1670 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

Neste aspecto, o projecto de lei do Partido Socialista é claramente redundante. Melhor seria que estas medidas tivessem já há muito sido postas em prática.
Para organizar a administração tributária tal como é proposta no essencial no projecto de lei do Partido Socialista não é necessária nenhuma medida legislativa.
Há, contudo, uma questão central para a eficácia do combate à fraude e à evasão fiscais, e essa tem que ver com a possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário. Esta, sim, necessita de um novo quadro legal, que, surpreendentemente, o Partido Socialista ignora no seu projecto de lei - e é uma das questões a que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita também não me respondeu.
O Partido Socialista ignorou e opôs-se a tal medida enquanto foi governo. Pelos vistos, o Partido Socialista continua a ignorar, hoje, essa medida central, tal como, aliás, a ignora o Governo do PSD.
Contudo, esta é uma medida há muito assumida por todos quantos se têm empenhado seriamente no combate à fraude e à evasão fiscais. Lembremo-nos, por exemplo, das propostas feitas em sede da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal.
O argumento de que a abertura do sigilo bancário provocaria a desconfiança e a fuga de capitais não colhe! Basta perguntar por que razão esse fenómeno não sucede na generalidade dos países da União Europeia onde há muito está assumida esta possibilidade!
A verdade é que nem o PS, nem hoje o PSD, mostraram ou mostram qualquer simpatia por esta opção e, desta forma, muitos dos resultados necessários do combate à fraude e à evasão fiscias ficam-se pelas palavras e pelas intenções! É por isso que continuamos a ser o País dos "Bibis", das "Modernas" e das "Amostras"!
Mas, então, Srs. Deputados, por que é que não se avança na revisão dos benefícios fiscais não justificados, designadamente os que são concedidos em sede de operações financeiras e cambiais, em processos de privatização de empresas, em planos de poupança-acções ou em operações "contratualizadas" que não obedeçam a estritos critérios de apoio ao investimento produtivo ou orientador para regiões carenciadas?
Por que é que não se revêem as mais significativas componentes negativas da base tributável em IRC?
Por que é que não se altera o regime de tributação das empresas financeiras e seguradoras?
Por que é que não se inverte o ónus da prova para as empresas que sistematicamente apresentam prejuízos? O PS aqui, por exemplo, no seu projecto de lei, não vai além de uma necessária, mas limitada "intensificação da fiscalização".
Por que é que não se ampliam substancialmente, como já referimos, as possibilidades de acesso da administração fiscal às informações encerradas por detrás do sigilo bancário?
Ou por que é que se hesita e não se avança na criação do imposto sobre o património que tribute as grandes fortunas?
Estas, sim, seriam medidas efectivas que permitiriam combater com eficácia a fraude e a evasão fiscais e alargar a base tributável!
Neste quadro, o projecto do Partido Socialista sabe a pouco, a muito pouco! Em todo o caso, vale a pena levá-lo para a frente, mesmo, como disse, que as acções propostas não precisem, para ser concretizadas, de nenhuma medida legislativa!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta sessão está intimamente relacionado com a importante matéria da fraude e da evasão fiscais. Trata-se de um assunto que muito preocupa o CDS-PP e, com toda a certeza, todos os partidos representados nesta Câmara.
Pela nossa parte, sempre assumimos que uma das políticas fundamentais e prioritárias num Estado de direito democrático tem de ser a do combate ao ilícito fiscal. Assim, é certo que quanto maior for o número dos que não pagam ou fogem às suas obrigações fiscais maior será a injustiça do sistema. Por esta razão, a actuação sobre a economia paralela tem de ser uma prioridade.
Antes ainda de expressar opinião sobre o projecto legislativo presente, cumpre deixar claras aquelas que devem ser as bases de um sistema tributário ou, ainda melhor, de uma verdadeira reforma do sistema fiscal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quando digo "uma verdadeira reforma", significa uma reforma que não se fique por alterações cosméticas - como aconteceu recentemente com pequenas alterações nos códigos de impostos sobre o rendimento, algumas até positivas -, mas antes que vá ao fundo na resolução dos efectivos problemas sentidos na tributação.
Uma reforma que terá de diminuir as desigualdades existentes, mas que também não pode ser o espelho de uma qualquer tentativa obcecada de castigar grandes empresas e bancos pretensamente perigosas. Não pode ser uma modificação que coloque a economia num caos.
Uma reforma que tem de ser concebida para uma maior eficiência e equidade; que atenda à nossa inclusão na União Europeia, em que há liberdade de circulação de capitais e concorrência fiscal; que atenda aos grandes níveis de evasão e fraude fiscais.
Esta última referência constitui o elemento central deste debate. Aqui, o diagnóstico para o sucesso é relativamente simples: basta fiscalizar e reduzir os caminhos para comportamentos abusivos. Para isso, será necessário algo que faltou nos últimos anos, isto é, vontade política.
As medidas necessárias têm, essencialmente, características administrativas, pois, nas suas grandes linhas, o sistema fiscal e legal está bem.
Surge, então, a primeira perplexidade: será com diplomas legislativos que se consegue que a administração fiscal actue de modo eficiente? Será com determinações legislativas que se consegue, por exemplo, executar o necessário cruzamento de informações?
A resposta é relativamente simples, é precisamente a mesma que os portugueses deram ao PS nas eleições de Março: mais, não! Já chega de leis! Não são necessários mais artigos! Não compliquem o sistema legislativo! Não