1507 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

Nos dias 6, 9 e 10 de Setembro - aos Ministérios da Educação, Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; à Federação Portuguesa de Futebol, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr.ª Deputada Isabel Castro; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
No dia 11 de Setembro - ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e ao Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa (RTP), formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e Defesa Nacional, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 30 de Agosto - Sónia Fertuzinhos, Maria Santos, António Galamba, Ascenso Simões, Luísa Mesquita, Paulo Pedroso, Honório Novo, Almeida Henriques, Miguel Anacoreta Correia, Bruno Dias, João Teixeira Lopes, José Apolinário, Fernando Pedro Moutinho, José Saraiva, Duarte Pacheco, José Magalhães, Alberto Antunes, Miranda Calha e Isabel Gonçalves.
No dia 3 de Setembro - Isabel Castro, António Galamba e Luísa Mesquita.
Nos dias 4 e 5 de Setembro - Honório Novo, António Galamba, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, Carlos Alberto Gonçalves, António Filipe, José Apolinário, Francisco Louçã, Odete Santos, Bruno Vitorino, Bernardino Soares, Ana Benavente, Fernando Pedro Moutinho, Carlos Luís, Isabel Castro, João Rebelo, Alberto Antunes, Luiz Fagundes Duarte, Miguel Anacoreta Correia, Pedro Roque, Ana Manso, Fernando Cabral, Maria do Carmo Romão, António José Seguro, Manuela Melo e Lino de Carvalho.
No dia 9 de Setembro - António Galamba, Vitalino Canas, Carlos Alberto Gonçalves, Fernando Serrasqueiro, António Filipe, Zelinda Marouço Semedo, Heloísa Apolónia, Isabel Castro, José Apolinário, Manuel Oliveira, João Teixeira Lopes, José Saraiva, Ana Benavente, Miranda Calha, Bruno Dias, Rui Cunha, Jerónimo de Sousa, Alberto Antunes, Miguel Anacoreta Correia, Ricardo Fonseca de Almeida, Diogo Feio, Luís Fazenda, Fernando Pedro Moutinho, Lino de Carvalho, Honório Novo e José Vera Jardim.
No dia 11 de Setembro - António Galamba, Fernando Cabral e Honório Novo.
Foram ainda respondidos requerimentos, nos dias 30 de Agosto e 4, 5, 9 e 11 de Setembro, apresentados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro .
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, que baixou à 4.ª Comissão; projectos de lei n.os 115/IX - Criação do concelho da Tocha (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 118/IX - Cria o projecto-piloto de prescrição médica de heroína (BE), que baixou à 8.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas (PS).
A Mesa informa a Câmara que foi recebido, da parte do Parlamento de Timor-Leste, um ofício relativo a um voto de pesar, por ele aprovado, pela morte do General Paulo Guerreiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que necessitam de ser votados antes do início dos trabalhos.
O primeiro é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 11 de Setembro de 2002, pelas 12 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001), de 23 de Fevereiro:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata - Jorge Oliveira Godinho (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Pina Marques, em 15 de Setembro corrente, inclusive
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 18 de Setembro de 2002, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro), por um período não inferior a 50 (cinquenta) dias, com início em 18 de Setembro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda - Luís Fazenda (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Ana Isabel Drago Lobato.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a substituta indicada é realmente a candidata não eleita que deve ser chamada ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - A Comissão considera a justificação apresentada motivo relevante para efeitos de ser autorizada a substituição temporária, tal como previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.