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1367 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

que tinha havido um «pingo» de bom senso quando este requerimento entrou, mas ficámos a saber que nem esse «pingo» de bom senso existe, quando ele foi retirado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Vou dar-lhe a palavra, mas não aceito inscrições de mais ninguém.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, sabemos que qualquer dos Srs. Deputados, e também os do PSD, como é óbvio, tem o direito de entregar ou retirar requerimentos com o ritmo e a velocidade que entender, mas também é verdade que a «malta cá de cima» - peço imensa desculpa de dizer assim - tem o direito de saber o que é que se vai passando, para perceber o que é que está a votar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pergunte à sua bancada!

O Orador: - O Sr. Presidente, se fizer o favor, pode dar-nos nota de qual foi o requerimento que entrou, quem o subscreveu, como e quando foi retirado, para, no mínimo, percebermos o que é que vai passar-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, remeto-o para a liderança da sua bancada, que, pelos vistos, tem cópia desse requerimento e pode facultar-lha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Já todos exprimiram as suas opiniões e está claro o que é que vamos votar.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, de Os Verdes e do BE e abstenções das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda.

Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando, nos termos do artigos 156.º do Regimento, a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.º 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão sem votação.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado por Deputados do PS, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.º 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão sem votação.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, do artigo 4.º, constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Os requerimentos votam-se sem discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para discutir o requerimento mas, sim, para sugerir que se vote este requerimento em conjunto com o que consta da folha imediatamente a seguir do guião das votações, porque também é de avocação de um outro artigo do mesmo texto final. Penso que podemos votar em conjunto.

O Sr. Presidente: - Se estão todos de acordo, parece-me que economizamos umas votações.
Então, vamos proceder à votação dos dois requerimentos, daquele que indiquei e também do requerimento, apresentado por Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, do artigo 17.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos artigos 4.º e 17.º, constantes do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativamente aos quais existem propostas de alteração, já distribuídas.
A Mesa concede 3 minutos a cada grupo parlamentar para discutirmos na especialidade estes dois artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Moreira.

O Sr. Eduardo Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao pronunciar-me pela primeira vez nesta

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