1812 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

modelos de implantação não são, porém, únicos, adaptando cada país os seus modelos às características das estruturas dos seus mercados, os comportamentos e estratégias dos seus agentes económicos, às tradições e ao seu quadro institucional, também decorrente das obrigações no contexto da EU em matéria de política de economia.
Correspondendo a uma necessidade, a iniciativa governamental não cuidou suficientemente das indispensáveis relações, em matéria de regulação, entre o poder governamental e a necessária fiscalização do Parlamento português. Com efeito, o acompanhamento por parte da Assembleia da República daria legitimidade reforçada à Autoridade da Concorrência e seria garante dos elevados princípios de independência e autonomia a que este tipo de Autoridade deve estar estritamente sujeita.
Não foi possível obter do Governo concordância clara e firme relativa a esta intervenção da Assembleia da República. Este aspecto nuclear, entre outros que sublinhámos, de forma construtiva, durante o debate na Assembleia da República, levou o Grupo Parlamentar do PS a decidir-se pela abstenção. Mas o Governo também não foi capaz de clarificar a sua posição estratégica no quadro da concorrência no espaço ibérico.
O Grupo Parlamentar do PS estará entretanto atento à iniciativa legislativa do Governo. Sujeitaremos à apreciação parlamentar o decreto-lei regulamentador destas matérias de política de concorrência.

O Deputado do PS, Maximiano Martins.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Eduardo Artur Neves Moreira
Francisco José Fernandes Martins
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Manuel Machado Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Eulália Silva Teixeira
Mário Patinha Antão
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Joaquim Almeida Henriques
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
José da Conceição Saraiva
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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