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1369 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

referir que tanto o PS como o PSD nada fizeram para que estas imprecisões fossem resolvidas e para que os cadernos para uma futura eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas estivessem limpos dessas imprecisões.
Esse trabalho não foi feito antes de 1996 e não foi feito de 1996 a 2002, por isso estamos confrontados com esta realidade, mas não, como diz o Sr. Deputado Carlos Luís, exclusivamente a nível de registo dos consulados, também a nível dos cadernos de recenseamento.
Gostaria também de dizer que, de algum modo, está a pretender confundir-se, como se tentou em 1996, os órgãos de soberania deliberativos com um órgão consultivo do Governo. Estamos a falar da criação de um órgão consultivo das comunidades portuguesas, que não tem efectivamente nem as mesmas funções, nem os mesmos objectivos, nem as mesmas estratégias de intervenção.
Se estamos a falar de um órgão consultivo, a grande preocupação desta Câmara deve ser a sua legitimidade representativa e a sua intervenção democrática. Essa intervenção democrática e essa representatividade será tanto maior e mais profunda, em termos da sua intervenção, quanto mais lato for o registo e o universo eleitoral. É por isso que o PCP, tal como em 1996 defendeu, hoje continua a defender que a latitude desse universo seja suficientemente lata para, de algum modo, representar os interesses da comunidade portuguesa residente no estrangeiro.
Gostaria também de dizer, em última instância, que não é legítimo nem democrático querer obrigar os portugueses residentes no estrangeiro - e que constituem a comunidade portuguesa no estrangeiro - a recensear-se para que possam intervir num órgão consultivo. Devemos dar-lhes uma liberdade total para que, tendo decidido não se recensear para participar em eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República, tenham a liberdade de exercer a sua intervenção num órgão consultivo como o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Nesse sentido, recusamos perfeitamente quer as acusações quer o conteúdo da intervenção que o Sr. Deputado Carlos Luís aqui acabou de proferir.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, ao olhar para o guião das votações constato um facto estranho: não está para votação final global uma proposta de lei que o Governo tomou do executivo anterior, a qual procede à reforma da acção executiva. Tratando-se de uma reforma que creio que todos consideram fundamental e estando os trabalhos em comissão encerrados, seria estranho que esta sessão encerrasse sem essa votação final global ficar hoje consumada.
Assim, Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª diligenciasse de forma a que esta proposta de lei possa ser votada hoje.

O Sr. Presidente: - Isso seria ideal, Sr. Deputado.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que houve um lapso dos serviços e que o texto vem a caminho, pelo que V. Ex.ª não tem de proceder a qualquer diligencia.

O Sr. Presidente: - Congratulo-me com esse facto, Sr.ª Deputada; espero é que estejamos em condições de o votar, isto é, que todos estejam de acordo em que se vote. Por mim, ficarei sempre feliz por podermos apresentar, no termo desta sessão legislativa, mais uma medida importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, chegando o texto à Mesa, precisaremos de olhar para ele alguns momentos, para saber se estamos em condições de votá-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, logo que chegue à Mesa, fá-lo-emos circular por todos os grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.° do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.° 11/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição, apresentada por vários Srs. Deputados, do n.º 5 do artigo 17.° do mesmo texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada por vários Srs. Deputados, de um n.º 6 ao artigo 17.º do mesmo texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, com estas emendas aprovadas, estamos em condições de proceder à votação final global daquele texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto… simpática.

Risos.

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