1377 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002

de Portugal, declaro que voto favoravelmente a alteração legislativa proposta devido à conjuntura política específica criada sobre este assunto que ultrapassa em muito a mera questão dos touros de morte.

O Deputado do PSD, Rui Miguel Ribeiro.

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Votei a favor do projecto de lei por entender que devem ser salvaguardadas manifestações culturais que não ofendendo valores constitucionais nem bens jurídicos essenciais à sociedade são importantes para a defesa da identidade regional ou local.

O Deputado do PS, José Vera Jardim.

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O impulso legislativo da maioria PSD/PP de erradicar do quadro legal toda e qualquer situação susceptível de introduzir obstáculos à normal e tranquila actuação do XV Governo Constitucional adoptou Barrancos como a questão a ser superada, após a trapalhada político-jurídica das alterações à lei da televisão com a RTP no horizonte. A doutrina PSD/PP que, se alguma lei tolhe a acção do Governo, mude-se a lei, voltou a manifestar-se numa iniciativa em que «lide principal» foi assumida, sobretudo, pelo PP. A ânsia de contornar as tormentas legislativas que se colocam no caminho do Governo poderá impedir que a memória dos Homens seja activada para se recordarem que:
1 - O dito «problema de Barrancos» só constituiu uma situação com relevância mediática, política e jurídica quando o Governo do PS e da «Nova Maioria» assumiu funções, após a vitória nas eleições legislativas de 1995. Até então, com a presença do Sr. Dr. Durão Barroso e do PSD no exercício de funções governativas, Barrancos manteve-se nas «calendas geográficas», no anonimato de um Povo que soube e sabe lutar contra as adversidades das zonas raianas.
2 - O dito «problema de Barrancos», empolado directa e indirectamente pelo PSD e por ilustres dirigentes do PSD, investidos de funções de pseudoprotecção dos animais, sempre foi colocado como um exemplo fundamental do exercício da autoridade do Estado, ao ponto de se considerar que, se houvesse repressão e carga policial sobre o povo barranquenho e fosse impedido o cumprimento das suas tradições, haveria autoridade do Estado, caso contrário, estaríamos «numa república das bananas»;
3 - As diversas tentativas para encontrar um enquadramento jurídico que fosse conciliador dos princípios em conflito na questão vertente contaram sempre com posições inflamadas de diversos Deputados do PSD, incluindo o actual líder parlamentar. Para o PSD, no limite, em causa estava o próprio Estado de Direito;
4 - Em nenhum momento anterior a 2002, qualquer órgão de soberania da República Portuguesa manifestou adesão formal à necessidade de enquadrar a tradição de lide e morte de touros de Barrancos no quadro jurídico português, através da consagração de uma excepção;
5 - Embora Barrancos seja o único caso em que ininterruptamente se tem mantido a tradição de lidar e matar touros na arena improvisada da praça principal da vila, existem outras localidades com aficcionados de touros de morte, com tertúlias que defendem os touros de morte e com situações excepcionais em que ocorreram lides e morte de touros na arena.
Vêm agora o CDS-PP, alguns Deputados do PSD e o PCP propor a legalização da realização de qualquer espectáculo com touros de morte a título excepcional, atendendo às tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do projecto apresentado, considerando-a expressão da cultura popular nos dias em que o evento histórico se realize. A convergência de interesses do CDS-PP, PSD e PCP, este último em locais como Vila Franca de Xira sempre manifestou relutância à realização de espectáculos taurinos, assume, no entanto, natureza diversa. O CDS-PP, embora coerente, já não pretende adoptar uma postura que incomode o PSD, agora limita-se a desejar um Verão tranquilo, em que as festas de Barrancos decorram sem problemas para os barranquenhos e para o XV Governo Constitucional. O PSD apenas pretende dispensar o Governo de ter de exercer a autoridade do Estado. O PCP, mantendo-se fiel às suas propostas, já não tem de confrontar um governo de esquerda com uma situação incómoda, mas mantém a aspiração de recuperar a presidência da Câmara Municipal de Barrancos, entretanto perdida para o Partido Socialista.
Neste contexto, como Deputado da Nação com raízes em Vila Franca de Xira e com ligações a cidadãos que desempenharam actividades relacionadas com a lide de touros a pé, realizando inclusive uma tourada integral, isto é, com a morte do touro na arena:
Considerando que aos proponentes das actuais propostas apenas interessa a consagração de uma excepção para a lide e morte de touros na vila de Barrancos, que liberte o Governo das suas responsabilidades legais;
Considerando que, ao entender procedente a questão como tema para a ordem do dia, os proponentes das soluções apresentadas iludem as tradições taurinas de localidades como Vila Franca de Xira, consagrando uma situação em que apenas se beneficia quem violou reiteradamente a lei, ainda que no cumprimento de uma tradição local;
Considerando ainda que os proponentes desta iniciativa táctica, ao invés de considerarem os municípios como entidades emissoras das licenças para a realização dos espectáculos taurinos, de acordo com as tradições de cada um dos locais e a área geográfica de cada um dos municípios, entenderam investir a Inspecção-Geral das Actividades Culturais da competência exclusiva para indagar da existência de tradições locais, ancestrais e ininterruptas;
Considerando, por último, que estamos em presença de um mero exercício táctico de suposto respeito pelas tradições do povo de Barrancos, votei contra os projectos apresentados.

O Deputado do PS, António Galamba.

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A questão das festas e dos espectáculos taurinos tem uma longa tradição multimilenar, pelo menos na Europa do Sul e noutras regiões vizinhas do Mediterrâneo, e multissecular em diferentes países latino-americanos, nomeadamente no México.
Em Portugal, no Governo de Passos Manuel, um decreto, subscrito pela Rainha e por ele próprio, «desejando Eu remover todas as causas que podem impedir, ou retardar