1532 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

se mantenha um silêncio pesado, como neste caso, em torno de uma polémica que envolve um membro do Governo. É, pois, essa polémica e a própria credibilidade das instituições democráticas que ela envolve que reclama esclarecimento público, respostas directas, sem dramatismos, como é salutar numa democracia que cuida de si própria. Respostas essas que não são, como é evidente - e todos perceberam -, do domínio da responsabilidade criminal. Essa, é aos tribunais que cabe investigar - esperemos, aliás, que sem pressões -, mas a responsabilidade que nos interessa é, como é óbvio, de outro foro.
Há perguntas pertinentes que implicam saber se Paulo Portas enquanto líder de um partido político, enquanto titular de um cargo público, enquanto Ministro da República considera ou não normal que um partido possa ser financiado por uma empresa de sondagens.
Importa saber se Paulo Portas enquanto titular de um cargo público, enquanto dirigente de um partido político, enquanto Ministro da República aceita ou não como normal que obras na sede de um partido sejam, de forma opaca, pagas por uma Universidade a que está ligado.
Importa saber se Paulo Portas considera ou não normal que sejam feitos pagamentos sem suporte legal, isto é, protagonizados por si e fugindo ao fisco.
Há um mundo de questões que exigem respostas e se situam no terreno da responsabilidade política a que ninguém, muito em particular uma direita que se reivindica moralista e com exclusivo de valores, pode escapar.
Há perguntas várias que, a não serem com transparência respondidas, revelam uma falta de ética de todo inaceitável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito particularmente, Deputados da maioria: É, pois, tempo de pensar.
Pelas perplexidades dos cidadãos portugueses, dos contribuintes, pela própria credibilidade das instituições exige-se que o Ministro da Defesa, Paulo Portas, recupere rapidamente a memória.
Exige-se que quem disse no passado «quem não deve não teme» venha publicamente informar que não deve, que não teme e prestar, de uma vez por todas, os esclarecimentos em falta! Até porque, neste caso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria de direita, este atraso pode revelar-se fatal.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, quero convocar a Conferência de Líderes para uma brevíssima reunião, amanhã, às 14 horas e 30 minutos, na Sala D. Maria II, a fim de acertarmos um problema que se suscitou relativamente ao modo de discussão e votação da revisão do Regimento agendada para sexta-feira. Peço a presença de todos e aos Srs. Deputados cujos presidentes dos grupos parlamentares não estejam presentes peço-lhes o favor de transmitirem o recado para que estejamos todos, sem falta, a fim de acertarmos esse pormenor.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

Peço agora ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró para me substituir na Mesa e ele dará a palavra aos oradores inscritos.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre o ponto que se vai discutir agora na ordem do dia.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vamos considerar uma proposta de lei apresentada pelo Governo, que é uma proposta de autorização legislativa, além de dois projectos de lei apresentados por grupos de oposição.
O Sr. Presidente sabe, e o Governo também, que não sendo de lei nem de força do Regimento é, no entanto, de praxe estabelecida e solidamente organizada nesta Assembleia - assim vigorou quando os actuais partidos do Governo foram oposição - que um pedido de autorização legislativa quando é discutido é necessariamente acompanhado por um texto de um anteprojecto de decreto-lei que é divulgado com antecipação.
Acontece, Sr. Presidente, que insistimos junto do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares para ter esse documento e só o obtivemos ontem ao fim da tarde, o que limita e prejudica a clareza da discussão que se pretende aqui.
Consideraremos depois, a seu tempo, as implicações que isso pode ter para o trabalho em sede de comissão, mas não queria deixar de o registar, para, com o espírito de colaboração e de franqueza perante a Assembleia, apelando em particular ao Governo, que é o agente destes casos, para que não se repita um conflito deste tipo e seja garantido que os textos dos anteprojectos de decretos-leis sejam apresentados atempadamente, ou seja, uns dias antes de serem aqui discutidos porque, creio, de outra forma é prejudicado o espírito deste acordo que, pelos vistos, ninguém quer pôr em causa - e muito bem, aliás - nesta Assembleia.
Queria deixar este registo, Sr. Presidente, para que o Governo, noutras ocasiões, não fique submetido e não submeta a Assembleia à dificuldade que decorre desta precipitação da apresentação do texto poucas horas antes da sua discussão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é uma brevíssima interpelação sobre esta questão suscitada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e só para dizer duas coisas: a primeira é que esta prática ou praxe parlamentar foi cumprida, obviamente, porventura, um pouco em cima da hora; a segunda é que o Governo já tinha intenção - e por isso aqui o comunico -, justamente em obediência a esse princípio, de não fazer questão de votar amanhã a autorização legislativa, aceitando que possa baixar, por uns dias, à respectiva comissão parlamentar, justamente para permitir a análise do anteprojecto que se propõe elaborar.