1673 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

Por isso, o projecto de lei tem valor e, por isso, necessariamente, a modernização da máquina fiscal e o combate eficiente à criminalidade económica passarão, indispensavelmente, por aquilo que outros países mais desenvolvidos já fizeram há tantos anos, que é abolir o sigilo bancário.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, congratular-me com esta iniciativa do Partido Socialista, visto que permite fazer um debate sobre o problema da fiscalidade e permite ao Governo vir aqui fazer alguma comparação entre aquilo que foi o passado dos seis anos de governação socialista e aquilo que é a nossa acção em seis meses. Nós também gostamos de prestar contas à Assembleia da República em primeira linha.
Consequentemente, gostaria, como é evidente, de realçar aquilo que vários dos oradores que me precederam já referiram, ou seja, na realidade, este projecto de lei é, em si mesmo, uma redundância e uma confissão. Uma redundância visto que muitos dos seus normativos já se encontram plasmados em outros normativos, tratando-se, única e exclusivamente, de uma cópia dos mesmos, normativos que, inclusivamente, como foi salientado, foram aprovados por executivos do Partido Socialista. Não vem mal ao mundo, mas, de facto, é pouco para o combate à evasão e à fraude fiscais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quero também dizer que muitos destes normativos são, pura e simplesmente, como foi eloquentemente dito pelo Sr. Deputado António da Silva Preto, aspectos de gestão interna dos serviços, dando a ideia de que são uma inoperância do PS e da confissão de que durante seis anos e meio, afinal de contas, não conseguiram fazer as coisas,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

…sob pena de terem de vir aqui, após terem sido governo, preconizar coisas que não conseguiram fazer enquanto foram Executivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu não queria falar muito do passado, mas, já agora, em flash, porque muitos dos Srs. Deputados, evidentemente, não conhecem com rigor o que se passa na administração fiscal, gostaria de comparar a herança do governo do PS com aquilo que já procurámos resolver nos escassos seis meses de governação.
Por exemplo, recebemos um sistema informático que estava em baixa permanente, fazendo com que os contribuintes não tivessem a informação pela simples razão de estar constantemente a falhar o acesso ao sistema informático dos impostos, visto a memória do mesmo se encontrar altamente debilitada por não ter sido feito um upgrade. Houve dinheiro para tantas coisas, mas não houve 300 000 contos para reforçar o upgrade do sistema informático dos impostos. O PS não o fez, mas nós fizemo-lo!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, refere o PS, nesta sua iniciativa, que cria um sistema de conta-corrente para os contribuintes, o qual visa consolidar, normalizar e permitir o acesso à informação de fluxos financeiros entre os contribuintes e a administração fiscal. Pois bem, é um projecto importantíssimo - é, com certeza! -, todavia, curiosamente, os Srs. Deputados já o podem riscar do vosso projecto de lei, porque aquilo que não fizeram fizemo-lo nós, através da Sr.ª Ministra das Finanças, por despacho de Junho de 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, herdámos uma situação, na Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em que as dívidas eram de 5 milhões de contos e, na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), de 1 milhão de contos. O que fez o Partido Socialista? Não pagou as dívidas, não pagou aos funcionários e os serviços de fiscalização estiveram parados durante seis meses. O que fizeram o PSD e o CDS-PP no seu Governo? Muito simples: pagaram essas dívidas, reforçaram os orçamentos e as inspecções recomeçaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não tenho medo das comparações com o passado, Srs. Deputados do PS. Aliás, devo dizer-vos mais: em 1995, quando o PSD saiu do governo, o saldo da dívida exequenda em execuções fiscais era de 3000 milhões de euros, ou seja - permitam-me a conversão -, de 600 milhões de contos; os senhores, quando saíram do governo, deixaram-nos um saldo de 9000 milhões de euros, ou seja, de 1800 milhões de contos. Triplicaram, em seis anos, a dívida exequenda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - E a receita?

O Orador: - Isto significa que o Governo do PSD/CDS-PP vai ter de lutar activamente para recuperar a dívida que os senhores deixaram acumular em seis anos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É este, portanto, o estado da arte que o PS nos deixou em matéria de fiscalidade. Nem tudo é negativo, como é óbvio - nem poderia deixar de ser -, mas não quero deixar de o salientar, porque parecia que os senhores tinham feito tudo, e, afinal de contas, em seis meses conseguimos resolver muito daquilo que os senhores, pura e simplesmente, nos deixaram como herança.
Agora, quero falar-vos sobretudo do futuro, porque o que lá vai, lá vai, e o que importa agora é encarar o futuro