1373 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

do n.º 1 do artigo 1.º do texto final, que passará a alínea g) pela proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração da legislação referida nas alíneas anteriores e em cujas matérias seja constitucionalmente admissível a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta de aditamento de uma nova alínea e) e de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 1.º do texto final, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

São as seguintes:

e) Código de Processo do Trabalho, nos artigos 90.º, 94.º, 96.º e 98.º.
f) Código de Procedimento e do Processo Tributário, nos artigos 218.º, n.º 3, e 252.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, o corpo do n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 2.º a 14.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Finalmente, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 9/IX, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, depois deste esforço, em que, com muito gosto, votámos favoravelmente esta proposta de lei, eu e um conjunto de Deputados do Partido Socialista iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, visto que não tenho comigo o Regimento, peço-lhe que me diga se posso apresentar uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada, mas pode fazê-lo por escrito.

Vozes do PCP: - Pode, pode! O Regimento permite-o depois da votação final global!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada tem razão. Devido ao adiantado da hora, a confusão já é mais que muita…! Pode, de facto, fazer uma declaração de voto oral.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigada.
Será uma declaração de voto muito curta, apenas para sublinhar que votámos contra uma alínea, porque, apesar de termos suscitado, já no debate na generalidade, a inconstitucionalidade da mesma por não estar definido o sentido e a extensão da autorização legislativa - e é uma alínea onde tudo pode caber -, manteve-se a alínea com a mesma redacção. Assim, quaisquer alterações que tencionem fazer em sede do Código Civil, nomeadamente em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, serão manifestamente inconstitucionais por não estar definido o que querem alterar no Código Civil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e agradeço imenso a ajuda que todos prestaram na votação de um número tão grande de diplomas, com o que fico muito satisfeito.
A próxima sessão plenária terá lugar na sexta-feira, dia 19 de Julho, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/IX e o debate sobre a preparação da participação de Portugal na Conferência de Joanesburgo.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Mapas enviados à Mesa pelo Deputado do PCP Lino de Carvalho, para publicação, relativos à discussão da proposta de lei n.º 20/IX e dos projectos de lei n.os 64 e 80/IX

[Ver os documentos «Anexo-1-DAR33» e «Anexo-2-DAR33»]

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Declaração do Deputado do PS António José Seguro

Nos termos da legislação em vigor, informo V. Ex.ª de que não participarei na votação do projecto de lei n.º 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por considerar que existe um conflito de interesses, conforme consta da minha Declaração de Interesses entregue no início desta Legislatura.

O Deputado do PS, António José Seguro.