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1667 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

Eu sei que não vos agrada ouvir isto, mas é verdade!
O Sr. Deputado tem o desplante de vir falar de vender ao desbarato, quando VV. Ex.as, em determinada altura, entregaram de "mão beijada" as redes de telemóveis de terceira geração para arranjarem receita que cobrisse a despesa?!

Protestos do PS.

Pensa que os portugueses não têm memória, Sr. Deputado?!
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, perceba! Aquilo que queremos, perante este projecto, é dizer que os senhores nos trazem aqui uma coisa verdadeiramente inútil! Por um lado, porque é uma redundância decretar o princípio da eficiência fiscal! Mas lembra ao diabo…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por outro lado, vêm aqui dizer coisas que já estão na lei! Mas afinal, o que é que nos trazem de novo?! É para acenarem lá fora e dizerem que andam a tentar aprovar medidas de combate à evasão fiscal?! Os senhores não sabem, não têm emenda!
Nós estamos aqui disponíveis para, de uma forma serena, vos ajudar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado Pina Moura?

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr.ª Presidente, na medida em que o Deputado António da Silva Preto invocou o meu nome e opiniões minhas para fazer deduções que eu considero abusivas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Preto acabou de invocar opiniões que efectivamente são minhas, no sentido de que o combate à fraude e à evasão fiscais necessitam fundamentalmente de vontade política, que, do meu ponto de vista, não tem existido, por parte do actual Governo, pelo menos a um nível suficiente, para colar essas opiniões às afirmações, do meu ponto de vista insustentáveis e politicamente intoleráveis, que fez sobre a acção do Partido Socialista quando foi Governo no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Quero apenas, em defesa da minha honra pessoal e em defesa da honra da minha bancada, lembrar o seguinte: que, em seis anos de gestão da administração tributária, a receita fiscal, em Portugal, aumentou 60%; que, em cada ano, a receita fiscal aumentou, por efeito de eficiência (onde se mede o combate à fraude e à evasão fiscais), 2% por ano.
Sr. Deputado António Preto, é normal dizer-se que contra factos não há argumentos. Tenho de dizer que, contra o seu tipo de argumentos, não há factos que resistam!
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, manifesto-lhe toda a minha estima pessoal!
Começo por referir-me à sua expressão "contra factos não há argumentos". Aquilo que o senhor disse na entrevista que deu ao Diário de Notícias e que nos diz aqui hoje é que, de facto, não são precisos mais instrumentos legislativos. Esta iniciativa não tem cabimento. O que é preciso é vontade política e concretizar os instrumentos legislativos, muitos dos quais são seus!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Tem esse mérito, ninguém lho tira!
É preciso regulamentar, dar capacidade à administração fiscal, ter a força e a vontade políticas que os senhores, em seis anos e meio, não conseguiram!
Os senhores andaram sempre a adiar, com leis e mais leis, que "tiravam do bolso" só para não combaterem a fraude e a evasão fiscais!
Eu sei que o senhor estava de boa fé, não tenho dúvidas disso! Ninguém tem dúvidas acerca de si nesse ponto! Mas a verdade é que não foi capaz, a verdade é que andou sempre a adiar! E esta iniciativa que hoje aqui nos trazem - contra factos não há argumentos - vem repetir uma série de artigos que já constam da Lei Geral Tributária - que o senhor, inteligentemente, e ainda bem, fez aprovar! - e do Código de Procedimento e Processo Tributário, que também é seu e do Prof. Sousa Franco.
E se aquilo que nos vêm dizer já está na lei, afinal para que é que nos trazem aqui este projecto de lei?! A única coisa nova que, de facto, nos trazem com este diploma - pasme-se! - é o tal princípio da eficiência fiscal! Como se fosse preciso dizer isso! Como se não se esperasse isso dos serviços ou da própria administração fiscal!
E, mais ainda, Sr. Deputado: propõem que os serviços criem, por lei, o princípio da colaboração mútua e da cooperação. Vêm dizer que os senhores chefes de divisão têm que se dar bem com os senhores directores de serviço, que os senhores todos têm que se dar bem… Por amor de Deus! Mas isso não é óbvio?! Isso não decorre do funcionamento normal dos serviços?! Afinal, o que é que os senhores acrescentam?! Talvez não seja essa, eventualmente, a vossa intenção, e, às tantas, estou a exagerar na interpretação das vossas intenções - e eu queria estar aqui

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