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Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002 I Série - Número 44

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sublinhou a preocupação do PCP quanto à evolução que o projecto do Alqueva tem tido na sua função de empreendimento de fins múltiplos, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, a propósito da construção de um casino no Parque Mayer, criticou o projecto de cidade preconizado por autarcas da maioria e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou do III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro como um acontecimento importante para a avaliação das questões que têm determinado o atraso daquela região, e criticou o Governo por nesse Congresso não ter proposto medidas para os problemas daquela área territorial, não cumprindo, assim, as promessas feitas em campanha eleitoral. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Machado Rodrigues (PSD).
A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) falou da situação dos trabalhadores da RHODE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, S. A., e criticou a actuação das multinacionais no País.
A Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) criticou a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem acordos bilaterais com os Estados Unidos da América no sentido de conferirem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
O Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) falou da prevenção e segurança rodoviárias, fazendo-as incidir sobre os veículos de duas rodas, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP) falou da Beira Alta, a propósito da existência de grandes desequilíbrios regionais e da necessidade da sua correcção.

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Vieira (PS), que foi depois aprovada.
A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Ana Drago (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Moura (PSD) e Miguel Ginestal (PS).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Fernando Cabral e Ascenso Simões (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Aurora Vieira (PSD).
A Câmara rejeitou o voto n.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (Os Verdes) e aprovou os votos n.os 22/IX - De pesar pelo falecimento de Hugo Blasco Fernandes (PCP) - a cuja aprovação se seguiu um minuto de silêncio - e 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah (Presidente da AR).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das
decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, que, por 8 dias, baixou à 9.ª Comissão.
Por último, foram aprovados sete pareceres da Comissão de Ética, autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

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José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nos dias 23 e 24 de Setembro: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Drago.
Na reunião plenária de 25 de Setembro: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia e às Câmaras Municipais de Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

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Nos dias 25 e 27 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Bernardino Soares e Almeida Henriques.
No dia 01 de Outubro: Honório Novo, Luís Fazenda, António Galamba, Jerónimo de Sousa, Miranda Calha, Isabel Castro, Paula Duarte e Carlos Alberto Gonçalves.
Foram ainda respondidos, nos dias 25 e 27 de Setembro, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar conhecimento à Câmara de que recebi ontem uma carta do Presidente da Câmara dos Deputados da República Checa a agradecer a expressão de solidariedade que, em nome da Assembleia da República, lhe fiz chegar na altura em que o seu país foi devastado por cheias terríveis durante este Verão.
Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações políticas.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado, aquando do início do encerramento das comportas de Alqueva, congratulámo-nos com o facto, mas sublinhámos igualmente "a apreensão e a preocupação" com que acompanhávamos a evolução do projecto.
Hoje, depois de dois dias de intensas visitas ao empreendimento e de reuniões com estruturas representativas da região, afirmamos que as nossas apreensões e preocupações estão claramente acentuadas.
Desde logo, porque se agrava, no plano do Governo, a ausência de uma visão integrada do projecto. O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que assumiu a tutela do empreendimento, sem ele próprio, porventura, perceber bem porquê, tem, notoriamente, um gritante deficit de sensibilidade para a importância estratégica do empreendimento. Bastam dois exemplos: as GOP, que assumem as grandes opções de política até 2006, não têm uma única palavra directa sobre Alqueva e o investimento previsto no Orçamento do Estado para 2003 para a construção da rede de rega diminui em quase 30%. Além do mais, não se conhece um pensamento sobre este estratégico investimento, tanto do Ministro Isaltino Morais como do Ministro Sevinate Pinto, bem como do próprio Primeiro-Ministro, salvaguardadas as palavras de circunstância.
A decisão do Governo de interromper a desmatagem e a limpeza do arvoredo à cota 139, bem como a respectiva exploração, é irresponsável, tecnicamente impossível, ambientalmente desastrosa e sem qualquer base científica.
Irresponsável, porque lança a incerteza sobre os investimentos projectados e sobre as áreas que, afinal, vão ser inundadas. E, a manter-se a decisão em termos definitivos, tal significará reduzir a área de rega em 54% e o volume de armazenagem de água em metade, comprometer o aproveitamento do potencial energético e pôr em causa a capacidade de regularização de água do Guadiana e Alqueva como reserva estratégica de água. O Alqueva passaria a "Alquevinha" e perder-se-ia a sua função de alavanca de desenvolvimento, pondo-se mesmo em perigo o financiamento comunitário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tecnicamente impossível, porque, estando já a barragem construída à cota 152, em caso de chuvas intensas e cheias, mesmo se os descarregadores fossem abertos, a água passaria à mesma acima da cota 139.
Ambientalmente desastrosa, porque, nestas condições e nos casos em que a limpeza do terreno não esteja feita entre as duas cotas, tal traduzir-se-ia na submersão dessa parte do terreno com tudo o que lá dentro se encontrasse.
É, pois, uma decisão demagógica e incompetente, que não resolve qualquer problema ou preocupação ambiental e agrava-os a todos.
Mas, em matéria ambiental, acrescem ainda dúvidas quanto à monitorização da qualidade da água, face à ausência da instalação de uma rede específica da qualidade da água da albufeira, designadamente para controlar os caudais provenientes de Espanha, porque, entretanto, só uma estação foi lançada em 22 de Julho passado.
As questões fundiária e agrícola estão praticamente paralisadas. Foi rejeitado o projecto de lei, que apresentámos na última Legislatura, de reestruturação fundiária, mas nenhuma alternativa séria foi apresentada; continua a não estar definida qualquer estratégia de alteração dos sistemas agrícolas; não há mobilização nem formação dos agricultores, designadamente de jovens e pequenos agricultores; não há qualquer dinâmica significativa, visando a transformação do modelo cultural; e não se conhecem quaisquer negociações sérias com a União Europeia, com vista a serem ultrapassados os estrangulamentos colocados pelas quotas de produção atribuídas a Portugal, o que pode inviabilizar muitas das produções vocacionadas para Alqueva. Aliás, interpelado sobre esta matéria por mim próprio hoje de manhã, o Sr. Comissário Fischler não deu qualquer resposta. A célebre Infra-estrutura 12 já existia, aliás, antes de Alqueva, regada a partir das barragens do Alvito e de Odivelas.
O resultado já começa a vislumbrar-se: desinteresse dos agricultores nacionais, dinâmica de transferência de terras para fins não agrícolas e notícias de venda de grandes herdades a empresas agro-alimentares e a grandes agricultores de Espanha a preços altamente inflacionados, tão inexplicavelmente altos que já há quem se interrogue sobre o tipo de actividades ilícitas que nela possam estar envolvidas. Podemos, assim, vir a ter, a prazo, um cenário de abandono ou venda de terras de aptidão agrícola para fins não produtivos e a instalação de grandes empresas agro-alimentares não nacionais, desenvolvendo formas ultra-intensivas de exploração da terra, com recurso a mão de obra imigrada e sobreexplorada, sem efeitos numa reestruturação efectiva e sustentada do desenvolvimento agrícola alentejano.
Entretanto, a valia turística sofre de indefinições e constrangimentos, passíveis de porem em causa igualmente um desenvolvimento sustentado nesta matéria e intenções sérias de investimento.
As compensações devidas e acordadas aos municípios e populações afectadas não estão cumpridas.
A rede de equipamentos sociais, culturais e de saúde, como, por exemplo, o Centro de Saúde de Mourão ou um novo hospital em Moura, previstos no PROZEA, ou a reposição de caminhos agrícolas não estão assegurados nem estão previstos no Orçamento do Estado para 2003.

