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1536 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

 

a essa proposta - que uma das formas de financiamento do sistema de transportes deve ser assegurada, estando nós aqui a falar de responsabilidade partilhada, através das receitas de estacionamento, através do imposto sobre os combustíveis. Pensamos, aliás, que faria sentido equacionar em que medida é que as empresas beneficiárias de um bom sistema de transportes - porque um bom sistema de transportes é sinónimo não só de qualidade de vida mas de maior produtividade - também aí participariam. Gostaria de saber como é que, com clareza, a questão do financiamento, que é importante, se explica e em que medida é que estes três aspectos são considerados: comparticipação de empresas, receitas de estacionamento e a consignação de uma verba que resulte da venda de combustíveis.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta autorização legislativa, surgindo em 2002, permite constatarmos que demorou 12 anos para que se fizesse um certo consenso a nível do Governo sobre esta matéria. Não posso deixar de registar que seja este Governo, com esta maioria, que consegue concretizar aquilo que muitas personalidades, partidos políticos - mas quase diria, «cada cabeça, sua sentença» - ao longo deste tempo foram proferindo relativamente à criação das autoridades metropolitanas de transportes, sobretudo também naquilo que deveriam ser as suas competências e atribuições. Não posso também deixar de registar o facto de esta discussão estar a ocorrer com a ausência de uma proposta de diploma por parte do PS - não só neste momento mas, inclusive, enquanto foram governo. Essa ausência é tanto ou mais notória quanto o PS teve responsabilidades no governo de Portugal durante mais de seis anos, mais de um mandato.
A urgência da disciplina de uma autoridade metropolitana dos transportes era algo que já era sentido e, sobretudo, reivindicado. Por isso, é importante que esta autoridade seja exactamente uma autoridade, ou seja, que possa agir, que possa concretizar um conjunto de políticas tanto na gestão como no planeamento das infra-estruturas dos transportes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que quero colocar-lhe tem muito a ver com esta interrogação e, sobretudo, com esta necessidade: como vamos concretizar esta ideia? Os planos estratégicos de transportes, que são referidos no anteprojecto de diploma por parte do Governo, em que é que consistem? Irão pode traduzir-se e serão efectivamente instrumentos de autoridade metropolitana? Deixo esta pergunta, que é uma questão essencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram referidos pontos interessantes...
Efectivamente estamos, 12 anos depois, num ponto em que não podemos iludir mais as necessidades de coordenação dos transportes públicos nem tolerar mais que haja livre rédea para a entrada do automóvel privado, do transporte individual, nas cidades, especialmente nas duas áreas metropolitanas. Todos os dias de manhã ouvimos os anúncios dos atrasos com que se chega ao centro das áreas metropolitanas, de maneira que se impõe retomar o papel do transporte colectivo.
A experiência mostra, designadamente através do que se passou na Área Metropolitana de Madrid, que basta a coordenação entre os diversos meios de transporte públicos para se conseguir atrair uma percentagem muito importante dos viajantes para os transportes colectivos.
É isso que queremos de fazer, mas sabemos que esta coordenação é difícil, de maneira que não somos ambiciosos ao ponto de dizer: vamos coordenar tudo já, mesmo os planos de ordenamento do território. Mas, como estamos no seio da própria autoridade metropolitana de transportes com os representantes daqueles que são responsáveis pelos planos de ordenamento do território, quer a nível metropolitano quer a nível concelhio, temos a esperança de que, numa acção de carreamento, através das autoridades metropolitanas, para a autoridade metropolitana de transportes dos problemas estratégicos de ordenamento do território, as coisas se passem no sentido da ocupação do solo para os transportes e, em sentido recíproco, do planeamento de transportes e do ensaio sobre as redes que se fazem, as medidas que se tomam e as lubrificações que se conseguem através da organização se passe para quem tem de decidir sobre a ocupação dos solos.
A apresentação do pedido de autorização legislativa é uma figura a que podemos recorrer, pois é o exercício de um direito constitucional que cabe ao Governo. Queremos andar depressa, queremos recuperar tempo perdido, queremos que isto seja muito rapidamente feito, por isso recorremos a esta figura.
Quanto à questão dos contratos individuais de trabalho, devo dizer que é muito mais fácil fazer as coisas desta maneira, porque o grupo de funcionários que vai guarnecer esta autoridade metropolitana de transportes tem de ser pequeno para ser funcional e tem de ser muito versátil para se adaptar a todas as situações. É por isso que não «funcionalizamos» de propósito esta instituição e recorremos a técnicos que, se não provarem, podem facilmente ser removidos e chamados outros.
No que se refere à questão das receitas, parece-me muito complicado estar a definir, desde já, um modelo muito rígido das fontes de receita. Tem de se deixar toda a versatilidade e toda a capacidade à instituição para fazer, naturalmente, recurso às tarifas, recurso às receitas dos parques de estacionamento e também a taxas que as próprias autarquias queiram aplicar a este respeito e, muito provavelmente, à contracção de empréstimos, que têm de ser pagos depois por alguns meios que gerem receitas para pagar muitas das coisas que se vão fazer.
Uma enumeração, neste momento, de todas as fontes de receita tornava a instituição extremamente rígida e parece-me que seria muito inconveniente que disséssemos logo o formato, o colete, das coisas que poderão fazer-se.
Relativamente à Sr.ª Deputada Isabel Castro, que tem preocupações que são muito respeitáveis, direi que espero que, de acordo com as instruções dadas, as próprias empresas de transporte público recorram aos combustíveis mais adequados, para, naturalmente, não serem tão

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