1527 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

Aplausos do PS.

Quero, também, dizer-lhe, Sr. Deputado, que não esperava de si a grosseira confusão entre o que é o exercício das funções de responsabilização política pela Assembleia da República e o que ocorre com outro tipo de responsabilização que só às autoridades judiciárias cumpre indagar. Recuso-me liminarmente, e falo por mim, a admitir acusações sobre interferências ou pressões sobre o funcionamento do poder judicial.
Aliás, como o Sr. Deputado bem sabe, os senhores têm andado a querer fazer a rábula perante a opinião pública, ao dizerem: «a matéria está em julgamento, aguardemos pelo julgamento». Mas, como o Sr. Deputado bem sabe e várias vezes, aliás, o tem recordado, não tendo havido acusação, não há julgamento. Estes factos sobre o Dr. Paulo Portas não são sequer objecto de julgamento.

Vozes do CDS-PP: - Mas vocês estão a pressionar para que haja!

O Orador: - No entanto, há uma diferença muito clara, e vou dar-lhe um exemplo que, a meu ver, deve ser bem claro para si. Qual é a diferença entre a responsabilidade penal e a responsabilidade política?
Por exemplo: o Dr. Paulo Portas já foi dezenas de vezes acusado em processos-crime, tem várias condenações em processos-crime, como autor do crime de abuso de liberdade de imprensa, e nunca, até agora, alguém entendeu que essas condenações penais do Dr. Paulo Portas o desqualificavam para o exercício de funções políticas.
Porém, há outras situações. Por exemplo: alguém que, como gerente de uma empresa, desvia bens da empresa para seu benefício pessoal, para, nomeadamente, obras na sua própria casa, pode merecer o perdão dos sócios dessa empresa e não ser objecto de procedimento criminal, mas este comportamento não pode deixar de relevar no momento em que essa mesma pessoa como Ministro de Estado e da Defesa Nacional tem a seu cargo a gestão de milhões de contos que os contribuintes lhe confiaram para o serviço do bem público.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

Este é um exemplo que creio claro e que diz respeito ao próprio Dr. Paulo Portas, apesar de já ter sido condenado por crimes cometidos, nunca ninguém considerou que os crimes que ele cometeu o desqualificavam para o exercício de funções públicas. Porventura, agora, não haverá crime, mas são factos que têm de ser considerados para sabermos se tem ou não idoneidade, se tem ou não credibilidade para o exercício de funções públicas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Telmo Correia, certamente para si é a mesma coisa responder perante a televisão ou responder perante a Assembleia da República, mas nesta sua confusão reside toda uma doutrina, a qual recusamos, de desrespeito pelas instituições democráticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, parece-me interessante a sua preocupação institucional final e tenho pena de que ela não esteja mais viva e mais presente, relativamente à separação de poderes e à não pressão do poder judicial - e V. Ex.ª foi Ministro da Justiça, é jurista e tem responsabilidades acrescidas nesse tipo de conduta e de actuação.
Na verdade, V. Ex.ª veio colocar aqui aquilo a que chamou de factos novos, porventura novos no seu conhecimento, não novos na sua ocorrência, porquanto são factos velhos de quatro anos. Mas há uma coisa que V. Ex.ª não consegue ultrapassar, e que é esta questão muito simples: em primeiro lugar, V. Ex.ª faz aqui um exercício inaceitável, que é o de truncar esses factos, esses relatos, de excertos e retirá-los do seu contexto. Isto é o pior que há em matérias que têm de ser tratadas com seriedade e com transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as não podem estar a exigir transparência e actuar com esta trapalhada e este atropelo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Em segundo lugar, as questões que o senhor colocou e da forma como o fez, independentemente de constituir ou não ilícito criminal, sempre constituiriam - a ser como V. Ex.ª as coloca - outro tipo de ilícito. O que V. Ex.ª está a dizer é que o Ministério Público tem tanta obrigação de proceder em relação ao ilícito criminal como em relação aos outros ilícitos, nem que seja solicitando a intervenção de outras entidades, e que não o fez. Se não o fez é porque avaliou não haver razões para isso. O que V. Ex.ª está aqui a fazer é pôr em causa a actuação do Ministério Público, neste caso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª não se livra de se ter metido por um caminho em que está a pôr em causa a idoneidade e a correcção da actuação do Ministério Público.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma realidade ineludível!
Mas se a questão é política - e V. Ex.ª já sabe, porque é pública, da solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro para com o Sr. Ministro da Defesa Nacional - responda (teve oportunidade de responder e não o fez) ou desafie o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para apresentar uma moção de censura nesta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, penso que não será necessário tanto tempo.