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1422 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

 

cuidado de assinalar também que já antes disso tinha recebido uma outra versão da proposta, que lhe tinha sido apresentada pelo Presidente do Instituto do Ambiente. Ou seja, a versão que está agora em discussão pública é já uma segunda versão e o Governo compromete-se - a meu ver bem, e é natural que assim seja - a, depois da discussão pública, preparar aquela que será uma terceira versão, certamente melhorada, do documento.
Portanto, não há qualquer vantagem, para ninguém, em multiplicar o discurso da pesada herança, sobretudo nesta matéria, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de demonstrar que havia trabalho feito.
As expectativas em relação à Cimeira de Joanesburgo não são elevadas, e convém perguntarmos por que é que não são elevadas. Não é apenas por causa da magnitude dos problemas nem da falta de vontade política da comunidade internacional. Há outras razões, nem todas más, como, por exemplo, o facto de já se terem conseguido, apesar de tudo, alguns progressos, designadamente com a conclusão do Protocolo de Biossegurança, na sequência da Convenção da Biodiversidade, o facto de se terem concluído as negociações, em Marraquexe, sobre o Protocolo do Quioto e, mais, o facto de, ainda bem recentemente, as Conferências de Doha terem relançado a discussão sobre o comércio internacional e na de Monterrey as questões do financiamento do desenvolvimento terem tido um progresso. E penso que isto é, apesar de tudo, um sinal positivo. Mas a verdadeira razão por que não existem grandes expectativas a propósito de Joanesburgo diz respeito à fragilidade da governação internacional na área do ambiente. E foi esta fragilidade que impediu a preparação, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de uma agenda que pudesse surgir aos olhos da opinião pública como credível para organizar a agenda da comunidade internacional para o futuro. Esta é que é a grande fragilidade. E o plano de acção que está em discussão deve ser certamente melhorado, no sentido de ser mais concreto e mais ambicioso, mas não terá credibilidade, do ponto de vista da sua aplicação prática, se a governação internacional do ambiente não for, também ela, melhorada.
A propósito dos compromissos nacionais gostaria de deixar uma palavra final em matéria de desenvolvimento sustentável. A pedra-de-toque do cumprimento destes compromissos é a integração de políticas, para que aponta, aliás, a estratégia de desenvolvimento sustentável que o Governo colocou à discussão pública. Mas há aqui uma questão, que está em cima da mesa e que é uma proposta do Ministério da Economia, que é a de reduzir os prazos de apreciação da avaliação de impacte ambiental nos empreendimentos que possam ter implicações no ambiente. Ora, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que tão apagado tem sido, tem aqui a oportunidade de fazer «prova de vida»: se optar pela filosofia de regressar ao estilo do contrapoder em relação aos outros ministérios, então não fique pela filosofia do «penso, logo existo», demonstre aqui que opta pela do «resisto, logo existo»!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Ministério possa lutar pela integração de políticas, impedindo que esta redução, que pode ir até 40% dos prazos de apreciação dos projectos para ponderação das suas implicações ambientais, possa ser aprovada pelo Governo. Aí ficaremos a saber se a integração de políticas, se a determinação do Governo em matéria do desenvolvimento sustentável é realmente para levar a sério.
Em breve, ficaremos a saber se o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é, afinal de contas, tão forte como diz.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, não me colocou objectivamente uma pergunta, mas gostaria de lhe fazer duas referências.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi um pedido de esclarecimento! Foi uma intervenção autónoma!

O Orador: - Pareceu-me ter sido um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado e, por isso, manifestei a minha profunda atenção. De qualquer modo, vou referir-me a dois factos que aludiu.
Em primeiro lugar, referiu a ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. Deputado, que é uma pessoa que acompanha estas matérias, sabe que se está a realizar-se, em Copenhague, a Cimeira de Ministros de Ambiente. Se esta observação tivesse vindo de outro Sr. Deputado ainda poderia entender, poderia haver algum desconhecimento… Porém, vindo de um Sr. Deputado que acompanha estas matérias com a acuidade com que V. Ex.ª o faz, muito me surpreende.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado quis sinalizar um facto que muito apreciou. Mas é um facto de justiça. Sr. Deputado, há matérias, particularmente as de carácter internacional, em que devem ser registados consensos nacionais, e nestes casos não deixamos de fazer referência a tudo aquilo que, no passado, foi feito de positivo.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - No entanto, o registo que o Sr. Deputado aqui fez serve também para o sentido inverso. Não temos qualquer problema em reconhecer a existência de iniciativas positivas, quando elas existem e quando podem ser desenvolvidas no futuro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é saudável!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, dê-nos também, no mínimo, o benefício de dúvida em relação a muitas e muitas outras matérias onde o Sr. Deputado também poderia ter assumido a mesma atitude que agora assumiu aqui.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!

O Orador: - No que diz respeito à sua última observação sobre a posição do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente relativamente às

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