evolução salarial e de crescimento de emprego foi de 5,6%. E posso dar-vos mais números, da fonte do Fundo Monetário Internacional: entre 1971 e o ano 2000, a taxa de capitalização foi superior à taxa de crescimento dos salários e do emprego, que, repito, serve de base ao alimento do regime de repartição, em 2% no Canadá, 4,5% na Dinamarca, 1,5% em França, 2,6% no Japão, 3,5% por Estados Unidos da América, 3,8% no Reino Unido. Já agora, quero que fique também claro que, em Portugal (e vou citar fontes do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal), nos últimos 10 anos, a taxa de rentabilidade real do mercado de capitais foi superior em 4,72% à taxa de evolução salarial e de acréscimo do mercado de emprego. E repito: as fontes são o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística!
Permitam-me que termine com uma pequena citação de um documento escrito pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, para que não se pense que o que se está a propor é uma medida arriscada, que é uma medida ao arrepio do que se faz em toda a Europa comunitária e socialmente evoluída. Esse relatório, a certa altura, diz isto: «o recurso a regimes privados de capitalização através de regimes profissionais ou individuais pode e deve constituir um instrumento útil para reduzir a pressão sobre as finanças públicas» - não sou eu que o digo, é a Comissão Europeia, que assim o recomendou ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se. Mando evacuar as galerias!
Srs. Deputados, a sessão está interrompida até ser restabelecida a ordem nas galerias.

Eram 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar os trabalhos.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa no sentido de lavrar um protesto pelo incidente que registámos aqui neste praticamente último dia dos nossos trabalhos.
É a todos os títulos lamentável que, passados 25 anos sobre a democracia que instalámos em Portugal, sobre o Estado de direito democrático que instalámos em Portugal, seja possível transformar o Parlamento num local de manifestações de rua que não deviam ter passado a porta deste Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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