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A construção de uma unidade produtiva substitutiva da Portucel, que já foi desmantelada por ir ficar submersa, não passou de promessas e de uma floresta de enganos, aqui com particular responsabilidade para o Partido Socialista, cujo Governo e cujo Primeiro-Ministro chegaram mesmo a encenar o lançamento de uma primeira pedra que nunca existiu. Belmiro de Azevedo ganhou o braço-de-ferro. Limitou-se a receber uma choruda indemnização e, em contrapartida, não cumpriu uma só das obrigações inscritas no caderno de encargos do concurso de privatização da Portucel, nem sequer a alternativa mínima da fábrica de móveis; por isso, 105 trabalhadores ficaram sem emprego e, "encostados à parede", foram obrigados a aceitar a rescisão dos seus contratos de trabalho ou, como já sucedeu ontem com os restantes trabalhadores, uma transferência forçada para muitos quilómetros de distância, longe da região e de casa. É um escândalo! No mínimo, o Governo tem a estrita obrigação de demandar judicialmente a SONAE,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … de impedir a sua participação na próxima fase de privatização da Portucel e de assegurar um investimento alternativo na zona, que crie emprego e compense Mourão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma questão fundamental sobra ainda: a indefinição quanto ao futuro modelo de administração do empreendimento e, em particular, de gestão do seu domínio hídrico. Propõe-se o Governo privatizar a EDIA ou alargar a sua estratégia das águas ao domínio público hídrico de Alqueva? Estas são também questões que exigem um esclarecimento profundo. Mas existe também indefinição quanto ao financiamento, que está longe de estar garantido, designadamente a partir de 2006.
Finalmente, o processo de participação e envolvimento das populações afectadas pela construção de Alqueva. A Comissão Consultiva do Empreendimento não reúne desde 1997. A nova Aldeia da Luz está de pé, e é, sem dúvida, uma obra meritória que queremos sublinhar. Mas a existência de múltiplos problemas concretos de projecto ou de obra no local, como a drenagem de quintais e habitações ou a paralisação dos projectos agrícolas ligados às operações de emparcelamento, etc., que estão por resolver, ao nível de cada família, de cada habitação, de cada edifício, de cada parcela concreta, pode, afinal, tornar penoso e desagradável o início de uma vida nova, que se quer de esperança, na nova aldeia.
O envolvimento das comunidades rurais que rodeiam o regolfo da barragem tem sido ignorado. A dimensão e importância estratégica do empreendimento exige que não se decaia em tudo quanto tenha a ver com a qualificação do território envolvente da albufeira, que, como sabemos, tem um perímetro idêntico a uma vez e meia a distância que vai de Caminha a Vila Real de Santo António. Em particular, é preciso assegurar um programa, com os respectivos meios, de requalificação das aldeias de água e das aldeias históricas, bem como de todas as comunidades ribeirinhas. E tudo isto está longe de estar feito ou, em alguns casos, de estar sequer iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As indefinições e as preocupações quanto ao futuro de Alqueva são, pois, muitas e legítimas.
Por isso, anunciamos que vamos requerer a presença na Assembleia da República dos Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para um debate urgente e entregamos um projecto de lei que propõe a adopção de medidas de reestruturação fundiária na área beneficiada e um projecto de resolução visando definir a posição da Assembleia da República sobre as restantes matérias que envolvem Alqueva.

Aplausos do PCP.

O PCP sempre se bateu e continua a bater-se, coerentemente, por Alqueva, como alavanca estratégica do desenvolvimento do Alentejo, criadora de oportunidades de emprego e factor de justiça social. Mas distanciar-nos-emos, claramente, de um projecto cuja evolução perverta as suas perspectivas iniciais, se transforme num factor de enriquecimento sem causa para alguns à custa de um investimento público e ponha em causa as suas potencialidades, transformando-se num grande lago de água para turista apreciar, mas sem poder assumir a sua função de empreendimento de fins múltiplos, factor de desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é extremamente importante a matéria a que acabou de fazer referência. De facto, recordo aqui que Alqueva é um empreendimento importantíssimo para o País e para o Alentejo, de que o PSD se orgulha, e que foi ainda o governo do Professor Cavaco Silva que tomou a decisão da sua construção, que, entretanto, veio a ser continuada pelo Partido Socialista.
Relativamente à situação actual de Alqueva, temos muitas ou a totalidade das preocupações que acabou aqui de nos transmitir.
No que se refere à paragem da desmatagem a partir da cota 139, foi decidido que se fará a preparação e a desmatagem da albufeira faseadamente e consoante a necessidade. Sabendo nós que não é desde já que se vai fazer o enchimento até à cota 152, trata-se de uma decisão correcta e digamos que, em termos ambientalistas, inclusive, ela passa a avançar depois de se ter atingido a cota 139 e de se terem perspectivas de atingir a cota 152 a prazo.
O problema dos sistemas agrícolas é altamente preocupante, porque, estando esta barragem em curso durante as negociações da Agenda 2000, sabia-se perfeitamente que ela ia estar em funcionamento durante a vigência deste Quadro Comunitário de Apoio. Lamentamos, por isso, que, na altura, não se tenha conseguido um aumento das quotas das nossa culturas, sobretudo daquelas que são apoiadas pelas ajudas comunitárias, para evitar que agora tivéssemos este problema gravíssimo, que é encontrar as culturas

