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1807 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

 

não pode ser uma cortesia de qualquer governo reconhecerem-na como parceiro de facto, têm de reconhecê-la como parceiro de direito. É porque, assim, qualquer governo, a qualquer momento, pode retirar essa cortesia e não ligar nenhuma à Liga dos Bombeiros Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é que esteja em letra de lei e para isso é preciso que cada um assuma as suas responsabilidades.
Fica, aqui, hoje, nesta Casa, nesta Assembleia, o que é reconhecido pela população portuguesa, mas que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP não querem reconhecer: a justiça que deve ser feita à Liga dos Bombeiros Portugueses e aos bombeiros em Portugal.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria só de dizer que o CDS-PP não pode deixar passar em claro a profunda injustiça que o Sr. Deputado Rodeia Machado, certamente involuntariamente, aqui cometeu.
Como sabe, se hoje os bombeiros voluntários portugueses possuem direitos que lhes são fundamentais e que por eles eram reclamados há muito tempo, devem-no, em larguíssima medida a esta bancada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, bem como a bancada do Partido Comunista Português, foi só graças ao esforço essencial do CDS-PP com o projecto de lei que apresentou,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não foi o único que apresentou!

O Orador: - … que permitiu posteriormente a aprovação do Estatuto Nacional de Bombeiros, que esses direitos foram consagrados a favor dos bombeiros voluntários portugueses.
Sr. Deputado, eu, que o tenho como uma pessoa que não é useiro nem vezeiro no cumprimento desse tipo de injustiças, espero que não a cometa agora em relação a nós e muito menos na presença de pessoas que representam a Liga e que sabem bem qual foi o nosso esforço em matéria de consagração da defesa dos seus direitos.
Sr. Deputado, desengane-se também se julga que não compreendemos aquilo que o senhor quer quando nesta conjuntura e neste momento nos vem aqui com um projecto de lei que mais não pretende do que consagrar aquilo que a lei já prevê.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Reforça os direitos!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, isso é que ninguém percebe ou pelo menos ninguém que não esteja atento àquilo que o senhor pretende quando apresenta o projecto de lei!!
Sr. Deputado, pretender duplicar competências que a lei já prevê, pretender usar esta Câmara para legislar e dar a aparência de criação de uma coisa que há muito tempo já existe, isso é que não! Para isso não conte connosco, Sr. Deputado!
Quando o Sr. Deputado quiser discutir seriamente no sentido da consagração efectiva no reforço destes direitos ou na consagração de outros em favor dos bombeiros, mas na base de uma discussão séria, aí pode contar connosco; para fazer "política de caserna", aí, não conte connosco porque sabemos bem onde o Sr. Deputado quer chegar!...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretendo é que fique bem esclarecido nesta Câmara que não basta ter iniciativas legislativas onde se incluem alguns artigos retirados de estatutos de associações existentes para fazer chincana política, pois isso é de alguma forma uma desconsideração para os que seriamente pretendem discutir as questões de fundo.
Eu e minha bancada estamos de cabeça erguida no que concerne ao apoio ao voluntariado, nomeadamente dos bombeiros.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o primeiro projecto de lei sobre o Estatuto Social dos Bombeiros foi apresentado pelo CDS-PP e que a equiparação do estatuto social da Liga de Bombeiros Portugueses aos chamados bombeiros sem farda foi atribuída no governo de maioria, de 1995, do Professsor Cavaco Silva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para o que dispõe de 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Aurora Vieira, gostava de lhe colocar algumas questões.
V. Ex.ª pensa que o PCP, com este projecto de lei que trouxe à Assembleia da República, não ouviu devidamente as estruturas dos bombeiros acerca desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desde há muito que as ouvimos e desde há muito que sabemos que os bombeiros querem efectivamente ser parceiros sociais quando já são reconhecidos como parceiros de facto pelos vários governos e pelas várias entidades.
Mas o problema aqui é muito mais vasto e gostaria de perguntar concretamente à Sr.ª Deputada o que quer dizer quando afirma que está nos estatutos dos bombeiros. Significa que está como parceiro social? É reconhecido de direito? É isso? Não é, Sr.ª Deputada! Nos Estatutos da

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