1666 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Preto, talvez se convença de que a gritar tem razão, mas estou convencido de que a direcção da sua bancada o vai repreender. É que, em resposta ao convite que o Presidente do seu partido e Primeiro-Ministro fez para, num acto de serenidade, entrarmos em acordo, de forma a que possa haver consenso nesta matéria, que consideramos importante, o Sr. Deputado grita, agride e pensa que convence com o som das suas exclamações.
Sr. Deputado, nós temos memória! O senhor, talvez por não ter sido Deputado na última legislatura,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - E só é agora por engano!

O Orador: - … esteve aqui a elogiar a Lei Geral Tributária. Ó Sr. Deputado, devem-no ter informado mal, porque essa Lei é da nossa responsabilidade! Provavelmente, devem ter-lhe dito que essa era uma medida deste Governo, mas olhe que não é, Sr. Deputado! Todos os artigos que V. Ex.ª citou tiveram paternidade e foram aqui votados, tal qual a reforma fiscal, que o Sr. Deputado se esqueceu também de assinalar.
Foi exactamente a reforma fiscal que permitiu a eficiência fiscal, algo que está completamente em desacordo com o que agora disse. Sr. Deputado, sabe que, nos últimos anos, as taxas desciam e a receita fiscal aumentava mais do que o índice de preços?! É que havia eficiência fiscal! Isto é matemática pura! No período de governação do Partido Socialista a eficiência pode traduzir-se em 2%, o que significa que houve um aumento da receita cobrada, pese, embora, tenhamos passado a taxa de IRC de 35% para 30%.
Sabe o que é que acontece agora, Sr. Deputado? A execução fiscal está como sabemos! Já se fala em vender ao desbarato a rede fixa das telecomunicações! Já se fala em vender prédios ao desbarato!
Hoje, quisemos dar-lhe uma ajuda, mas creio que não compreendeu. Queríamos, sobretudo, ajudar, de forma a que este Governo pudesse cobrar mais.
O Sr. Deputado, perante este projecto de lei, que tem três meses - talvez não tenha visto a data -, referiu medidas deste Governo, mas eu só lhe conheço uma de combate à evasão fiscal, comunicada pela Sr.ª Ministra das Finanças, que foi a de demitir o director-geral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Boa medida!

O Orador: - Só conheço esta medida! Foi a única medida que, até hoje, a Sr.ª Ministra das Finanças avançou.
É por isso, Sr. Deputado, que lhe pergunto: o que é que está feito? Diga lá, Sr. Deputado! Se estas propostas que apresentamos são tão consensuais, tão banais, se toda a gente as entende, só posso esperar o seu voto favorável, não posso esperar outra coisa! Se estamos perante evidências, se, ainda por cima, não contesta as propostas, se não tem uma alternativa... Diga-me que outras medidas tem para apresentar de combate à fuga e à evasão fiscais!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por isso, sugiro-lhe, Sr. Deputado, que, em vez de gritar, enuncie as propostas que tem, para que o País as conheça e para que saibamos que a receita se vai inverter nos próximos tempos e que não há necessidade de recorrer a outras receitas que não as fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os portugueses repreenderam-vos em Março e os senhores ainda não perceberam. Eu quis aqui fazer um exercício de boa fé, estive aqui para vos ajudar, e os senhores, por este andar, nunca mais lá chegam. A repreensão foi feita pelos portugueses, também pelas iniquidades e pelas injustiças que os senhores criaram no âmbito do sistema fiscal, e os senhores deviam tê-la bem presente.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o que eu quis dizer foi que os senhores vêm dizer mais do mesmo, porque aquilo que propõem já está na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Aliás, como diz o Sr. Deputado Pina Moura, os instrumentos legislativos que há chegam! É preciso é vontade de concretizar, empenho, dar ordens à administração fiscal, e não escudarmo-nos com mais uma prática legislativa!
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os instrumentos existem! O Sr. Deputado Pina Moura, que até faz parte da sua bancada, já disse isso, inclusive publicamente, numa entrevista ao Diário de Notícias! O senhor não lê! O senhor não tem memória! Nem se lembra, por certo, da Lei Geral Tributária - às tantas, nunca a abriu, mas tenho-a aqui e empresto-lha - ou do Código de Procedimento e Processo Tributário!

Protestos do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

Percebo e compreendo que o Sr. Deputado esteja preocupado.
Ao falarem na reforma fiscal que fizeram não sei se estão a falar da que foi apresentada por um Secretário de Estado que esteve no governo dois meses, ou da reforma fiscal do Prof. Sousa Franco, ou daquela trapalhada toda que os senhores criaram! Os senhores não criaram nada! Os senhores andaram seis anos a empatar, os senhores, para usar uma expressão mais popular, andaram seis anos a engonhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como é que os portugueses vos podem levar a sério quando os senhores não conseguiram criar uma relação de confiança com os contribuintes?! Os senhores lembram-se do que fizeram ao nível da despesa pública? Lembram-se da derrapagem das contas públicas? Como é que querem que os portugueses cumpram se sabem que, no vosso tempo, se desperdiçava o dinheiro, se deitava o dinheiro fora?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.