1688 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que eu e outros Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que eu e outros Deputados do meu grupo parlamentar apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa ao diploma que acaba de ser votado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - O Sr. Deputado Miguel Coelho pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sim, Sr.ª Presidente. É para anunciar que eu e os Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações também apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, creio que para o mesmo efeito.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Efectivamente, Sr.ª Presidente, é para anunciar que também farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre a proposta de lei que acaba de ser votada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Com certeza, Sr. Deputado.
Tal como consta do guião, vamos, de seguida, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) O órgão executivo, que terá a designação de Conselho de Administração, terá representação tripartida, com a participação dos organismos da administração central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto;
b) O órgão consultivo, que terá a designação de Conselho Geral, terá representação de todos os municípios abrangidos no respectivo âmbito territorial, dos organismos da administração central com competência em matéria de infra-estruturas, ordenamento e ambiente, dos operadores e dos utentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, embora o guião refira que, seguidamente, irão ser votados os n.os 2 e 3 do artigo 3.º da proposta de lei, creio que o corpo do n.º 1 desse artigo ainda não foi votado. Ou seja, uma vez que a proposta de alteração que acabámos de votar diz respeito apenas às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, falta ainda votar o corpo do n.º 1 do mesmo artigo.
Sugiro, pois, que se proceda a essa votação e que, subsequentemente, se passe à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da proposta de lei, conforme consta do guião.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos então proceder à votação, na especialidade, do corpo do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 19/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos agora votar, na especialidade, o restante texto da proposta de lei, ou seja, os n.os 2 e 3 do artigo 3.º e os artigos 1.º, 2.º e 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas