1535 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - em todo o caso, isto é reduzir o debate, mesmo que involuntariamente. O que é certo é que o debate podia acontecer hoje em melhores condições. Esperamos que, na especialidade, esta matéria seja aprofundada, viabilizando a discussão aberta das várias propostas que estão em presença.
Já agora, no tocante a uma abordagem mais concreta sobre o diploma que o Sr. Ministro nos traz, do anteprojecto que ontem chegou ao princípio da noite, sendo as autoridades, de acordo com o artigo 8.º, 9.º e 12.º do anteprojecto, entidades públicas empresariais com conselhos de administração e contrato individual de trabalho, é ou não verdade, Sr. Ministro, que o regime destas entidades é, afinal e simplesmente, o do um instituto? O tal modelo que o Governo elegeu como alvo primordial de ataque na administração pública, está ou não a ser retomado na criação destas entidades? Sr. Ministro, que novidades tem o Governo para tomar agora como boa esta solução? É a contratação individual, são os processos de decisão? Que motivos para uma decisão deste género?
Para terminar, Sr. Ministro, tem V. Ex.ª presente que o artigo 28.º, n.º 3, alínea d), da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, estabelece a representação dos trabalhadores nos órgãos das autoridades metropolitanas de transportes, tal como haviam de ser criadas? E tem em conta, Sr. Ministro, que o anteprojecto do Governo não diz uma única palavra sobre esta matéria? Fala de todos os agentes, menos dos trabalhadores? Gostaria de ouvir da parte do Sr. Ministro uma explicação sobre esta inexistência, sobre esta ausência de referência apenas dos trabalhadores. Gostava que nos desse alguma explicação para isto.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, estamos a discutir esta questão. A Lei de Bases dos Transportes Terrestres, que já previa a criação de entidades metropolitanas para a coordenação dos sistemas de transportes, foi aprovada em 1990. É, pois, com 12 anos de atraso que estamos aqui a discutir este assunto, com grave prejuízo para o quotidiano de centenas de milhares de pessoas - antes tarde que nunca, todavia!
Subscrevemos boa parte do diagnóstico feito no anteprojecto apresentado pelo Governo e temos também alguns pontos de acordo no que diz respeito à própria proposta de estruturação, em concreto, das autoridades metropolitanas de transportes. No entanto, não posso deixar também de reiterar o que já aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Bruno Dias: parece-nos incorrecta a utilização da figura da autorização legislativa do ponto de vista do debate democrático; pensamos que, ao ser aprovada essa proposta de autorização legislativa, ficarão prejudicados os projectos de lei que aqui estão em discussão e que, decerto o Sr. Ministro o reconhecerá, trarão e trazem, certamente, contributos que poderiam ser integrados num resultado final melhor.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro - e eu farei a pergunta em concreto - que acho que há aqui alguns aspectos que são vagos, e merecem ser esclarecidos, no anteprojecto apresentado pelo Governo. Um deles prende-se concretamente com o sistema de financiamento, que é fulcral para a exequibilidade das autoridades metropolitanas de transportes: é dito no artigo 10.º que esse financiamento terá uma parcela que será transferida da administração central e uma parcela que será oriunda das receitas dos municípios, nomeadamente de receitas tarifárias - é vago! Que receitas tarifárias, Sr. Ministro? Que critérios estarão na base das transferências por parte da administração central? Não teria sido melhor apresentar, como nós fizemos, um modelo de financiamento concreto, explícito?
Aliás, terei ocasião de, na intervenção que farei ainda nesta sessão, explanar esse modelo de financiamento que, como terá lido, é baseado numa percentagem sobre o imposto sobre produtos petrolíferos e em receitas de estacionamento - pensamos que essa é uma possibilidade a explorar, como terei ocasião de defender.
Mas por que razão este carácter vago no que diz respeito ao modelo de financiamento?
Já agora, está o Sr. Ministro em condições de garantir que este anteprojecto terá como linha norteadora o financiamento público dos sistemas de transporte? Esta parece-me ser também uma questão essencial.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há aqui um aspecto que já foi referido: estamos a falar dos transportes, e os transportes têm, naturalmente, uma importância nevrálgica para a sustentabilidade do desenvolvimento e têm um significado maior num país como o nosso, em que, por razões várias, algumas das quais elencou, outras não, e pela ausência de um sistema de transportes de qualidade, tem havido uma perda gradual de utilizadores - perda essa que significa, entre muitas outras coisas, que temos um problema económico, que temos um problema energético, que temos um problema ambiental gravíssimo.
Parece-nos, do nosso ponto de vista, que não se pode discutir isto sem discutir três coisas: sistema de financiamento com grande clareza - em que medida é que esse sistema garante e favorece a promoção do transporte público, tornando mais atractivo como alternativa para os cidadãos o uso do transporte público; a segunda questão são os aspectos energéticos e uma terceira o ordenamento do território.
O Sr. Ministro falou das questões do planeamento e da ocupação do território, e do ordenamento, mas eu não vejo - confesso - na proposta, no texto que chegou à Assembleia (porventura porque chegou tarde e talvez seja deficiente leitura minha), que essa questão esteja contemplada. Não vejo como é que um sistema de transportes tem eficácia se não se ligar intimamente ao território e, concretamente, aos instrumentos de planeamento da região. Julgo que essa questão não foi considerada e queria que me esclarecesse.
Quanto à questão da energia, não é indiferente o tipo de transporte que se vai promover e privilegiar. Não me parece, de modo nenhum, que essa questão esteja contemplada nem mesmo naquilo que poderia ser em matéria de organização do mercado. O Governo poderia entender, por exemplo, privilegiar na concessão alguns aspectos e definir desde logo regras ambientais. Portanto, do ponto de vista energético, penso que - e esta é uma questão-chave - ficou esse aspecto de fora.
O terceiro aspecto é o do financiamento: nós defendemos anteriormente - e o PS, na altura, não era favorável