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que ali poderão ser introduzidas, sem afectar as culturas normais de outras regiões.
De facto, trata-se de uma preocupação, e com certeza que o próprio Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a tem presente nesta discussão, que já começou, sobre a provável reforma da PAC, dado que uma das razões da oposição de Portugal a essa reforma reside mesmo nas quotas que estão atribuídas a Portugal, porque as achamos insuficientes.
É evidente que temos de conseguir maiores ganhos no que diz respeito às áreas possíveis de cultivo de determinadas culturas, para, de facto, podermos aumentar a produtividade do País, no entanto, culturas de regadio, como é o caso da beterraba e do tomate, estão sujeitas a limites de produção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se tem conhecimento do estudo que tem estado a ser desenvolvido sobre a viabilidade de culturas para o Alqueva, de cujo grupo de trabalho a Universidade de Évora é parte integrante, e se sabe se já existem resultados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, congratulo-me - e, seguramente, não esperaria outra coisa - que o PSD, como suponho que toda a Câmara, entenda que este é um projecto estratégico, de importância nacional, e não apenas de dimensão regional, e, portanto, se calhar, isso facilita a convergência de iniciativas, de molde a assegurar o seu futuro, na perspectiva com que o empreendimento foi projectado e lançado.
É verdade que, em 1993, existiu uma decisão do Conselho de Ministros no sentido de retomar do empreendimento e que, em 1995 ou 1996, se retoma efectivamente no terreno o empreendimento. Mas, já agora que falamos em datas, o seu a seu dono: a primeira decisão de arrancar com o empreendimento, nos tempos históricos mais recentes, foi tomada em Fevereiro de 1975 por uma resolução do Conselho de Ministros, que, depois, por razões essencialmente políticas, ficou parado durante 18 anos e só foi retomado muito mais tarde.
Se, na altura, o empreendimento tivesse tido continuidade, como nós propusemos e como foi aprovado em Conselho de Ministros em 1975, porventura agora já estaria construído e, neste momento, não tínhamos os problemas que temos no Alentejo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - No que se refere à desmatagem, Sr. Deputado, todos, naturalmente, estamos preocupados com as questões ambientais, mas esta decisão, como eu disse ali da tribuna, é, além do mais, ambientalmente desastrosa e tecnicamente impossível.
O Sr. Ministro, para agradar a uma determinada associação ambientalista, cuja representatividade, aliás, se desconhece, decidiu suspender a desmatagem acima da cota 139. Mas a barragem está construída à cota 152, Sr. Deputado! Se chover durante uma semana seguida e houver cheias, a água não pára, a água sobe e vai até à cota 152, mesmo que se abram os descarregadores. Já viu qual é a profunda incompetência desta decisão!? Com esta dificuldade adicional: é que, não se desmatando acima da cota 139, se vem uma cheia e se a água sobe, porque a barragem está construída, porque o paredão - que é uma linguagem de que os engenheiros não gostam - está construído, os animais e tudo quanto lá está fica submerso. Portanto, isto é uma decisão irresponsável, Sr. Deputado!
Não podemos num caso destes, por razões de táctica, do politicamente correcto, e para agradar a certos pequenos sectores da opinião, cuja representatividade e conhecimentos técnicos e científicos são praticamente nulos, estar a tomar decisões que, do ponto de vista meramente técnico, são de uma total irresponsabilidade, para além, Sr. Deputado, de lançarem a instabilidade em tudo o que são projectos de investimento. Por exemplo, à cota 152 Mourão fica reduzido em 30% do território, mas à cota 139 não, e os investimentos estão paralisados, porque ninguém sabe claramente qual é o quadro no futuro.
Portanto, Sr. Deputado, esta é uma decisão completamente irracional.
Por último, quanto à questão das cotas, Sr. Deputado, é evidente que, se o Governo português não se empenhar - e suponho que não se tem empenhado suficientemente - e se a Comissão Europeia não estiver aberta a rever o nível das quotas que foram garantidas a Portugal, temos uma decisão que é completamente irracional. A União Europeia financia um empreendimento, que vai custar mais de 400 milhões de contos, para regar 110 000 ha e, depois, não permite uma renegociação das quotas de produção que estão atribuídas a Portugal, o que significa que impede as culturas para as quais Alqueva está vocacionado. É uma coisa completamente irracional.
Neste sentido, o meu apelo, Sr. Deputado, é que, quando o nosso projecto de resolução for posto à discussão, toda esta Câmara seja unânime e o vote favoravelmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase um ano atrás, as eleições autárquicas mudaram o panorama político português, levaram mesmo à demissão do Primeiro-Ministro, pela constatação da existência de um impasse político - o já célebre pântano. No entanto, em muitas câmaras, como no País, o cansaço foi, entretanto, substituído pela decepção.
No Porto a trapalhada é total: multiplicam-se os sinais de incompetência e o desconhecimento de dossiers fundamentais, como ainda recentemente se verificou no caso das Torres Altis; um edil levanta desconfianças sobre os trabalhadores da autarquia; estes, no entanto, vivem em miseráveis condições de segurança e de higiene. No caso do Parque da Cidade, são patentes as hesitações, caminhando-se

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"no fio da navalha", no desrespeito de promessas eleitorais.
E em Lisboa? Em Lisboa, Sr.as e Srs. Deputados, faites vos jeux - façam as vossas apostas! O presidente da câmara municipal acabou de apresentar uma solução para o Parque Mayer, que é bem o retrato da nova gestão: é fácil, é barato e dá milhões! A decisão de instalar um casino no Parque Mayer foi imposta, mesmo depois de a assembleia municipal aprovar, por unanimidade - repito, por unanimidade -, que qualquer decisão sobre esta matéria deveria passar pelo seu crivo.
Mas o presidente não pensou assim e impôs o facto consumado! Uma decisão de tamanha importância ficará entre o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Sr. Stanley Ho - assim se faz cidade, no nosso País.
Por parte do Bloco de Esquerda, a gestão camarária terá a máxima oposição contra esta proposta. Opomo-nos, porque ela é má no método, nas consequências e no projecto de cidade que transporta.
Ela é má no método, Sr.as e Srs. Deputados, porque afasta os órgãos democráticos e os cidadãos da decisão. Ainda há pouco mais de um ano, PSD e PP defendiam uma discussão pública sobre o elevador do Castelo de São Jorge. Concordámos e batemo-nos contra o projecto, mas parece que os autarcas de agora não se revêem na oposição do passado: fazem o mesmo que a gestão anterior, com menor transparência e maior leviandade! Como somos coerentes, contarão com a nossa oposição.
A solução é perigosa, nas suas consequências, abre uma "caixa de Pandora": hoje, Lisboa; amanhã, Matosinhos; depois de amanhã, Gaia; no dia seguinte, o Porto. Hoje - soubemo-lo há pouco, Viana do Castelo!
No Porto, esta questão junta-se ao novo riquismo político do seu autarca, porque não bastavam os cortes de 60% da actividade cultural da cidade, ainda dança música "pimba" com o Sr. Ministro da Cultura!
Mas, por todo o lado, parece que se quer apostar em transformar Portugal nas Las Vegas da Europa. O "Casino Portugal" passará a ser a solução milagrosa para cada financiamento que se precise. É preciso construir uma estrada? Há dinheiro da roleta! É necessário reabilitar um bairro? Venham as slot machines! Não é preciso ter muito bom senso para ver a imoralidade desta política, o facilitismo da solução, a falta de rigor deste caminho.
A nova aposta cultural do País, Sr.as e Srs. Deputados, parece ser o jogo de azar.
A proposta do casino para Lisboa é também incongruente. "O País está em crise", dizem-nos todos os dias. "Os portugueses têm que fazer um esforço", diz a Sr.ª Ministra das Finanças. E no preciso momento em que tal é dito aos portugueses, é o Estado, é o Governo que autoriza o casino no centro da cidade! É o Estado que aposta no endividamento das famílias e dos cidadãos, seduzindo-os para o jogo, para o dinheiro rápido, que, como sabemos, pela lei das probabilidades, rapidamente desaparecerá para fazer crescer a fortuna de Stanley Ho! A Stanley Ho, a ele sim, sairá o jackpot!
Por fim, a proposta do casino contraria tudo o que Lisboa e a Avenida da Liberdade precisam. A Avenida da Liberdade precisa de gente para combater o fenómeno da desertificação e a fantasmagoria da noite! Precisa de gente que trabalha, que se diverte, que passeia, que estuda, que vai ao cinema, que vai às esplanadas! A Avenida da Liberdade precisa de vida, e a vida não está no casino! As crianças não vão ao casino! Os estudantes não vão ao casino!
Lisboa precisa de menos espectáculo, mas precisa de ser cuidada, e tem sido tão descuidada nas últimas décadas!
O que propomos para o Parque Mayer é que ali se faça um centro de comunicações avançado, um lugar de trabalho onde se associe actividade cultural, habitação, fruição e lazer, para que a avenida não se esvazie às 8 horas da noite. Há alternativas sólidas, alternativas assentes em parcerias pública e privados, mas que apostam na diversidade, na inovação, na qualidade e no desenvolvimento tecnológico.
A pergunta é muito simples: queremos uma cidade-casino ou preferimos equipamentos polivalentes, flexíveis, onde é possível conciliar, volto a dizer, informação, fruição e formação cultural?
Em Lisboa, como em qualquer outra cidade, Sr.as e Srs. Deputados, revitalizar um espaço cultural às expensas de um casino é um exercício de imposição de um padrão de entretenimento e de fruição cultural que limita seriamente a possibilidade de aí coexistirem públicos variados. O casino, na sua programação - todos o sabemos - escolhe públicos relativamente restritos, mercantiliza as actividades culturais, aposta "no que está a dar" e jamais permite a experimentação, a inovação, o cosmopolitismo e outros repertórios. Fecha o campo de possibilidades, em vez de o abrir.
Além do mais - e esta é uma questão da maior importância, não a escamoteemos! -, o negócio do jogo encontra-se intimamente ligado ao submundo do branqueamento de dinheiro e de inúmeras actividades ilícitas. Temos, na nossa história recente, aliás, muito possivelmente e para bandas do Oriente, um significativo exemplo destas questões. O nosso caminho é o outro: discutam-se as opções; alimente-se o debate; acabemos de vez com a preocupante centralização de poderes nos presidentes de câmara.
Com tais implicações na decisão de construir um casino no Parque Mayer, os lisboetas têm de ser ouvidos. É altura, por uma vez, de lhes perguntar se querem que lhes continuem a destruir a cidade, a esvaziá-la , a tirar-lhe vida.
O Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, irá associar-se a todos os cidadãos de Lisboa que se queiram pronunciar, através de um referendo local, sobre esta opção para o Parque Mayer e para a Avenida da Liberdade. Contra política de casino, a economia de casino e a sociedade de casino, defendemos, outrossim, a opção maior da escolha democrática!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fico só com uma dúvida sobre a intenção concreta desta sua intervenção. A dúvida e a preocupação que tenho é saber onde é que o Sr. Deputado quer chegar com esta sua intervenção. Isto porque não percebi, no meio…

