1778 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

Nos dias 25 e 27 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Bernardino Soares e Almeida Henriques.
No dia 01 de Outubro: Honório Novo, Luís Fazenda, António Galamba, Jerónimo de Sousa, Miranda Calha, Isabel Castro, Paula Duarte e Carlos Alberto Gonçalves.
Foram ainda respondidos, nos dias 25 e 27 de Setembro, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar conhecimento à Câmara de que recebi ontem uma carta do Presidente da Câmara dos Deputados da República Checa a agradecer a expressão de solidariedade que, em nome da Assembleia da República, lhe fiz chegar na altura em que o seu país foi devastado por cheias terríveis durante este Verão.
Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações políticas.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado, aquando do início do encerramento das comportas de Alqueva, congratulámo-nos com o facto, mas sublinhámos igualmente "a apreensão e a preocupação" com que acompanhávamos a evolução do projecto.
Hoje, depois de dois dias de intensas visitas ao empreendimento e de reuniões com estruturas representativas da região, afirmamos que as nossas apreensões e preocupações estão claramente acentuadas.
Desde logo, porque se agrava, no plano do Governo, a ausência de uma visão integrada do projecto. O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que assumiu a tutela do empreendimento, sem ele próprio, porventura, perceber bem porquê, tem, notoriamente, um gritante deficit de sensibilidade para a importância estratégica do empreendimento. Bastam dois exemplos: as GOP, que assumem as grandes opções de política até 2006, não têm uma única palavra directa sobre Alqueva e o investimento previsto no Orçamento do Estado para 2003 para a construção da rede de rega diminui em quase 30%. Além do mais, não se conhece um pensamento sobre este estratégico investimento, tanto do Ministro Isaltino Morais como do Ministro Sevinate Pinto, bem como do próprio Primeiro-Ministro, salvaguardadas as palavras de circunstância.
A decisão do Governo de interromper a desmatagem e a limpeza do arvoredo à cota 139, bem como a respectiva exploração, é irresponsável, tecnicamente impossível, ambientalmente desastrosa e sem qualquer base científica.
Irresponsável, porque lança a incerteza sobre os investimentos projectados e sobre as áreas que, afinal, vão ser inundadas. E, a manter-se a decisão em termos definitivos, tal significará reduzir a área de rega em 54% e o volume de armazenagem de água em metade, comprometer o aproveitamento do potencial energético e pôr em causa a capacidade de regularização de água do Guadiana e Alqueva como reserva estratégica de água. O Alqueva passaria a "Alquevinha" e perder-se-ia a sua função de alavanca de desenvolvimento, pondo-se mesmo em perigo o financiamento comunitário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tecnicamente impossível, porque, estando já a barragem construída à cota 152, em caso de chuvas intensas e cheias, mesmo se os descarregadores fossem abertos, a água passaria à mesma acima da cota 139.
Ambientalmente desastrosa, porque, nestas condições e nos casos em que a limpeza do terreno não esteja feita entre as duas cotas, tal traduzir-se-ia na submersão dessa parte do terreno com tudo o que lá dentro se encontrasse.
É, pois, uma decisão demagógica e incompetente, que não resolve qualquer problema ou preocupação ambiental e agrava-os a todos.
Mas, em matéria ambiental, acrescem ainda dúvidas quanto à monitorização da qualidade da água, face à ausência da instalação de uma rede específica da qualidade da água da albufeira, designadamente para controlar os caudais provenientes de Espanha, porque, entretanto, só uma estação foi lançada em 22 de Julho passado.
As questões fundiária e agrícola estão praticamente paralisadas. Foi rejeitado o projecto de lei, que apresentámos na última Legislatura, de reestruturação fundiária, mas nenhuma alternativa séria foi apresentada; continua a não estar definida qualquer estratégia de alteração dos sistemas agrícolas; não há mobilização nem formação dos agricultores, designadamente de jovens e pequenos agricultores; não há qualquer dinâmica significativa, visando a transformação do modelo cultural; e não se conhecem quaisquer negociações sérias com a União Europeia, com vista a serem ultrapassados os estrangulamentos colocados pelas quotas de produção atribuídas a Portugal, o que pode inviabilizar muitas das produções vocacionadas para Alqueva. Aliás, interpelado sobre esta matéria por mim próprio hoje de manhã, o Sr. Comissário Fischler não deu qualquer resposta. A célebre Infra-estrutura 12 já existia, aliás, antes de Alqueva, regada a partir das barragens do Alvito e de Odivelas.
O resultado já começa a vislumbrar-se: desinteresse dos agricultores nacionais, dinâmica de transferência de terras para fins não agrícolas e notícias de venda de grandes herdades a empresas agro-alimentares e a grandes agricultores de Espanha a preços altamente inflacionados, tão inexplicavelmente altos que já há quem se interrogue sobre o tipo de actividades ilícitas que nela possam estar envolvidas. Podemos, assim, vir a ter, a prazo, um cenário de abandono ou venda de terras de aptidão agrícola para fins não produtivos e a instalação de grandes empresas agro-alimentares não nacionais, desenvolvendo formas ultra-intensivas de exploração da terra, com recurso a mão de obra imigrada e sobreexplorada, sem efeitos numa reestruturação efectiva e sustentada do desenvolvimento agrícola alentejano.
Entretanto, a valia turística sofre de indefinições e constrangimentos, passíveis de porem em causa igualmente um desenvolvimento sustentado nesta matéria e intenções sérias de investimento.
As compensações devidas e acordadas aos municípios e populações afectadas não estão cumpridas.
A rede de equipamentos sociais, culturais e de saúde, como, por exemplo, o Centro de Saúde de Mourão ou um novo hospital em Moura, previstos no PROZEA, ou a reposição de caminhos agrícolas não estão assegurados nem estão previstos no Orçamento do Estado para 2003.