1581 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002

Em primeiro lugar, reputamos da maior importância abordar, séria e credivelmente, a temática da fiscalidade para o desenvolvimento sustentável. Iremos, nesse sentido, dar início a um estudo sobre esta matéria. Pretendemos; nomeadamente, explorar formas inovadoras, através de instrumentos fiscais e financeiros, de incentivar o investimento em bens, equipamentos e processos com cariz ambiental.
A título de exemplo, iremos estudar a possibilidade de incentivos fiscais a actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sustentabilidade, e a empresas que avaliem as implicações ambientais das suas actividades.
Em segundo lugar, reputamos da maior importância a necessidade de rever o enquadramento legal em matéria de água, no seguimento da aplicação da Directiva-Quadro da Água.
Um aspecto fundamental a este respeito é a revisão do regime económico-financeiro da água, com vista a que o seu preço reflicta, efectivamente, o custo da sua captação e do seu tratamento.
Em terceiro lugar, no quadro do papel central que estamos conferindo à actividade de fiscalização e inspecção por parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, iremos rever as molduras contra-ordenacionais em matéria ambiental que ao invés de constituírem efectivos instrumentos de dissuasão não passam de «tigres de papel».
Iremos, assim, simplificar o regime das contra-ordenações ambientais, com vista ao agravamento das coimas e aplicação de sanções, assessorias e à simplificação dos procedimentos.
Neste capítulo, assume também um papel importante o regime de responsabilidade por danos ambientais assente em meios eficazes e expeditos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio de Joanesburgo é tão simplesmente o de passarmos das palavras aos actos. Em nome do Governo assumiremos claramente esse objectivo, quer no quadro das acções que lançámos, e lançaremos, para aplicar o Plano de Implementação de Joanesburgo quer, sobretudo, para o desafio que temos em mãos.
Com a sociedade civil iremos elaborar o «nosso» plano de implementação, igualmente orientado para a acção. O plano nacional de desenvolvimento sustentável, a aprovar em 2003, será baseado em metas e prazos realistas e concretos.
Como dizia o famoso Relatório Brundtland sobre desenvolvimento sustentável, já em 1987, «o nosso futuro global depende (...) da nossa vontade e capacidade para dedicar à nossa inteligência, capacidade de adaptação e energia para o nosso futuro comum.»
Esta é uma escolha que podemos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme combinado, vamos proceder às votações, mas só depois de fazermos a contagem dos Deputados presentes, para apurar o quórum.

Pausa.

A Mesa contou o seguinte número de Deputados: PSD - 71; PS - 65; CDS-PP - 9; PCP - 9; BE - 3; Partido Ecologista os Verdes - 2.
Isto significa que temos quórum para proceder às votações, já que este é de metade mais um, ou seja, de 116 Deputados.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sobre os diplomas que vão ser votados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa requerimentos de algumas bancadas no sentido de não serem submetidos a votação projectos de diploma que ontem estiveram em discussão. Ora, ontem esteve em debate neste Plenário um projecto de lei de Os Verdes em relação ao qual algumas bancadas admitiram a baixa à Comissão sem votação na generalidade, na medida que se esperava a apresentação de uma iniciativa do Governo sobre a mesma matéria.
Assim, gostaria de explicar à Mesa que mantemos a votação desse diploma, uma vez que confirmámos hoje que o Governo não tem ultimada qualquer iniciativa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Deputada, que foi útil para definir as posições.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede também a palavra para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sobre a mesma matéria, Sr. Presidente, para fazer uma pequena correcção ao que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a informação que temos é a de que o Governo tem legislação preparada sobre o assunto, mas está a ouvir as entidades que têm de ser auscultadas sobre esta matéria para legislar, o que fará, em princípio, sob a forma de decreto-lei.
Portanto, o problema é ligeiramente diferente: é verdade que o Governo tem matéria preparada; o que o Governo não tem ainda é um timing de aprovação, porque está na fase de consultas às entidades que sobre esta matéria têm de ser ouvidas.
Era só esta correcção que queria fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 45/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia, 46/IX - Viagem do Presidente da República a Florença, e 48/IX - Viagem do Presidente das República à Bulgária (Presidente da AR).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,