Neste momento, regista-se um grande burburinho na Sala.

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Srs. Deputados do Partido Socialista, posso falar um pouco com o Deputado João Teixeira Lopes? Se não vissem mal, eu gostaria que ele me ouvisse, porque estou a fazer-lhe um pedido de esclarecimento! É só por isto, não é por mais nada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Agora respondem todos numa frente unida!

O Orador: - Faço este pedido porque gostava que o Deputado João Teixeira Lopes pudesse ouvir o que estou a dizer-lhe, se não se importarem…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, não lhe compete estar a fazer observações desse género.
Prossiga o seu pedido de esclarecimentos, por favor.

O Orador: - É verdade, Sr. Presidente, que não me compete fazer observações deste género. É evidente também que, na minha opinião, compete à Mesa garantir que o Deputado João Teixeira Lopes possa ouvir a minha intervenção.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Creio que ele estava a ouvir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem mais!

O Orador: - Como eu estava dizer, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor faz umas coisas, na linguagem habitual da sua formação política - e ainda no outro dia conversávamos os dois sobre as suas teorias relativas à essência da cidade -, e, agora, não falando em essência da cidade, fala-nos também em fruição e informação e muitas outras palavras nessa mesma linha, dizendo, a seguir, que os casinos se ligam ao submundo, às coisas mais perigosas e às realidades mais preocupantes que possamos enfrentar. E eu fiquei na dúvida, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, se não lhe parece que o melhor seria fechar todos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Essa era a vontade!

O Orador: - Ora, tendo nós casinos relativamente importantes hoje em dia…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - … e tendo, inclusivamente, aqui bem perto de Lisboa um casino, que, pela publicidade, e não mais do que isso, sei ser o maior da Europa senão mesmo do mundo, se é assim tão grave, se é assim tão perigoso, o Bloco de Esquerda está disponível a ir tão longe que proponha, pura e simplesmente, a não existência de casinos e o encerramento de todos aqueles que existem até agora? Ficou-me esta dúvida na sua intervenção.
Em relação ao resto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, independentemente da posição que possamos vir a ter nestas matérias em concreto, tanto quanto sei, a posição da autarquia de Lisboa e, designadamente, do seu presidente é a do interesse na reanimação de uma área que é fundamental para Lisboa. Fui autarca em Lisboa, durante alguns anos, e lembro-me de que há muitos anos se discute que o Parque Mayer, designadamente, não pode ficar como está,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que o Parque Mayer não pode ser o abandono que é, e eu penso que esta é a preocupação genuína do autarca legítimo que governa esta cidade, onde, no passado, durante tantos anos de gestão socialista, nada se fez para resolver esta situação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!

O Orador: - Essa é a preocupação legítima!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O senhor diz: queremos os lisboetas a discutir, queremos um referendo.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dou-lhe um conselho: se aceita a sugestão, faça como eu. Sabe o que é que eu fiz? Fui à Câmara Municipal de Lisboa - na altura, eu era vereador da oposição - e disse: "Este mamarracho do elevador não pode ser! Está aqui uma proposta de referendo", e apresentei-a perante os órgãos municipais. Os senhores não têm vereador, mas têm deputados municipais, penso eu.
Portanto, sigam este caminho: proponham à câmara municipal. Se a câmara municipal não aceitar - na altura, o Dr. João Soares não queria referendo algum -, então, recolham as assinaturas e proponham o referendo.
Este é um caminho legítimo! Façam a discussão e sigam este caminho, é o melhor caminho.
Agora, compreendam que quem tem a responsabilidade de governar uma cidade com situações como a do Parque Mayer se arrastam há tantos anos tenha, pelo menos, a legitimidade de ter uma ideia, de ter um projecto…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e de ter, como eu penso que o Dr. Santana Lopes tem, uma ideia de cidade e uma ideia de Lisboa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dispondo, para o efeito, de 6 minutos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é muito curioso que a ideia que o Sr. Dr. Pedro Santana Lopes tem para a cidade de Lisboa seja um casino.

Vozes do CDS-PP: - Para a cidade?! É para o Parque Mayer!

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O Orador: - Isto diz tudo! Diz tudo a respeito do Dr. Pedro Santana Lopes e do projecto de cidade que ele tem!

Protestos do CDS-PP.

É pouco! Convenhamos, é muito pouco! E, acima de tudo, é uma concessão ao facilitismo. "Tirar da cartola" esta ideia do casino, convenhamos que dá, do autarca da maior cidade do País, uma ideia que não se coaduna com as suas funções.
Dr. Telmo Correia, é possível encontrar soluções, soluções como uma cidade ligada à comunicação, às novas tecnologias, apostando no quaternário - e penso que isto não será uma linguagem suficientemente estranha para o Sr. Dr. Telmo Correia…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É só ver no dicionário!

