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1611 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

 

O Orador: - E muitas vezes, depois de a lei já ter saído, o PCP ainda apresenta, como novo, um diploma sobre esse tema, que já tinha sido tratado.

Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga um! Um só!

O Orador: - Há dezenas! Baixe o dedo, porque são dezenas!

Risos do CDS-PP.

Há ainda a situação, que é preciso ver, em que os projectos de lei dão entrada na Mesa, são registados e ficam a aguardar a entrada de um projecto de lei do partido que apoia o Governo ou do maior partido sobre a mesma matéria para serem agendados. E, aqui, coloca-se um problema, não o de saber se o mais importante é a feitura da lei ou quem a propõe mas o do agendamento, porque o agendamento, em si, é uma prerrogativa que se baseia na força do voto. E é por isto mesmo que os pequenos partidos têm direito a menos agendamentos do que os grandes partidos.

Vozes do PCP: - Não, não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falamos por nós!

O Orador: - Se a força do voto fosse igual, se os partidos pudessem agendar todos os seus projectos de lei, colhia o argumento do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas, desde o momento em que é a força do voto que determina quantos agendamentos podem ser feitos por cada partido em cada sessão legislativa, subverte-se a regra do número de agendamentos através do agendamento "por arrastamento" e, por esta via, também os tempos atribuídos a cada marcação originariamente feita pelos partidos.
É por esta razão que entendemos que, no caso de diplomas agendados "por arrastamento", não deve ser atribuído a esses partidos o mesmo tempo que foi atribuído ao promotor do agendamento, ao titular do direito do agendamento originário, e votaremos em consonância com este nosso entendimento. Isto não significa que não haja um modo de satisfazer os interesses contraditórios. Se nos for apresentada uma solução de equilíbrio, o que me parece extremamente improvável, se não impossível, naturalmente tomá-la-emos em consideração.
De qualquer modo, como eu dizia, esta nova redacção do Regimento, que hoje nos é presente, representa um grande passo em frente relativamente àquele que até agora tem vigorado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi-o com atenção e registei a declaração de que o seu grupo parlamentar cometeu fraude à lei através do subterfúgio que indicou. Não pense, no entanto, que nos sentimos abrangidos por qualquer generalização, sobretudo, Sr. Deputado, porque, na sua argumentação, há duas coisas que não compreendo.
Em primeiro lugar, por que é que não propôs essa medida, quando fazia parte da oposição, e a propõe agora, quando o seu partido faz parte do Governo? Em segundo lugar, quero lembrar-lhe que, de facto, foi apresentada uma alteração casuística a um artigo de uma lei, a qual foi discutida nesta Assembleia - que foi mandada pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional e, não por acaso, foi decidido pelo Tribunal Constitucional que era inconstitucional -, uma lei feita à pressa, da forma como indicou, uma "lei Morais Sarmento".

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe a resposta. É que não havia outra maneira de o CDS-PP, com os seus quatro Deputados,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Na altura!

O Orador: - … ter mais do que 3 minutos para discutir todas as leis que eram aqui apresentadas. E pedir à maioria, que tinha governamentalizado o Parlamento, que fosse dado mais tempo aos pequenos partidos, era algo que nem sequer seria possível pôr à discussão. O Sr. Deputado Francisco Louçã não esteve, nesse tempo, neste Parlamento e, por isso, não sabe a pressão que aqui havia por parte de uma maioria unipartidária, não sabe como eram feitos os debates; não conheceu as célebres intervenções dos Deputados Silva Marques, Duarte Lima e muitos outros sobre o andamento dos trabalhos; não sabe, enfim, como os governos e os Deputados manejavam o Regimento, feito à medida.

Vozes do PCP: - Era o PSD! O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe bem!

Vozes do CDS-PP: - Não tem nada a ver!

O Orador: - Portanto, perguntar por que é que, naquele tempo, não propus essa medida é desconhecer completamente, como é o seu caso, por não ter estado aqui (e felizmente) nessa altura, a razão por que não podia haver qualquer modificação neste Regimento, chamado "Regimento Silva Marques".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se fossem vocês nem Regimento havia! Se fossem vocês, só falava o PCP!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados do CDS-PP, que estão muito inquietos, me derem licença,…

Vozes do CDS-PP: - Estamos bem dispostos!

O Orador: - … gostaria de dizer que, até há algum tempo, tínhamos a expectativa de que o debate sobre esta alteração ao Regimento pudesse decorrer sob o signo do consenso. Houve uma justa expectativa, que foi criada nesse sentido. Houve um trabalho que, desde há muito tempo, tem vindo a ser desenvolvido, que passou pela Legislatura anterior, a VIII Legislatura, mas que, em boa verdade, começou antes, de detecção das figuras do Regimento que não contribuíam para a valorização do debate político desta