1684 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

A discussão na generalidade - e, naturalmente, a discussão de hoje, na especialidade - confronta-se, portanto, com um facto incontornável, que são os lobbies da saúde.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que eles estão?

O Orador: - Bem sei que se tornou comum, neste Governo, falar de lobbies e fugir imediatamente da palavra, do palanque e do debate público. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir é o ultimato que os lobbies têm feito ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga quais são!

O Orador: - E compreendo porquê! Porque os hospitais privados e a gestão privada das grandes unidades de prestação de cuidados entrou em catástrofe, em falência - a Clínica da Urologia, o Hospital da Cruz Vermelha, o Hospital das Descobertas… E mais, porque todos eles estão com a "corda no pescoço", o que se compreende. Ora, justamente, o princípio constitutivo de um direito (porque é um direito o acesso à prestação de cuidados de saúde) só pode ser garantido quando não é filtrado pelo princípio do "peso da carteira", e por isso os utentes preferem os hospitais públicos.
Aí está toda a diferença entre um conceito estratégico que vê a saúde como um bem público e como uma qualidade da democracia e a vontade que esses lobbies da privatização da saúde têm, e que aqui o afirmam pela voz do PSD, do PP e deste Governo, para afirmar a destruição dos hospitais públicos, a sua privatização total ou parcial ou a sua "empresarialização". Por isso mesmo nos opusemos e por isso mesmo apresentámos uma lei alternativa.
Compreendo, por isso, que a Sr.ª Deputada Ana Manso se indigne porque esta discussão volta ao de cima. É claro que o PSD está naquela situação extraordinária de quem, tendo a maioria absoluta, entende que, propondo uma discussão, é inadmissível que os partidos da oposição sejam tão incomodativos que queiram falar a esse respeito. "Mas não querem lá ver que estas oposições até se atrevem a falar quando o Plenário admite que haja uma discussão?" Atrevem-se, sim, Srs. Deputados!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda esta discussão está sob o clima de uma reunião de uma comissão parlamentar que decorreu até altas, altíssimas, horas da madrugada.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Não vos posso dizer que tenha uma grande experiência parlamentar mas, no tempo em que aqui estive (e estão aqui presentes Deputados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista que já participaram em reuniões de outras comissões também até altas horas), não é o exemplo aquilo que queremos dar?!

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - Não queremos dar um exemplo de trabalho e de uma amplíssima discussão, em que todos tenham o direito de expressar os seus pontos de vista? É esse que deve ser o conceito de democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém está aqui a defender "a lei do martelo", de que outros tanto gostaram em tempos idos.

Protestos do PCP.

Mas, Srs. Deputados, este diploma também tem outras características. Tem uma filosofia diferente na forma de tratar a saúde, tem uma filosofia que está expressa num novo conceito…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, é melhor estar calado, porque daqui a pouco ouve coisas de que não gosta!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos tentar concluir este processo, que ainda vai ser longo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Diogo Feio.

O Orador: - Srs. Deputados, repito algo que já aqui foi dito: realmente, não estamos numa reunião de pequeno comité, estamos a ser vistos pelo País. Convém e é bom que o País nos respeite.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A filosofia deste diploma é, de facto, distinta quanto à saúde. E, devo dizer, há algumas posições que não causam estranheza alguma.
De facto, são naturais algumas posições contra um novo conceito de rede de prestação de cuidados de saúde, em que se concretiza, de uma forma muito clara, uma prestação e uma separação do Estado como prestador e financiador. Disso não se retira, Sr. Deputado Afonso Candal, que não exista (porque vai existir) uma igualdade entre o estatuto dos prestadores, o que é fundamental.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É fundamental que, finalmente, se faça a reforma necessária. Pelos vistos, os senhores estão a ver com muita honra a forma como deixaram o Sistema Nacional de Saúde. É pena que assim seja!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 15/IX, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.