O Orador: - O quaternário é: a inovação, o desenvolvimento, a investigação, a possibilidade de encontrarmos, por exemplo, cidades multimédia, espaços polivalentes e flexíveis. E o senhor prefere um casino, considerando isso uma ideia genial do Dr. Santana Lopes!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Ainda por cima numa conjuntura em que as famílias portuguesas estão endividadas em 96% da sua capacidade económica.
Parece-lhe que esta é uma boa altura para encetar esta questão?!

Vozes do CDS-PP: - Pode ser!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse autarca, pronunciava-me!

O Orador: - Parece-lhe que é uma boa solução para reanimar o problema da desertificação da baixa?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pode ser!

O Orador: - Por que razão é que faz uma confusão entre os casinos situados em estâncias balneares e casinos situados no centro, no pleno coração das cidades? Não lhe parece diferente? Claro que é diferente!
Sr. Deputado Telmo Correia, nós não somos contra o jogo! Não queremos o encerramento dos casinos! Agora, o que dizemos é: casinos dentro das cidades, não! Não, porque não é esse o nosso modelo de cidade.
De facto, Sr. Dr. Telmo Correia, é muito curioso verificar que o vosso modelo de cidade, e o do Dr. Pedro Santana Lopes, se resume a um casino.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu não disse isso!

O Orador: - Foi a única ideia de cidade que ele teve até ao momento e, pelos vistos, os senhores acabam por defendê-la! E já agora, também gostava de saber, embora não caiba nesta figura regimental fazer-lhe uma pergunta, se os senhores, pelo menos, apoiam o referendo. Espero que sim.
De facto, nós só temos deputados municipais - essa categoria menor,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Maior!

O Orador: - … como o senhor pretendeu eventualmente referir -, não temos vereadores. Mas, como sabe, a assembleia municipal aprovou por unanimidade essa necessidade de o projecto passar por lá. O Sr. Presidente é que não quer discutir, quer que tudo fique no segredo dos deuses, entre ele e Stanley Ho!
O senhor é a favor desse secretismo? Com certeza que não! Apoie então o referendo, Sr. Dr. Telmo Correia! Apoie o referendo! Penso que será melhor para todos. Penso que é uma boa ocasião de dignificarmos a democracia e aquilo que são os processos locais de decisão!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse autarca pronunciava-me, aqui não posso fazer nada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às intervenções para tratamento de assunto de interesse político relevante, e vou dar, em primeiro lugar, a palavra aos Srs. Deputados que, desde ontem, ficaram com ela reservada.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro foi um acontecimento de inegável importância para o aprofundamento das questões que, isoladamente ou em conjunto, têm determinado o atraso daquela região relativamente às regiões mais prósperas do País.
A convicção de que Trás-os-Montes e Alto Douro tem potencialidades e pode aspirar a um quadro de futuro de maior progresso e bem-estar fez com que o PS manifestasse, sem qualquer equívoco, o seu apoio àquela iniciativa. Não obstante, tivemos de, atempadamente, sublinhar alguns erros grosseiros no plano da organização, que, não tendo sido corrigidos, se reflectiram na menor capacidade representativa do Congresso e na sua diminuída transversalidade em relação às forças mais dinâmicas daquela região. Quer isto dizer que têm de ser as populações e os agentes mais dinâmicos a participar e a intervir activamente na discussão dos processos e das estratégias da mudança da sua terra.
A inclusão, naquele fórum, de transmontanos que não residem na região mas continuam a senti-la e a preocupar-se com ela foi um bom sinal de que podemos encontrar protagonistas, objectivos e vontades comuns para recuperar do menor desenvolvimento existente em relação ao litoral do País.
Nós reconhecemos que é sempre difícil reunir todos os consensos quando é preciso decidir. Não podemos, no entanto, deixar de manifestar o nosso desacordo e sentimento de desagrado pelo facto de homens e mulheres que simbolizam parte do nosso orgulho e honra terem sido excluídos do Congresso, assim como organizações representativas dos sectores mais dinâmicos da economia transmontana e alto-duriense.
O Congresso deveria ser uma oportunidade de discussão e debate alargado, capaz de estabelecer plataformas de acção estratégica, pelas quais é fundamental, senão mesmo

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indispensável, a convergência dos meios humanos que nela estão envolvidos.
Apesar do já referido, ao atestar o inconformismo da região, chamando a atenção do País para os seus problemas, a realização do Congresso é por nós considerada positiva.
Trás-os-Montes e Alto Douro é um espaço de futuro. As enormes potencialidades que a região encerra necessitam unicamente de um conjunto de apoios e de novos olhares.
Talvez na procura desses apoios e novos olhares, a organização convidou o Sr. Primeiro-Ministro para a abertura do Congresso e uma extensa comitiva governamental, composta por 3 ministros e 6 secretários de Estado, para participarem nos trabalhos que se desenrolaram ao longo de três dias.
O diagnóstico da região, como foi confirmado no Congresso, há muito que está feito. O que precisamos é de terapias para combater as "doenças" de que a mesma padece. Ora, ao não propor uma única medida concreta para os problemas daquela área territorial - o conteúdo das suas intervenções limitou-se a explicar o novo programa que têm para o País -, tão ilustre comitiva governamental defraudou por completo todos os transmontanos e alto-durienses.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - A desilusão foi total, quer, desde logo, em todos os congressistas, quer nas próprias estruturas regionais do PSD, como todos podemos constatar pela imprensa e pelo torcer de narizes ao longo das citadas intervenções.
Enquanto foi líder do principal partido da oposição e, simultaneamente, presidente da Assembleia Municipal de Valpaços, o Sr. Dr. Durão Barroso diversas vezes lembrou a sua descendência transmontana e afirmou-se sempre, aliás, como um verdadeiro transmontano.
Estávamos, pois, perante um candidato a Primeiro-Ministro que bem compreendia os nossos problemas e os nossos anseios. De tal facto bem aproveitou o PSD, tendo em vista a conquista de votos, pois ao longo de todo o tempo de oposição e durante a campanha eleitoral propagandeou que, em caso de vitória, teríamos um Primeiro-Ministro que, como transmontano, seria um homem que honraria a sua palavra, pondo definitivamente a região no caminho do desenvolvimento e do progresso.
Para que a vitória fosse conseguida tudo, tudo, foi prometido! Em função disso, os homens e mulheres de Trás-os-Montes e Alto Douro deram uma vitória clara ao PSD e ajudaram o tal transmontano a ser hoje Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Ainda bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País já percebeu que o PSD fez um conjunto de propostas, com as quais conquistou o voto dos portugueses, que agora não quer ou não é capaz de cumprir - em relação a algumas delas, como, por exemplo, do TGV, do choque fiscal ou do novo aeroporto da Ota, faz, aliás, exactamente o contrário do que prometeu.
Tiveram um programa para a campanha eleitoral, mas tinham outro, escondido, para a governação. É uma atitude que, no mínimo, classifico de muito feia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino que o III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro se realizasse em Bragança, exactamente na mesma sala em que há cerca de sete meses decorreu o comício distrital do PSD para as eleições legislativas.
Nesse comício, Durão Barroso afirmou que, mesmo contra a vontade dos tecnocratas do seu partido, transformaria o Instituto Politécnico de Bragança (IPB) em universidade - de tal facto a imprensa local fez largo eco -, uma promessa que vinha ao encontro da vontade dos habitantes de Bragança, manifestada numa petição entregue nesta Assembleia, com cerca 15 000 assinaturas, tendo como primeiros subscritores o Presidente da Câmara Municipal de Bragança e todos os dirigentes do PSD. Uma promessa com a qual conquistou, portanto, milhares de votos!
A passagem do IPB a universidade é, em nosso entender, uma má solução, pois queremos um ensino politécnico de qualidade e é por essa qualidade que temos lutado para o Instituto Politécnico de Bragança. E essa má solução foi, aliás, referida pelos Sr. Presidente da República quando apelou, no final do Congresso, à necessidade de haver qualidade no ensino, independentemente de ser instituto ou universidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, dizia eu, a passagem do IPB a universidade, como prometeu o Sr. Primeiro-Ministro, não acarretaria qualquer tipo de custo que não fosse o da substituição da placa. Não existe, pois, qualquer constrangimento orçamental que não o permitisse concretizar.
Ao anunciar uma mão cheia de nada - uma escola superior de ciências médicas a partir da Escola Superior de Enfermagem de Bragança, que já existe integrada no Instituto Politécnico, como, aliás, confirmou o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior -, o Sr. Primeiro-Ministro não honrou a sua palavra.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliado a esta promessa não cumprida, todas as medidas prometidas em campanha foram ou simplesmente ignoradas ou, então, definitivamente adiadas, por aquilo que conseguimos compreender.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os transmontanos e alto-durienses sentem, perante isto, que caíram num monumental embuste.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com este Primeiro-Ministro, com este Governo, a nossa terra, a nossa gente, não terá nem um presente nem um futuro melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, quero dar-lhe as boas-vindas por vir defender, em voz alta, neste Hemiciclo, os interesses

