1682 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

minutos para exprimir a sua posição sobre o conteúdo das propostas que estão na mesa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria que me confirmasse se disponho de facto de três minutos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Exactamente, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não havia necessidade de reabrir aqui a discussão, uma vez que ela já foi feita, e até à exaustão, a nível da especialidade, como o Sr. Deputado Bernardino Soares disse, e muito bem, por longas horas até às 5 da manhã.
Tivemos todo o espaço de abertura para entender todas as sugestões e, portanto, não houve nenhuma "lei da rolha", antes pelo contrário, houve, pela nossa parte, repito, uma abertura total para equacionarmos todas as sugestões, não pondo em causa a orientação e a matriz essencial da nossa proposta.
As normas avocadas referem-se a meras correcções de palavras que se explicam por si próprias e que não exigem qualquer debate. Na verdade, chega a ser ridículo, porque em Comissão, quando do debate na especialidade, todos perceberam que foram questões de lapso e foram devidamente justificadas.
Mas já que os Srs. Deputados insistem nesta distribuição de tempos, quero afirmar aqui com clareza os aspectos políticos essenciais desta matéria, citando, com a devida vénia, um editorial hoje publicado na comunicação social, que diz o seguinte: "Ao contrário do que seria de esperar, a anunciada paralisação não é para protestar contra o péssimo serviço prestado aos portugueses pelo Serviço Nacional de Saúde, pela reduzida produtividade dos blocos operatórios dos hospitais do Estado, pelo escândalo dos mais de 100 000 doentes que estão em lista de espera há anos e anos e pelo enorme despesismo verificado nessas instituições. É, sim, contra a celebração de contratos individuais de trabalho, uma prática comum nas empresas e já em uso na própria Administração Pública e na nova lei de gestão hospitalar, que combate naturalmente a desordem, o laxismo, o desprezo pelos doentes e o despesismo dos hospitais públicos.".
De facto, a nova lei de gestão hospitalar é, em nossa opinião, uma tentativa séria para pôr o sector estatal da saúde a funcionar correctamente, dentro de limites orçamentais razoáveis e verdadeiramente ao serviço dos doentes, que é aquilo que é importante para nós.
Portanto, esta visão distorcida, que vem novamente querer pôr em debate, em Plenário, uma nova discussão, fazendo um remake da discussão que foi feita na especialidade, é, sem dúvida alguma, Sr. Deputado, gastar tempo, querer protagonismo aqui dentro do Plenário, porque as questões de facto e de fundo foram todas tratadas em discussão alargada na especialidade, na referida comissão, até às 5 da manhã, e tínhamos disponibilidade para continuar a ouvir as vossas propostas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Porém, e infelizmente, não recebemos, por parte do Partido Comunista, uma única proposta que viesse ajudar a construção da nova lei de gestão hospitalar. Afinal, estamos do lado dos doentes ou do lado da estrutura?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quem é que está do lado das multinacionais da saúde?

A Oradora: - Queremos defender as pessoas e os doentes, motivando os profissionais, ou queremos atacar as estruturas e atacar o Serviço Nacional de Saúde, que vocês dizem querer defender?
Esta também é a nossa preocupação e é isso que continuaremos a fazer com a nova lei da gestão hospitalar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que foi uma pena a Sr.ª Deputada Ana Manso não ter estado na reunião que decorreu entre as 22 horas e as 5 horas e 30 minutos da manhã para tratar esta matéria na especialidade.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Teríamos tido a oportunidade de acabar a reunião às 8 horas da manhã, mas teríamos esclarecido todas estas matérias!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão central da proposta de lei de gestão hospitalar que o Governo aqui propôs, e que os senhores tiveram cuidado de piorar em sede de especialidade, é que os senhores misturam muita coisa.
Inicialmente, pensava-se que a rede de prestação de cuidados de saúde seria um conjunto de hospitais que cobriria o País, fossem eles públicos ou privados, mas com todas as valências e idêntica responsabilidade.
Porém, veio a perceber-se agora que não é assim. Isto é, a tal rede é composta pelos hospitais públicos e por "bocadinhos" dos hospitais privados ao belo prazer que tenham os privados em contratar com o Estado. Ou seja, o que o Governo faz é apresentar um menu de matérias lucrativas à iniciativa privada, que escolherá o que quiser, acordará com o Estado o que entender e tudo aquilo que a iniciativa privada não quiser vai parar ao serviço público.
Inclusivamente, propõe uma forma de financiamento, que tentam aqui corrigir neste último dia, que é o financiamento por acto médico, o qual tem, desde logo, um grande risco, que é a possibilidade de haver uma multiplicação artificial dos actos médicos apenas para haver maior encaixe por parte da instituição.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Não é acto médico, é clínico!

O Orador: - Os senhores estão conscientes desse risco, nomeadamente através de falsas declarações, isto é, sendo declarados mais actos médicos do que aqueles que foram realizados. Esse é um risco e daí VV. Ex.as dizerem na vossa proposta "actos efectivamente realizados". O problema é que o acto pode ser mesmo realizado mas ter sido