1674 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

e combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais. E quero dizer-vos que este Governo, paulatinamente, porque tem uma estratégia, quer resolver os problemas da evasão e fraude fiscais, combatendo-as de uma forma decidida. Aliás, a propósito de uma intervenção, que, suponho, foi do Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, vale a pena cotejar os nossos números.
Analisemos o período de 1989/2001.
Nos anos de 1989 e 1990, a eficiência fiscal teve uma diferença de 1,6 pontos percentuais; ou seja, o crescimento das receitas fiscais foi superior em relação ao crescimento do Produto, a preços de mercado, em 1,6%.
No período de 1991/95, embora, como todos saibamos, tenha havido uma das crises económicas mais sérias, essa diferença alargou-se para 1,8 pontos percentuais.
No período de 1996/99, já na governação do PS, a diferença continua a ser positiva, tendo crescido 1,4 pontos percentuais.
Em 2000, o crescimento foi só de 0,6%, e, no ano passado, em 2001, houve um decréscimo de 4,7%. De quem foi a maior eficiência?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E este ano?

O Orador: - Como o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues sabe, em Portugal, o ano civil e económico vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Se o PS não se incomodar, talvez não seja de mudar esse período de execução económica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vamos ver!

O Orador: - Também vos quero dizer que outra medida que os senhores podem dispensar do vosso projecto de lei é a do acompanhamento das dívidas fiscais e do plano de execuções fiscais. Porquê? Porque, aqui, nós tivemos duas estratégias muito claras, que os senhores também não tiveram.
Os Srs. Deputados do PS dizem agora que querem fazer um acompanhamento dos grandes contribuintes. Pois bem, eu próprio, no dia 20 de Maio de 2002 - o Governo em funções já era o actual -, apresentei um despacho em que segmentei os contribuintes em grandes devedores, com dívidas acima de 250 000 euros, em devedores médios, com dívidas entre 25 000 e 250 000 euros, e em pequenos devedores, com dívidas até 25 000 euros, para serem tratados justamente como os senhores preconizam, ou seja, de forma diferenciada. A ideia é exactamente a de haver um acompanhamento personalizado para os grandes devedores, um acompanhamento preferencial para os devedores médios e um acompanhamento mecanizado para os pequenos devedores.
Por outro lado, determinámos, nesse mesmo despacho, algo que os senhores não fizeram, que é a implementação rápida do chamado "sistema de execuções fiscais". Nós estamos interessados em que todo o processo de execução fiscal seja acompanhado de alto a baixo, para que não haja atrasos, suspeições ou dúvidas, para que os processos de execução fiscal corram tão celeremente quanto possível.
Assim, dei instruções para que esse programa de execuções fiscais esteja totalmente acabado até ao final deste ano em Lisboa, Porto e em algumas repartições de finanças de outros distritos, e vai estar concluído ao longo de 2003, e dotámo-lo, Srs. Deputados, de meios financeiros para levar a cabo essa execução.
Portanto, isto é caminhar no sentido de combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais!
Por outro lado, fruto desse reforço ou dessa intensificação de meios no sentido de combater as execuções fiscais atrasadas, tenho dados objectivos: no 1.º trimestre de 2002, da responsabilidade do anterior governo, a verba arrecadada em execuções fiscais foi de 30 milhões de contos; no 2.º trimestre de 2002, a verba arrecada foi de 52 milhões de contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas digo mais: o Governo tem uma estratégia muito clara para a informatização, pois sabemos bem o que queremos. Neste momento, temos um conjunto de programas difusos, dispersos, mas queremos, de facto, ter uma visão de conjunto dos contribuintes.
Temos uma estratégia muito clara, sabemos o que queremos e vamos, de facto, ter essa mesma visão do contribuinte, tal como existe em muitos outros países europeus, num espaço relativamente curto de tempo. Não temos tempo a perder, temos de actuar rapidamente no sentido de disponibilizar toda essa informação e de criar mecanismos automáticos de fiscalização. E esta estratégia está a ser seguida, vai ser intensificada e espero que, relativamente curto prazo, dê frutos.
Neste contexto, acho muito bem que a essa ficha do contribuinte aflua todo o tipo de informação de que possamos dispor, nomeadamente a do respectivo património, tais como carros de elevado ou de baixo valor, património imobiliário, retenções na fonte feitas em relação a todos os rendimentos, por forma a termos uma visão de conjunto significativa de toda a situação do contribuinte. No fundo, isto significa fazer aquilo que outros países europeus já têm, designadamente a Espanha. Já temos muita desta informação disponível, mas falta o aspecto final, que é fechá-la e ter a visão integrada e completa dos contribuintes.
No plano legislativo, Srs. Deputados do PS, como o Sr. Deputado António da Silva Preto também salientou, já podem riscar mais uma das medidas, a que preconizava a aprovação de um diploma legal que restringisse a concessão de benefícios fiscais a quem tivesse dívidas fiscais pendentes. Este diploma, cuja autorização legislativa foi pedida no âmbito do Orçamento rectificativo - aliás, parece-me que poucos dos Srs. Deputados deram importância à matéria -, já foi aprovado em Setembro, encontrando-se para publicação.
Em traços muito gerais, significa que: quem tiver benefícios fiscais não os verá deferidos enquanto não tiver a sua situação tributária regularizada e quem têm um benefício fiscal, se se constatar que tem dívidas fiscais, verá esse mesmo benefício suspenso.
Com isto pretendemos introduzir uma muito maior equidade e moralidade, porque somos daqueles que entendemos que não há que conceder benefícios fiscais a quem não cumpre as suas obrigações fiscais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!