1797 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Disso é bom exemplo a "obrigação ou dever de rega" que confere ao Estado o poder de expropriar, por utilidade pública, e, como último recurso, os prédios potencialmente beneficiários que não utilizem água de rega fornecida pelos canais em funcionamento ou que, embora regando, não atinjam os valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração mínimos exigíveis ao regadio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 111/IX promove claramente uma medida mais política do que técnica. Garantir o total aproveitamento de um investimento como este é claramente dever do Estado. Nisso, estamos de acordo, mas divergimos profundamente na forma de fazê-lo! Os Srs. Deputados do Partido Socialista querem um Estado activo e intervencionista no mercado; nós queremos um Estado activo na fiscalização e na formação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Essa, Sr.as e Srs. Deputados, é a nossa grande diferença.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais é preciso situar o contexto em que apareceu a proposta do Partido Socialista de um "banco de terras", agora transformada em projecto de lei. Foi na última Legislatura, quando o PCP apresentou o projecto de lei que visava estabelecer "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva", medida absolutamente indispensável para democratizar o acesso à terra e promover a mobilização dos agricultores e a criação de empresas agrícolas racionais capazes de explorar e gerir o regadio, e no quadro do qual propunhamos a criação de um banco de terras.
Como estamos recordados, a iniciativa do PCP - que, aliás, já repusemos, Sr. Deputado Capoulas Santos, praticamente na íntegra, relativamente à do ano passado - encontrou eco favorável (contrariamente ao que disse e como sabe, Sr. Deputado Capoulas Santos) em muitos quadrantes de opinião, parte deles da área do próprio PS, e foi alvo de rasgados elogios e apoio de especialistas e técnicos do sector agrícola e de desenvolvimento rural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos reconheceram, aliás, que é uma matéria importante, Sr. Deputado Capoulas Santos, matéria essa que deve ser discutida com seriedade, independentemente das diferenças, sem tabus e também sem deixar resvalar o pé rapidamente para a cassette de que "é anticomunista".

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Infelizmente, o Sr. Deputado tem muito essa tendência. E, já agora, uma vez que o Sr. Deputado não se coibiu, a despropósito do debate, de fazer referências a uma manifestação de organizações de agricultores contra a proposta de reforma apresentada hoje pelo Sr. Comissário Fischler, o único conselho que posso dar-lhe é o de que respeite a autonomia das organizações, Sr. Deputado! E quero lembrar-lhe que a única organização político-social que, neste momento, em Portugal, apoia a proposta de revisão intercalar da PAC é o Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - É a única organização que apoia uma proposta que é claramente contrária aos interesses da agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem! É verdade!

O Orador: - Mas voltemos ao tema que está em debate - aliás, quem se desviou dele foi o Sr. Deputado Capoulas Santos, que, mais uma vez, não resistiu à sua cassette.
Como dizia, na altura, apresentámos o projecto de lei e só o Partido Socialista, acompanhado das bancadas da direita, lhe respondeu com um rotundo "não", arriscando-se, por isso, a que não se traduza nos resultados para que tem todas as potencialidades.
Nessa altura, o governo do Partido Socialista, face ao apoio muito generalizado que o nosso projecto de lei tinha, sentiu a necessidade de avançar com qualquer ideia que aparentasse ser uma alternativa para um problema incontornável. E, bebendo do nosso projecto a ideia, anunciou que estava a trabalhar na criação de um banco de terras, que nunca, aliás, chegou a ver a luz do dia. Entretanto, em resposta a um requerimento que dirigimos ao governo, o Ministério da Agricultura informou-nos das áreas, propriedade do Estado, que iriam ser integradas no referido banco de terras. Totalizavam 17 305 ha…

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Só de uma parte!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não era só uma parte! Eram todas as explorações, desde o Minho a Trás-Os-Montes - tenho aqui o que o Sr. Deputado, quando era ministro, me enviou.
Como dizia, totalizavam 17 305 ha, de que cerca de metade, 8600 ha, estão fora do perímetro de rega de Alqueva, nela estando incluídas explorações que vão desde o Minho ao Algarve. E praticamente toda ela já arrendada a agricultores, há largos anos, pelo Estado. Como seguramente o Governo não tencionava então - como não tenciona hoje - expulsar os agricultores rendeiros daquelas terras (que não queiram, por exemplo, comprar terra), a conclusão é que o banco de terras, apresentado naquele contexto (e hoje aqui repetido), não foi mais do que uma manobra de diversão, uma arma de arremesso contra o nosso projecto de lei, para dizer às almas inquietas, muitas do próprio PS, que o Governo também tinha noção da