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1350 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

 

de filhos». Ora, isto não é nada! Não concretiza nada, não garante nada. É só conversa!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes lamentam que, também na área da segurança social, o Governo queira hipotecar o futuro do País, os direitos das gerações futuras, e solidarizam-se com todas as acções de manifestação e contestação a esta intenção e a esta proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é sempre um prazer vê-lo num debate importante como este, embora deva confessar que, desta vez, nos surpreendeu. E isto, por vários atributos: mostrou-nos que sabia invectivar a oposição com um diagnóstico de doenças oftalmológicas e que era capaz de citar os escritos de algumas paredes de bares da Irlanda - e em nenhuma dessas competências vamos disputar a sua supremacia -, e até trouxe aqui a este debate (não nesta parte final do debate mas na primeira parte) algum «estilo Morais Sarmento», se me permite.

Risos do PS.

Mas quero concentrar-me sobre uma matéria, que me parece muito importante, que é o apelo que fez ao rigor do cálculo actuarial. O Sr. Deputado Patinha Antão, aliás, sempre muito lesto nesta explicação, anunciou-nos que o Sr. Ministro seria aqui a voz de 1,5 milhões de portugueses e portuguesas que disto beneficiariam. Então, começo por fazer uma conta, Sr. Ministro: se vai gastar 77 milhões de contos com o benefício extraordinário para 1,5 milhões de portugueses, não é preciso máquina de calcular para verificar que, em média, o que lhes está a prometer, daqui a uns largos anos, é 3000$ a 3500$/mês. O que, para uma voz da necessidade, é muito pouco.
Mas disse-nos, depois, que, estabelecendo um «plafonamento», porque essa é talvez a questão mais importante, a 6 ou a 10 salários mínimos e admitindo que só 50%, na primeira faixa, sairia da capitalização pública, haveria uma perda de 0,6% das contribuições, a curto prazo, e, a 30 anos, se bem o ouvi, de 2,7%. Estamos, portanto, a falar em valores, a preços efectivos, sem desvalorização da moeda, de aproximadamente 12 milhões de contos, a curto prazo, e de 54 milhões de contos, a 30 anos.
Ora, este cálculo está errado. Aliás, que está errado - podemos dizê-lo nós, mas o Sr. Ministro não fará muita fé - di-lo já o próprio mercado. É que, repare, foi aqui citado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que o volume potencial de negócios identificado por todo o grupo de interesses empresariais envolvidos na gestão dos fundos privados será, nos seus próprios cálculos, de 4000 milhões de contos. Ora, não se vê como é que, a curto prazo, uma capitalização privada com um contributo de 12 milhões de contos vá contribuir, a não ser que nesse ritmo se esperasse 300 anos, para 4000 milhões de contos. O milagre da multiplicação dos pães não é possível, Sr. Ministro!
Mas o que é extraordinário é que o Livro Branco da Segurança Social, que fez estes cálculos a partir de modelos controláveis e não a partir de modelos que o Sr. Ministro alega ter em cima da sua secretária mas que ninguém pode conhecer, já fez contas sobre isto. No relatório final do Livro Branco dizia-se que se o «plafonamento» fosse a quatro salários, a quebra de receitas provocada pelo «plafonamento» «(…) deteriora os valores positivos do saldo total e leva a que os valores sejam sempre negativos nos primeiros 25 anos de gestão do sistema». Mais ainda, diz este estudo: «Esse 'plafonamento' antecipa em cinco anos a data da ruptura financeira do regime geral». É certo que o Sr. Ministro não propõe um «plafonamento» a 4 salários mas a 6 e, depois, a 10, segundo aquilo que se está a considerar. Ora, a versão preliminar do Livro Branco da Segurança Social, de Junho de 1997, a págs. 199 e seguintes, já tinha feito este cálculo, também nesta base de 6, 8 e 10 salários mínimos. E o que diz é que, com seis salários (naquela altura), os ganhos só poderiam, porventura, ocorrer 20 anos depois, com um agravamento, entretanto, do défice do sistema e com uma perda de 426 milhões de contos.
Mas o mais interessante, Sr. Ministro, é que este estudo nos coloca - e coloca ao seu Governo como à nossa decisão - algumas opções incontornáveis. É que o reconhecimento da perda, sejam os 13 milhões de contos tão modestos, de que o Sr. Ministro aqui nos veio falar, seja o acumulado dos 4000 milhões de contos, que assim esperam os fundos de pensão privados, no longo prazo, em qualquer caso, diz-nos o Livro Branco, é preciso financiar este défice. E o financiamento do défice (pág. 200) pode ser de duas formas: ou por prestações do Orçamento do Estado, o que a Ministra Manuela Ferreira Leite não vai aceitar, ou por emissão de dívida, o que a Ministra Manuela Ferreira Leite não vai aceitar. Portanto: ou tem uma coisa ou tem outra; ou tem o bolo ou tem a farinha; ou tem uma solução ou tem o problema. E se quer, de facto, capitalizar nos privados estas contribuições, tem de nos dizer como é que financia o défice.
Isto leva à última questão, que é a do princípio essencial que está aqui em causa: saber se escolhemos uma solidariedade intergeracional, em que todos os direitos estão adquiridos em igualdade de circunstâncias e objectivados para cada pessoa, ou se, pelo contrário, admitimos o princípio individual do bom liberalismo, segundo o qual duas pessoas nas mesmas condições podem ter pensões de reforma diferentes. O que significa que se aceita a qualidade da gestão privada, a qual justamente tem sido posta em causa sistematicamente, nos casos da Enron, do gigante do aço americano LTV e de todo o universo das empresas Maxwell.
Já aqui citei, e queria lembrar-lhe em duas palavras, Sr. Ministro, a boa imprensa financeira americana que, durante muitos anos, tinha o que se chamava «a coluna do macaco», que estabeleceu a «lei do macaco» acerca da qualidade da gestão dos fundos privados. Este jornal fazia a comparação entre a rentabilidade dos activos escolhidos por um conjunto de gestores profissionais actuando nos privados e a regra determinada na escolha de empresas por um macaco que atiraria um dardo contra uma lista e que escolheria, assim, um conjunto de empresas. Ora, acontece que o macaco perdeu em 52% dos casos, o que é uma grande honra para o género humano - em 52% dos casos, ganhou o gestor privado e, em 48% dos casos, ganhou o macaco.

Risos do BE, do PS e do PCP.

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