1545 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

ou de lazer integradas nos planos pedagógicos, os alunos podem ser acompanhados por professores ou pessoas encarregadas da sua vigilância. O que consideramos é que, nos veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças, para além do condutor, os meninos têm de ser acompanhados, objectiva e obrigatoriamente, por, pelo menos, um vigilante.
Devo ainda referir que o projecto de lei de Os Verdes tem em conta a necessidade de experiência efectiva e a necessidade de avaliação das aptidões da capacidade profissional para o exercício da profissão de condutor de transportes colectivos de crianças, estipulando, ainda, a necessidade de se promoverem cursos de formação profissional destes motoristas, de modo a sensibilizá-los para questões de segurança específica do transporte de crianças, bem como a transmitir-lhes conhecimentos sobre os comportamentos infantis, uma vez que o condutor é peça-chave para a segurança em viagem. Afinal, se os motoristas de transporte de mercadorias perigosas devem ter aptidões específicas, por que não exigir também capacidades especiais aos motoristas de transporte de «matéria preciosa» como são as crianças?!
Por fim, gostaria de frisar que prevemos um regime sancionatório com coimas que não apresentem valores tão irrisórios que determinem a opção pela violação da lei, mas entendemos que para as violações que impliquem a inacção da operadora ou da entidade proprietária do veículo deve haver um regime de sanções acessórias que passa pela proibição do exercício da actividade de transporte por um período de 3 a 6 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar esta intervenção sem, antes, saudar o trabalho que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil tem desenvolvido, em termos de reivindicação de melhores soluções legislativas para a segurança do transporte colectivo de crianças. E não queria também deixar de saudar o trabalho que o Diário de Notícias promoveu, com a publicação de uma série de reportagens sobre a matéria, no início do mês de Julho. Todas as formas de sensibilização para a problemática da insegurança rodoviária são fundamentais e redobram esse valor quando estamos a falar de crianças.
É fundamental que deixemos de ouvir autarcas, em Portugal, a proferir afirmações como «Não estou muito desperta para esse aspecto de segurança, embora pense que é importante» ou «Devo-lhe confessar que não procedi a qualquer avaliação (…) desconheço, por isso, situações de irregularidade ou insegurança. Mas, já agora, vou passar a estar mais atento». Ou que deixemos de ouvir pais a referir: «Assumo que há uma certa transferência de competência e de confiança para o colégio» ou «Alertou-me para uma coisa para a qual eu não tinha consciência. Julgo que há que fazer qualquer coisa».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há, de facto, que fazer qualquer coisa. Essa qualquer coisa passa pela responsabilização de todos - pais, professores, escolas, associações, operadoras de transportes, etc. -, mas passa, fundamentalmente, por uma legislação adequada, que não existe em Portugal, grave lacuna que este projecto de lei de Os Verdes colmatará, ao ser aprovado.
Os Verdes acreditam que a aprovação deste projecto de lei é um contributo fundamental para a diminuição significativa de atropelamentos à entrada e saída dos veículos de transporte colectivo de crianças, bem como de acidentes, em caso de colisão ou despiste do veículo, que ponham em causa a vida e a integridade física das crianças.
Esta acção legislativa não se compadece com mais demoras e com contínuos processos de intenção que se arrastam desde os anos 80. Já chega!
A Assembleia da República tem agora, com este projecto de lei de Os Verdes, uma oportunidade para demonstrar que quer agir, para que todos os Deputados eleitos, em uníssono, zelem pela segurança e pela vida das nossas crianças.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, realçando e reconhecendo a urgência e a importância de se produzir um quadro normativo que regule esta actividade, gostaria, no entanto, de saber como pretende o Partido Ecologista «Os Verdes» resolver o caos em que vai cair o serviço que hoje é efectuado, em resultado da inexistência, neste diploma, de disposições transitórias que garantam a operacionalidade dos sistemas de transportes escolares, serviço que, hoje em dia, é imprescindível e cuja necessidade se agudiza especialmente nas regiões mais afastadas dos centros.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem ainda mais um pedido de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, verificada a necessidade efectiva de uma legislação para o transporte de crianças, o projecto de lei de Os Verdes traduz essa vontade - facto que a Câmara e o Grupo Parlamentar do PSD registam -, mas no seu articulado existem, manifestamente, excessivas carências, do nosso ponto de vista, para o objectivo nobre que é legislar sobre esta matéria.
Por outro lado, não podemos deixar de referir, nesta altura, o facto de o próprio Governo estar a discutir com os parceiros sociais um diploma sobre esta matéria - tenho aqui uma notícia sobre isso - e de, nessa proposta do Governo, haver um quadro normativo muito mais alargado e muito mais exigente do que aquele que é apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» no seu projecto de lei.
Daí que queira perguntar à Sr.ª Deputada o seguinte: não fará mais sentido aproveitarmos esta circunstância para que a legislação que venha a ser produzida seja a mais completa possível?! No caso de o Partido Ecologista «Os Verdes» não ficar satisfeito com a solução encontrada, pode sempre pedir aqui a confirmação da lei, ou seja, a sua ratificação pela Assembleia da República, indo também, deste modo, ao encontro dos propósitos do Partido Ecologista «Os Verdes»?!