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da nossa região, porque fui Deputado na anterior Legislatura, durante dois anos e meio, e, surpreendentemente, durante a governação do PS, nunca tive a ocasião de o ouvir dizer uma palavra relativamente aos interesses da nossa região.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas dou-lhe as boas-vindas, e tenho muito gosto na sua companhia em tudo o que seja defender os nossos comuns interesses.
O Sr. Deputado referiu-se ao Congresso.
O Congresso foi, antes de mais nada, uma grande demonstração de cidadania, mas foi também um momento de emoção dos transmontanos que vivem fora da região e que querem defender os interesses da sua terra, da qual não estão desapegados.
Mas o Congresso foi também um momento de algum dramatismo, principalmente quando tiveram de ser mencionadas e explicadas as insuficiências e o isolamento a que múltiplas terras e múltiplos concelhos daquela região estão votados pelo abandono a que foram sujeitos durante a governação socialista - e foi durante esses seis anos que esse maior isolamento se acentuou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Mota Andrade, efectivamente há consensos quanto aos diagnósticos, e foram múltiplas as contribuições relativamente àquilo que era preciso fazer. E há consenso claro em duas áreas.
Primeiro, não há desenvolvimento sem eliminar os obstáculos ao mesmo. E, quanto à eliminação desses obstáculos, muito pouco foi feito nestes últimos seis anos e ficou tudo para fazer, incluindo as acessibilidades para as quais nem sequer há projectos disponíveis, porque o governo do PS teve o descaramento de fazer muito pouca obra e, para o que falta fazer, nem sequer deixou projectos prontos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à questão da universidade, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, no fim da Legislatura, haveria ensino universitário em Bragança. E se quer que eu lhe diga (e não diga "não" com a cabeça), eu mesmo gostaria que a formulação tivesse sido mais clara,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … e assumo aqui,…

Aplausos do alguns Deputados do PS.

… como assumi sempre e em todas as ocasiões, as posições com as quais não me conformo e que não me agradam.
Aceito a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, e ele reafirmou que, até ao fim da Legislatura, haveria ensino universitário em Bragança.
Sr. Deputado, eu disse-lhe que era bem-vindo. Junte-se aos esforços que têm de ser feitos, seja com que governo for,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só mais 10 segundo.
Não tivemos acompanhamento do governo PS, mas queremos, nesta Legislatura, o apoio de todos, dos políticos, dos Deputados, das populações, para levarmos a bom termo o esforço ingente da recuperação dos atrasos de desenvolvimento que estão a provocar a desertificação de todo o Trás-os-Montes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, que bem compreendo o seu embaraço!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Embaraço?!

O Orador: - O facto de ter sido dito, há sete meses, pelo candidato a Primeiro-Ministro, que mudaria a placa… É, na verdade uma atitude, temos de o reconhecer - e sei que o Sr. Deputado reconhece, porque é um homem que também defende a qualidade do ensino -, muito feia, pois a proposta foi feita num contexto eleitoral e vinha ao encontro da tal petição que, provavelmente, V. Ex.ª também assinou, no sentido de se proceder a essa mudança de placa.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Não é verdade!

O Orador. - Portanto, sobre a universidade, como V. Ex.ª também aqui confessou, estamos conversados, porque, como eu disse, era muito simples cumprir o prometido. Mais: as gentes de Bragança, se o problema fosse dinheiro, pagariam a placa! Só que isso não resolve nada! Isso só põe em causa o tal ensino de qualidade, que desejamos e queremos para a nossa cidade.
Sr. Deputado Machado Rodrigues, é triste; é triste porque propusemos, ao longo dos seis anos e meio em que fomos governo, várias soluções para haver ensino universitário em Bragança e os senhores estiveram sempre do lado contrário. Os senhores nunca o quiseram, porque a única coisa que diziam querer era a transformação, com a tal mudança de placa, do instituto politécnico em universidade!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Mas, quanto a comparar o que o governo do Partido socialista fez com aquilo que os senhores estão a fazer, que até agora é zero, estamos perfeitamente à vontade,…

Vozes do PSD: - Faça favor!

O Orador: - … porque a única comparação que podemos fazer, Sr. Deputado, é entre os seis anos e meio de

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governação do Partido Socialista e os de 10 anos de governo do PSD.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Seis meses!

