1662 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

De facto, o peso dos rendimentos do trabalho na receita fiscal, perto de 80%, é manifestamente desajustado do contributo do factor trabalho na composição do rendimento nacional.
Existe uma consciência generalizada de que parcelas significativas do rendimento nacional escapam à tributação, quer em actividades económicas marcadas por padrões arcaicos de organização contabilística como em rendimentos de trabalho de actividades desenvolvidas por conta própria, quer de outros rendimentos complementares de determinação fugidia.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao longo de seis anos de governo do Partido Socialista desenvolveram-se tendências extremamente positivas de racionalização do sistema fiscal, aumentando a eficiência, reforçando a justiça tributária e modernizando a administração fiscal.
Entre 1996 e 2001 Portugal cresceu sempre acima da média da União Europeia, acentuando-se o processo de convergência real e de coesão económica e social europeia.
Mas, mesmo no quadro destes níveis elevados de crescimento económico, foi sempre possível assegurar, em primeiro lugar, um crescimento de receitas fiscais superior à taxa de crescimento do PIB, em segundo lugar, a redução do IRC de 36% para 30% e, finalmente, o desagravamento do IRS, ou mesmo a isenção de imposto relativamente a cerca de 1, 5 milhões de contribuintes.
Os resultados alcançados correspondem à articulação entre uma estratégia de modernização legislativa, um esforço de inovação tecnológica e a ganhos de eficiência na arrecadação das receitas.
Mas talvez mais importante do que a intervenção legislativa ou a modernização dos procedimentos é o estabelecimento de uma política activa de combate à fraude e à evasão fiscal e de promoção de uma cultura de cidadania tributária.
A correcção das desigualdades, o incentivo ao investimento produtivo, o desagravamento progressivo dos rendimentos do trabalho e a promoção da competitividade baseada em mecanismos de sã concorrência são incompatíveis com a complacência com os que não cumprem e com medidas fiscais que dão sinais errados para as famílias e para as empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em seis meses o Governo conseguiu transformar uma situação de crise orçamental num quadro negro marcado pelas mais baixas expectativas económicas desde 1986, pela revisão, em baixa, das previsões de crescimento económico e por uma política fiscal que promove a desmotivação da administração tributária, protege os privilegiados fiscais e penaliza as empresas e os consumidores cumpridores.
O Partido Socialista apresentou em 28 de Junho o projecto de lei hoje em discussão. Esta iniciativa legislativa constitui uma manifestação de responsabilidade democrática e um apelo ao consenso nacional em torno de uma estratégia de garantia da eficiência fiscal e de combate à evasão e à fraude fiscais.
Pretendemos, como maior partido da oposição que fala com a legitimidade do voto de mais de 2 milhões de portugueses, convidar o Governo e a maioria PSD/PP a desenvolver uma estratégia concertada, com a participação activa da Assembleia da República, que permita acompanhar de modo permanente os ganhos de eficiência fiscal e o contributo para a realização dos objectivos orçamentais em matéria de arrecadação de receitas e de garantia de uma justa repartição do rendimento e da riqueza, que permita a criação de emprego, o incentivo à poupança e a promoção do investimento privado socialmente relevante.
Por outro lado, temos consciência de que a fraude e a evasão fiscais não só põem em causa a solidariedade nacional e a justa distribuição do rendimento, como são igualmente o biombo atrás do qual se escondem a corrupção, o branqueamento de capitais e a pluralidade de faces da crescentemente sofisticada criminalidade económica transnacional.
Este projecto de lei visa estabelecer um programa nacional para uma cultura fiscal de cidadania e de solidariedade.
Por isso, tudo fizemos para que este projecto fosse discutido em conjunto com a Lei de Estabilidade Orçamental.
A justiça na arrecadação das receitas é indispensável à mobilização dos cidadãos em torno de um esforço de solidariedade, a favor do rigor orçamental e pelo desenvolvimento económico.
Em Junho, a maioria subestimou a importância da solidariedade e da coordenação entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais.
O Governo esqueceu-se de que sem justiça fiscal não é possível motivar os portugueses para os esforços necessários aos objectivos de rigor orçamental.
A evolução preocupante da execução orçamental de 2002, a crescente instabilidade social, o pessimismo dos agentes económicos e a profunda desmotivação dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente da administração fiscal, tornam hoje ainda mais óbvia a indispensabilidade de uma lei-quadro de combate à evasão e à fraude fiscal.
No final de Agosto, o Secretário-Geral do Partido Socialista fez um apelo à maioria para a criação de um amplo consenso nacional em torno do combate à evasão fiscal e à fraude fiscal e em torno da criação de uma cidadania tributária. Este projecto de lei é a base para esse consenso alargado. Assenta em três princípios fundamentais e em dois planos de acção a desenvolver pelo Governo, em estreita articulação com a Assembleia da República. São princípios fundamentais: a simplificação, a colaboração mútua e a articulação. Simplificação que promova a estabilidade do sistema fiscal e a sua compreensão pelos contribuintes; colaboração mútua, assente na permanente partilha de informações relevantes entre serviços e organismos, como instrumento de diminuição das dívidas em execução fiscal e de elevação da eficiência da administração fiscal; articulação, aumentando a transparência da administração fiscal, a estabilidade administrativa e assegurando a personalização da relação com os contribuintes.
Propõe-se, assim, a criação de dois instrumentos orientadores de acção, a acompanhar pela Assembleia da República: o plano anual de optimização de cobrança coerciva de impostos e o relatório anual sobre eficiência fiscal.
A eficiência fiscal exige uma estreita contratação entre os serviços envolvidos na arrecadação de receitas, tanto na