1808 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

Liga estão os seus direitos e os seus deveres enquanto confederação de associações de bombeiros de e para os bombeiros. O problema aqui é totalmente diferente: é a responsabilidade do Estado para com os bombeiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a questão dos parceiros sociais.
V. Ex.ª ou não entendeu ou não quer entender! Mas eu bem percebo: o problema é que V. Ex.ª e o CDS-PP suportam o Governo e criando um parceiro social têm receio de lhes vir a dar mais direitos do que aqueles que VV. Ex.as lhes querem dar na prática.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que injustiça!

O Orador: - Esse é que é o problema e estamos todos esclarecidos em relação a essa situação.
Gostava ainda que me dissesse o que pensa dos bombeiros em Portugal e o que pensa para o futuro nomeadamente numa situação desta natureza: a Liga dos Bombeiros Portugueses representa mais de 40 000 homens e mulheres; se eles não existissem quanto é que representava para o Orçamento do Estado uma situação de profissionalização? Eu posso dizer-lhe: entre 130 e 140 milhões de contos anuais, quando o Governo no Orçamento do Estado - e isso até já se verificava no governo de Cavaco Silva - dispõe de pouco mais de 13 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr. Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no título do vosso projecto de lei dizem já o que pretendem: reforço. Logo, é uma redundância fazer um reforço, por isso a força já existe.

Risos do PCP.

E reafirmo aqui que essa força, com aquilo que vale na prática a equiparação dos membros da Liga dos Bombeiros Portugueses ao estatuto social dos bombeiros, foi dada por iniciativa legislativa do governo do Professor Cavaco Silva. E contra os factos, Sr. Deputado, não há argumentos!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E não percebi agora, nesta sua pergunta, se afinal o senhor quer dar o estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses ou se quer profissionalizar os bombeiros voluntários. Para mim, como dirigente do voluntariado, é uma coisa essencial, e como apologista que sou também da movimentação da sociedade civil estes bombeiros voluntários são o expoente desta demonstração de organização da sociedade civil.
Quando os partidos da coligação do Governo tomarem iniciativas, como já o passado o demonstra, tomarão no sentido efectivo.
Gostaria ainda de dizer que a última legislação que saiu, em 2000 e 2002, consagra nalguns artigos inclusive a audição da Liga dos Bombeiros Portugueses. No articulado da própria lei está lá consagrado em alguns artigos, na legislação de 2001 e 2002, a audição da Liga Portuguesa. Também há, portanto, matéria de Direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate uma vez que já não há mais oradores inscritos. Declaro, pois, encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 104/IX.
Vamos passar de imediato às votações. Pedi aos Srs. Secretários da Mesa que verificassem o quórum e, na altura em que a contagem foi feita, verificava-se a presença de 9 Deputados do PCP, de 12 do CDS-PP, de 82 do PSD, 64 do PS 3 do BE e 2 de Os Verdes. Está, assim, garantido o nosso quórum de votação.
Votaremos em primeiro lugar as deliberações. A primeira é o voto n.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa, apresentado por Os Verdes, e que já foi debatido ontem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

"Considerando que o navio Pacific Pintail, que procede ao transporte de uma carga de MOX, combustível nuclear reciclado, se encontra no Atlântico, tendo na passada semana cruzado águas internacionais junto à Zona Económica Exclusiva portuguesa, na Região Autónoma da Madeira, próximo das Ilhas Selvagens;
Considerando o risco para a segurança interna do País que a passagem destas cargas mortíferas representa, pelas trágicas consequências que, em caso de acidente, poderia provocar, atingindo, de modo irreversível, o equilíbrio ecológico, a saúde pública e a vida dos cidadãos, bem como a própria economia;
Mais: considerando que estas cargas radioactivas, de que uma minúscula parte bastaria para a produção de armamento nuclear, suscitam, particularmente no actual contexto internacional, especial reserva por constituírem uma potencial ameaça à segurança, à paz, ao equilíbrio, que é nosso dever, por acrescidas razões, evitar;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
Exprimir a sua inquietação pela ameaça global que à segurança, à paz, ao equilíbrio planetário estes transportes regulares de resíduos nucleares representam;
Manifestar a sua oposição à passagem futura junto da nossa ZEE deste tipo de carregamentos de alto risco e apelar ao Governo para que intervenha em conformidade."

O Sr. Presidente: - Assinalo à Câmara que os votos de protesto n.os 20/IX, apresentado pelo PS, e 20/IX, apresentado pelo PCP, relativos à condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah, foram retirados pelos referidos grupos parlamentares. Em contrapartida,