O Orador: - E estamos perfeitamente à vontade em todas as áreas, com V. Ex.ª sabe muito bem, porque há um conjunto de obras, como foi por todos reconhecido, inclusive pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança, que só foi possível por haver um governo que olhou para aquela terra e para aquela região com outros olhos, senão não teríamos tido o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), o Programa Polis, o arquivo distrital, o teatro municipal, uma pousada de juventude, uma escola superior de educação, a sede da segurança social; todo um conjunto de obras que estão à vista de todos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores levam seis meses do Governo e ainda não anunciaram sequer uma medida para Bragança!
Mas olhe, Sr. Deputado, o mais engraçado - e, de facto, é a prova do modo como este Governo vai tratar a região - é que uma das principais conclusões do Congresso foi a decisão de criação de uma Comissão de Coordenação Regional (CCR) (aliás, seria a autonomização em relação à CCR do Norte), e o Sr. Secretário de Estado, ontem mesmo, veio dizer que não concordava com tal medida e que ela não seria executada com este Governo.
Portanto, estamos esclarecidos, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, que vai beneficiar de 2 minutos cedidos pelo Partido Socialista.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da multinacional alemã da indústria do calçado ROHDE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, S. A., estão a ser alvo de um grosseira ameaça aos seus direitos.
São cerca de 989, mais de metade dos trabalhadores da unidade industrial sita na Feira, os homens e as mulheres que se confrontam com a ameaça de ver suspensos os contratos de trabalho, porque a empresa recorreu ao regime do lay off com base no argumento da falta de encomendas.
No passado dia 30 de Setembro, realizou-se um plenário de trabalhadores, convocado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, para aprovar as formas de luta contra uma pretensão da empresa que, por ser injustificada, é ilegítima e ilegal.
Na manhã que antecedeu o plenário, a administração, pressurosa, fez saber que injustificaria as faltas dadas pelos trabalhadores que participassem na iniciativa sindical sem que tivesse sido esgotado o crédito de horas previsto no contrato colectivo de trabalho. Foi grande a pressão exercida sobre os trabalhadores.
Abandonados pelo Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), que, chamado a comparecer para garantir o direito de reunião, cerrou os olhos ao pedido urgente de intervenção, os trabalhadores compareceram em tal número que, pode dizer-se, a administração da multinacional alemã sofreu, no atribulado processo que desencadeou, a sua primeira derrota.
Os trabalhadores sabem que para vencer é preciso lutar e que a liberdade sindical é um direito conquistado com muitos sacrifícios, que, sendo perdido, traduzirá mesmo a perda da liberdade em sentido amplo.

Aplausos do PCP.

Os trabalhadores da unidade de Santa Maria da Feira, na sua maioria mulheres, com a sua presença no plenário sindical - só com essa presença -, disseram aos empresários alemães: vimos dizer que não temos medo!
Ao rejeitarem, numa moção, o regime do lay off, as trabalhadoras e os trabalhadores repudiaram também, expressamente, o pacote laboral, afirmando, dessa forma, que a suspensão dos contratos de trabalho que a multinacional alemã pretende impor, com a benção do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mais não é do que uma forma grosseira de chantagem para tentar que os trabalhadores desistam de lutar pelos seus direitos.
De facto, no requerimento que a administração apresentou, para solicitar a suspensão dos contratos, nem sequer se preocupou em fundamentar a pretensão, de acordo com o que a lei exige. Apesar de ser uma má lei, trata-se de um diploma que descapitaliza a segurança social a favor das entidades patronais mas, apesar disso, a empresa nem sequer se conforma com as exigências mínimas da mesma. E, como se já contasse com o deferimento do pedido, apenas o justificou com a falta de encomendas de determinado produto.
Acontece, no entanto, que as estatísticas oficiais - as do INE - e os números recentemente divulgados pela própria Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado revelam que a indústria do calçado portuguesa está em alta, ao contrário do que acontece na União Europeia.
Com efeito, com uma produção que tem vindo a aumentar, ao contrário do que acontece, por exemplo, na Itália, que tem vindo a perder posições, a indústria de calçado portuguesa ganhou ainda quotas de mercado na Europa no 1.º semestre deste ano, num momento em que as importações totais europeias diminuíram 5,7%.
Segundo os dados estatísticos, Portugal, no 1.º semestre do corrente ano, exportou 203 milhões de euros para o mercado germânico, mais 5,7% do que no período homólogo do ano anterior. E isto, numa altura em que as importações totais da Alemanha aumentaram apenas 0,15%. Situação semelhante se verificou em França, na Espanha e no próprio Reino Unido. Em todos estes países, a indústria de calçado portuguesa, graças à qualidade do trabalho produzido pelos trabalhadores portugueses, tem tido um comportamento positivo.
É assim que soam a falso as toscas justificações apresentadas pela multinacional alemã Rohde para o lay off.
No contexto atrás descrito, como podem aplicar-se à indústria de calçado portuguesa recomendações no sentido de redução do pessoal?!

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De resto, os dados relativos à evolução da indústria demonstram que o caminho certo não é o da redução do número de trabalhadores mas precisamente o inverso.
Enquanto a Itália tem registado uma drástica redução da sua produção, a par e passo com a redução também acelerada dos níveis de emprego e a perda de posições no contexto europeu e internacional, em Portugal, a indústria de calçado aumentou os níveis de emprego, a produção e as exportações. E, enquanto a multinacional alemã, que produz para a Alemanha, o maior mercado das exportações portuguesas, quer enveredar pelo caminho de aumentar a competitividade e a produtividade à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa de agir como uma sanguessuga em relação à segurança social, a experiência demonstra que inovações tecnológicas feitas na indústria, sobretudo através da companhia de equipamentos industriais sediada no distrito de Aveiro, produziram, essas, sim, inovação e aumento da produtividade e da competitividade. Assim, torna-se evidente quais são os objectivos da multinacional alemã.
Não podemos esquecer-nos de que, em entrevista de 2 de Setembro passado, um representante da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, ao mesmo tempo que reconhecia a situação favorável do calçado português, recomendava às empresas associadas que reivindicassem a alteração da legislação laboral, segundo ele, rígida e inflexível. E não podemos esquecer-nos do pronunciamento de empresários alemães antes do aparecimento do falsamente chamado código do trabalho.
Mas, então, compreende-se que o instrumento que estão a utilizar é uma arma política contra direitos, a qual redunda também no enfraquecimento do prestígio do calçado português.
Estamos perante uma empresa que já há cerca de um ano recorreu à suspensão de contratos de trabalho, que prometeu que não voltaria a recorrer a semelhante medida, que, durante um ano, quis aumentar a produtividade à custa do aumento dos ritmos de trabalho, que, alimentando-se da segurança social, não tem sido fiscalizada na sua actuação, que não cumpre as leis do País e recusa aos organismos sindicais a fundamentação do regime de lay off.
Os trabalhadores portugueses sabem que não podem contar com este Governo, com este Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para defender os seus direitos. Mas, a avaliar pela disposição dos trabalhadores da Rohde, pela sua capacidade de resistência e luta, a política antilaboral não poderá passar sobre a dor infinita de quem trabalha.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção , tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não é exagero dizer que a última segunda-feira foi um dia negro para todos os que se têm batido pela defesa de uma ordem internacional assente nos direitos humanos.
De facto, na segunda-feira passada, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia definiram aquilo a que chamaram os princípios directores a seguir pelos Estados-membros que entendam estabelecer ou celebrar acordos bilaterais com os Estados Unidos, segundo os quais se cria uma imunidade para os soldados e para os funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Como todos sabem, as negociações para a criação do TPI foram longas e difíceis e aquilo que ficou consagrado no Tratado de Roma foi, de facto, uma jurisdição que incide apenas sobre alguns dos aspectos das violações mais gravosas dos direitos humanos. Mesmo assim, ficaram de fora os crimes de terrorismo e de narcotráfico. É pouco!
O Bloco de Esquerda sempre esteve contra a inclusão no Tribunal Penal Internacional da pena de prisão perpétua, que, quanto a nós, é contra a matriz humanista do direito penal e da tradição portuguesa, mas parecia-nos, apesar de tudo, que se tratava de um primeiro passo para a construção de um direito penal internacional que fosse mais eficaz e mais igualitário.
As democracias, conforme sabemos, vivem daquilo que são as discordâncias e os debates sobre as opções políticas dos seus cidadãos. Assentam, contudo, apesar destas discordâncias e destes debates, naquilo que nós chamamos uma base comum de valores, naquilo que são os princípios partilhados e que nos definem como uma comunidade política.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É aqui, é no coração destes princípios que definimos quem somos, ao que estamos e aquilo que não estamos dispostos a deixar cair nem a abandonar, sejam quais forem as circunstâncias e seja quem for que o peça.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Ao aceitar a possibilidade de estabelecer acordos bilaterais que conferem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos dos Estados Unidos, no que toca ao TPI, a Europa - pensamos nós - mostrou uma disponibilidade confrangedora e quase inaceitável para se vergar e deixar cair aqueles que são os seus princípios e aquela que é a sua definição identitária. E tudo isto a pedido do Presidente Bush, com toda a chantagem que este Presidente e a administração americana fizeram sobre o mundo, no que toca a este novo instrumento de direito penal na ordem internacional.
Este pedido do Presidente Bush, esta chantagem por parte da nova administração americana, é nada mais nada menos do que uma confissão de que afinal o suposto polícia do mundo tem medo de entrar na sala do tribunal.
Portanto, com esta posição, ao abrirem a porta ao estabelecimento e à celebração destes acordos, os Ministros dos Negócios Estrangeiros feriram de morte uma certa ideia da Europa, a de uma Europa assente na exigência e na defesa intransigente daqueles que são os direitos humanos, deixando cair aquela que é também uma autoconcepção dos cidadãos europeus sobre quais são os princípios que norteiam a acção dos seus Estados.
Também na última segunda-feira, no seguimento desta reunião da União Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, em declarações

