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1371 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

orçamental, procedendo-se de imediato às respectivas votações, independentemente de serem incluídos outros pontos na ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a realização de uma reunião da Comissão Permanente no final do mês, que estava convocada para o dia 30, permitiria ter lugar, numa ocasião em que o Plenário supostamente já não reuniria, um período de debate político, como é normal fazermos todos os anos após a suspensão dos trabalhos e antes ainda do final do mês de Julho.
Portanto - e essa é a nossa única preocupação -, Sr. Presidente, não se realizando a reunião da Comissão Permanente, esse período tem de existir. Aliás, nem vejo razão para o problema que aqui está a ser colocado. É que, Sr. Presidente, não me parece que um período de antes da ordem do dia de uma hora, para declarações políticas, seguido do debate relativo à Cimeira de Joanesburgo prejudique as votações que se seguirão. É que a discussão já se realizou esta semana, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há opiniões diferentes, que eu também tenho de registar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a aceitação de que não se realize a reunião da Comissão Permanente do dia 30 de Julho e que a sua agenda transite para o dia 19 pressupõe que esta passe a ter contornos diferentes. E, seguindo a sua sugestão, tendo o período de antes da ordem do dia limitações, isso significa, do nosso ponto de vista, que as votações terão de ser feitas no final e não a meio da reunião plenária só porque dá jeito a uma bancada que metade dos seus Deputados saiam. Isso é que, do nosso ponto de vista, não é razoável.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, estamos perante duas opções claras: ou, como propõe o Sr. Deputado Guilherme Silva, reunimos no dia 19, às 9 horas e 30 minutos, com um período de antes da ordem do dia reduzido e com o debate relativo à Cimeira de Joanesburgo no final dos trabalhos, ou convocamos o Plenário para esse dia apenas para efeitos de votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 16/IX, mantendo-se a convocação da Comissão Permanente para o dia 30 de Julho.

Pausa.

Srs. Deputados, como esta última opção parece ser a melhor para todos, é a que tomaremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, talvez tenhamos uma solução final para esta questão, que dê também resposta à preocupação da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que é a seguinte: teria lugar uma reunião plenária sem período antes da ordem do dia, o primeiro ponto da ordem de trabalhos seria a discussão e votação da lei da estabilidade orçamental e, depois, discutir-se-ia a Cimeira de Joanesburgo, que estava agendada para a reunião da Comissão Permanente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É tão simples quanto isto.

O Sr. Presidente: - Como não me parece que essa solução tenha consenso alargado, terá de ser votada maioritariamente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesse caso, proponho que discutamos primeiro a Cimeira de Joanesburgo e depois a lei da estabilidade orçamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, garanto-lhe que, nesse dia, estarei aqui a ouvi-la até ao fim.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 9/IX, dentro deste entendimento, ou seja, o da convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 19 de Julho, pelas 10 horas, para votação, na generalidade, especialidade e final global da lei da estabilidade orçamental e para debate sobre a próxima Conferência de Joanesburgo. Não se realizará, então, a reunião da Comissão Permanente agendada para o dia 30.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Inquérito n.º 12995/01.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a depor por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.º 53/02.7PAVNO, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

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