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1669 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

O Orador: - O Sr. Deputado não sabe!
O Sr. Deputado está nesta Câmara para insultar, para dar lições de urbanidade,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem precisa!

O Orador: - … para se excitar! O Sr. Deputado não sabe!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado José Magalhães, espero que o meu amigo - e permita-me este desabafo ou esta expressão, apesar da forma violenta como o senhor se dirigiu a mim - venha a ter uma tarde serena e que, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, que vai demonstrar, a si, a esta Câmara, a todo o Portugal que está lá fora a ouvir-nos…

O Sr. José Magalhães (PS): - Até os emigrantes!

O Orador: - Sr. Deputado, eu sei que é desconfortável para si que haja alguém lá fora a ouvir. Se isto pudesse ocorrer em pequeno comité os senhores não passavam por esta vergonha! Eu também sei que isso é verdade!

Risos do PSD.

Mas o senhor, para ter uma tarde serena, calma, para sair daqui com a consciência tranquila de que estão a ser tomadas medidas, vai ver que o Sr. Secretário de Estado lhe vai demonstrar que, em seis meses, nós fizemos mais para combater a fraude e a evasão fiscais do que os senhores em seis anos e meio!

O Sr. José Magalhães (PS): - Milagre!

O Orador: - Sim, é quase o milagre das rosas, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, ainda no outro dia fizemos um protocolo que dá poderes à Polícia Judiciária para fazer investigações como até agora não tinha feito!

Vozes do PS: - Mal feito!

O Orador: - Eu sei que não vos dá jeito! Os senhores são confrontados perante aquilo que foi a vossa inoperância! Eu não quero dizer que foi incompetência, porque, enfim…, mas azelhice foi, pelo menos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é que são umas explicações!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão ficais é, sem dúvida, uma questão central, que queremos e deveremos abordar aqui, de forma séria e serena, sem excitações despropositadas, independentemente de se estar mais ou menos de acordo com a iniciativa legislativa em apreço.
Não há hoje, no País, seguramente, ninguém, de nenhum quadrante político, que não fale na necessidade do combate à fraude e à evasão fiscais. Até o Sr. Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça - calcule-se! - juram a pés juntos que também estão nesse combate. Ainda bem, já é um avanço!
Contudo, não basta que se fale, é preciso que, no terreno, se concretizem as intenções multiplicadamente anunciadas, para que não fique a legítima suspeita de que se fala muito para fazer esquecer o que não se pratica.
É hoje também, aparentemente, objecto de consenso a ideia de que Portugal é um dos países da União Europeia com maior volume de fraude e evasão fiscais e com um dos menores graus de eficiência da sua administração tributária, malgrado o esforço dos seus profissionais.
Nesse aspecto, participar nas reuniões da comissão de inquérito à aceitação de acções da SAD do Benfica é, se mais não fosse, um instrutivo processo de aprendizagem da forma como funciona, ou não funciona, a nossa administração fiscal, de como se exercem as pressões quando se trata de contribuintes poderosos e de como é confrangedora a falta de meios humanos e técnicos.
Os exemplos em matéria de fraude e evasão fiscais são múltiplos: no IRC, em que 2/3 das empresas, mais de 140 000, nada pagam sistematicamente de imposto sobre os lucros; no IRS, sobretudo nos rendimentos do trabalho independente e nos rendimentos comerciais e industriais; no IVA, especialmente quanto às transacções intracomunitárias; nos impostos especiais de consumo, com a enorme proliferação de entrepostos fiscais; nos benefícios fiscais, sem função social ou reprodutiva - estou a lembrar-me, por exemplo, de muitos dos benefícios contratualizados.
Relatórios, propostas, resoluções, medidas legislativas, quase nada falta no universo de decisões adoptadas nesta matéria! O que falta é a real vontade política para atacar os fundamentos da fraude e da evasão fiscais!
O projecto de lei do PS lista um conjunto de medidas no âmbito da organização dos serviços tributários. São, sem dúvida, medidas necessárias, óbvias em muitos casos, porquanto, como sabemos, e como têm afirmado os próprios trabalhadores tributários, é no âmbito dos meios humanos, informáticos e financeiros, da articulação entre serviços e do necessário cruzamento de informações (por exemplo, entre a segurança social e a administração fiscal) que reside uma parte da falta de eficiência do combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas isto não é uma questão de organização administrativa dos serviços, é, sobretudo, uma questão de vontade política! E todos nos lembramos como se iniciou o processo de desvalorização e esvaziamento da administração tributária! Foi no tempo em que actual Ministra das Finanças era então Secretária de Estado do Orçamento.
Desde então, alguma coisa foi feita, mas muito aquém do que seria necessário! Contudo, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular, convenhamos que não foi pela ausência no nosso ordenamento jurídico de mais um diploma legal visando a organização da administração tributária.

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