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1360 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

Srs. Deputados, seguidamente, temos para votar os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), o projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo ao projecto de lei n.º 86/IX (PSD e CDS-PP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, e ao projecto de lei n.º 93/IX (PCP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de o texto de substituição que acabo de referir ter sido subscrito pelos Deputados dos mesmos partidos. Ora, dado que ele prejudica a votação dos outros diplomas enunciados, julgo que faria todo o sentido votá-lo primeiro, por uma questão de economia processual. Contudo, a verdade é que isso altera a ordem que, classicamente, se utiliza nas votações, que é a ordem de apresentação. Assim, se estiverem todos de acordo, daremos prioridade ao texto de substituição; caso contrário, votaremos os diplomas, um por um, por ordem de apresentação.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos termos do artigo 148.º do Regimento relativo ao projecto de lei n.º 86/IX (PSD e CDS-PP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro e ao projecto de lei n.º 93/IX (PCP) - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta votação diz respeito aos touros de morte?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, então, informar que sou Presidente da Sociedade Protectora dos Animais, lugar que não é remunerado, mas que me dá uma imensa satisfação moral.

Risos.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para os mesmos efeitos, quero informar que faço parte do Conselho Consultivo da Sociedade Protectora dos Animais.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre se é possível passar-se à votação do texto de substituição sem se ter votado, na generalidade, os textos dos outros diplomas enunciados. Parece-me mais prudente fazermos a votação dos projectos de lei e só depois do texto de substituição.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Devo, no entanto, dizer que anunciei a votação no entendimento de que estariam todos de acordo. Mas se porventura não estão, teremos de seguir a ordem de apresentação. É forçar a Câmara a votar três vezes, mas é para isso que aqui estamos, e os cidadãos esperam que cumpramos o nosso dever!
Posto isto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 91 votos contra e 9 abstenções.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que entreguei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Leonor Beleza também pediu a palavra para o mesmo efeito?

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