1524 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

E nem sequer se diga que se está a proceder a uma condenação antecipada na praça pública. O que não se aceita é uma ilibação política automática de Paulo Portas, escudada num silêncio comprometedor. E se há direito ao bom nome, como há, ninguém mais do que Paulo Portas estará interessado no pleno esclarecimento, para preservar o seu bom nome. Nem venha o Governo e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares com a chantagem da crise política, para tentar tapar a gravidade dos factos revelados com tal chantagem inaceitável, do nosso ponto de vista.
Não é demais reafirmar, neste momento, a importância da independência das polícias e do aparelho judiciário perante o poder político, designadamente o Governo. Reafirmar este princípio é simultaneamente rejeitar quaisquer tentativas de instrumentalização destas instituições. Em qualquer Estado democrático, e também no nosso, a vigilância permanente destas regras é indispensável.
Em Itália, Berlusconi usa o poder político para se tentar eximir às suas responsabilidades judiciais. Não queremos que coisas semelhantes se passem alguma vez no nosso país.
No que toca à Polícia Judiciária, é particularmente importante preservar o prestígio e a capacidade de acção desta instituição, decisiva no combate à criminalidade, designadamente aos chamados crimes de «colarinho branco».
Mas, ao contrário do que afirma candidamente o Sr. Primeiro-Ministro, não são os que legitimamente exigem explicações claras sobre os factos divulgados no «caso Moderna» relativos ao Ministro Paulo Portas, ou sobre as sucessivas demissões na Polícia Judiciária, quem prejudica esta instituição. O que verdadeiramente prejudica a imagem e o prestígio da Polícia Judiciária é a demissão de dois altos responsáveis, três meses depois de terem sido nomeados. Quem verdadeiramente prejudica a Polícia Judiciária é quem se mostra incapaz de alinhar uma explicação plausível para tais demissões. Quem verdadeiramente prejudica a Polícia Judiciária é quem não esclarece a contradição entre o Director actual e antigos responsáveis, designadamente no que respeita a pressões políticas.
Não fomos nós mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria que, mesmo sabendo que decorria o julgamento do «caso Moderna», em que Paulo Portas participa na condição de testemunha, aceitaram que a pasta da Justiça fosse entregue a alguém por ele nomeado. O prestígio da acção e das instituições exige a completa ausência de suspeição e o Governo não a acautelou.
Em todo este caso, jogam-se importantes questões do regime democrático e do seu funcionamento. O País só pode aceitar a política da verdade e do esclarecimento total e não a política da fuga e da ocultação. Como «quem não deve não teme», o País não compreende que não se esclareçam os graves factos revelados, nem compreenderá a continuação do silêncio de Paulo Portas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira sessão dos trabalhos parlamentares, quero, antes de mais, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dirigir a V. Ex.ª e a todas e todos os colegas cordiais e sinceras saudações democráticas.
A reabertura dos trabalhos parlamentares ocorre num momento marcado por duas questões graves, que ameaçam a credibilidade das instituições e que a Assembleia da República não pode ignorar.
Por um lado, a crise directiva na Polícia Judiciária veio suscitar dúvidas sobre o empenho e determinação deste Governo no combate ao crime económico e financeiro, à fraude e evasão fiscais.
Por outro lado, a recente divulgação à opinião pública de trechos do relatório final da Polícia Judiciária sobre o «caso Moderna» suscita novas dúvidas sobre o envolvimento do actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional neste escândalo.
A democracia é o regime da transparência e convive mal com suspeições, ou com dúvidas, sobre a idoneidade dos que a servem. A defesa das instituições democráticas exige-nos, por isso, frontalidade e urgência no apuramento da verdade.
A gravidade destas questões exige muita serenidade e a máxima responsabilidade. Recusamos a realização de um inquérito parlamentar à Polícia Judiciária e consideramos prematuro decidir da realização de um inquérito parlamentar à actuação do Governo neste caso.
A Sr.ª Ministra da Justiça deve ter a oportunidade de se explicar, tem de fazê-lo com urgência e dissipar as dúvidas, todas as dúvidas, que só adensa com o seu silêncio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É também urgente o cabal esclarecimento do envolvimento do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional no escândalo da Universidade Moderna.
Antes do início desta sessão, fiz entrega ao Sr. Presidente, ao Governo e aos demais líderes parlamentares de cópia integral do relatório da Polícia Judiciária que me foi enviado pelo Sr. Procurador-Geral da República, em resposta à solicitação que oportunamente lhe dirigi.
Com prudência e responsabilidade, o Partido Socialista aguardou esta resposta oficial para se pronunciar sobre esta questão. A leitura do relatório configura um quadro novo, da maior gravidade, que não era possível descortinar nas referências esparsas, publicadas, até agora, na comunicação social.
O relatório confirma os factos já noticiados, de receitas ou despesas duvidosas e não justificadas, indicia a utilização de bens sociais para fins pessoais e suscita diversas questões de natureza fiscal. Mas o relatório coloca, sobretudo, uma questão central e de fundo, expressa com muita clareza nas conclusões da Polícia Judiciária e que passo a citar: «Concluímos, nesta parte, que quer a Amostra quer a Boas Festas mais não representavam que extensões financeiras da Dinensino, concebidas pelo José Braga Gonçalves para, utilizando terceiros, dar origem a saídas financeiras da cooperativa e justificar pagamentos para a sua (do José Braga Gonçalves) esfera privada. Isto é, entre a Dinensino e a sua própria pessoa, o José Braga Gonçalves limita-se a colocar a Amostra e a Boas Festas, visando criar aparências de uma circulação legítima do dinheiro.».
Não estamos, pois, perante meras operações casuísticas, cuja explicação suscita dúvidas. O que resulta do relatório é muito mais do que isso, o que resulta é esta ideia central, que as empresas geridas, pessoal e exclusivamente, pelo actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional eram