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à imprensa nacional, abriu a porta à possibilidade de Portugal estabelecer, com os Estados Unidos, um acordo de imunidade deste tipo. Ao abrir esta porta, ao enunciar esta possibilidade - lamento dizê-lo -, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português envergonhou muitos dos cidadãos portugueses.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A invocação de uma suposta solidariedade atlântica que possa permitir a celebração de um acordo deste género é nada mais nada menos do que uma admissão escandalosa de que, nesta nova real politik, estabelecida por este novo Governo, é a voz do dono, a voz dos mais poderosos que estabelece os princípios morais pelos quais regemos a nossa acção.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tipo a China ou a Rússia!

A Oradora: - Um acordo deste tipo, a ser celebrado, é imoral, porque contraria o princípio da igualdade entre os Estados, um princípio fundamental do direito, como penso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo saberá.
Um acordo deste tipo, a ser celebrado, é insultuoso, porque trataria Portugal como um ajudante de campo do Governo dos Estados Unidos, um ajudante de campo obediente e sem escrúpulos.
Um acordo deste tipo, a ser celebrado, no fundo, é a admissão de que, para o Estado português, afinal, a vida humana não tem toda o mesmo valor, pois depende de quem mata, de quem agride e de quem tortura, ou seja, no fundo, de quem tem o poder.
O Bloco de Esquerda irá bater-se, com todos os esforços, para que uma acordo deste tipo nunca seja celebrado entre Portugal e os Estados Unidos. Penso que não estamos sozinhos nesta batalha e penso poder dizer que um acordo deste tipo não passará.

Aplausos do BE, da Deputada do PCP Odete Santos e do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que subo a esta tribuna, não posso deixar de apresentar os meus melhores cumprimentos à Câmara, na pessoa do Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Ilustres Convidados presentes nas galerias, e que muito honram esta Câmara: Trago-vos um assunto que é, para mim e para a minha bancada, de especial relevância e importância: a prevenção e a segurança rodoviárias.
Portugal é pioneiro e recordista em poucas coisas, uma das quais são os acidentes rodoviários. Portugal perde, todos os anos, centenas de vidas humanas em acidentes rodoviários, e os piores de todos são aqueles que poderiam ter sido evitados e não o foram. Tanto pior!
Nos últimos anos, assistiu-se a acidentes, a baixas, a feridos e a mutilados que, se o poder político tivesse agido quando deveria, não se teriam verificado.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Infelizmente, em Portugal, e no que toca a estradas, ainda se morre, muitas vezes, da vacina e não da doença.
Nos últimos anos, Portugal perdeu centenas de vidas humanas, no que concerne a acidentes que envolvem veículos de duas rodas, acidentes, esses, que tiveram, como término, uma colisão com um mecanismo que se diz de protecção e a que se chama rail. Como sabem, Portugal é pioneiro na defesa da protecção dos prumos desprotegidos e, infelizmente, os rails, em vez de protegerem, matam.
O anterior governo foi alertado para esta situação, o PSD apresentou um projecto nesse sentido, mas, infelizmente, o Engenheiro António Guterres abandonou o "barco" e, ao abandonar o "barco", levou a que o problema ficasse rigorosamente na mesma.

Protestos do PS.

Já terminaram, Srs. Deputados?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já terminaram em Março!

O Orador: - Srs. Deputados, quem não sabe fazer deve deixar fazer quem sabe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD tinha apresentado uma proposta, com a qual se conseguiriam ilegalizar os prumos de rail desprotegidos, mas, com a queda do anterior Executivo, não só nada ficou feito como também se impediu que este Parlamento legislasse. É pena! É pena, meus senhores, porque o pouco que foi feito até à data não se deve ao anterior governo; o pouco que foi feito até à data deve-se à sociedade civil, às federações, às associações e aos motoclubes, que, com ou sem o apoio das respectivas câmaras municipais, fizeram o melhor que souberam e puderam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A eles o meu muito sincero obrigado. Fizeram aquilo que era da responsabilidade do governo, que, infelizmente, não fez. E se era para abandonar o "barco" sem nada fazer, se era para abandonar o barco e, com esse abandono, impedir que este Parlamento deliberasse, mais valia que tivesse saído mais cedo ou que nem sequer tivesse entrado no "barco".

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores, há diferenças entre o PS e o PSD: o que o PSD diz na oposição é o que diz quando está no Governo, não tem duas faces, como alguns partidos; o PSD apresentou uma proposta quando estava na oposição e, agora, que é Governo, vai voltar a apresentá-la.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fazem bem!

O Orador: - Não dizemos uma coisa hoje e outra amanhã; esta é a diferença!

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dizem duas coisas contrárias no mesmo dia!

O Orador: - Muito obrigado, pelo seu contributo.
Todavia, as diferenças não ficam por aí, Srs. Deputados. De facto, há diferenças entre o anterior e o actual Governo, entre o PS e o PSD.
O anterior governo e o PS parece que só descansam quando ganham as eleições; nós somos diferentes, só descansamos quando resolvemos os problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tentou sensibilizar todos os partidos, sem excepção, para este problema. O PSD tentou sensibilizar todos os parceiros europeus e, de Norte a Sul da Europa, não há quem não reconheça que se morre por culpa ou negligência de quem constrói e quem pense que apenas há um determinado tipo de veículos, um determinado tipo de cidadãos. Ora, é entendimento meu, e da minha bancada, que não há cidadãos de primeira e de segunda; há cidadãos, há portugueses, e merecem todos igual respeito pelas suas vidas.
Srs. Deputados, o apelo que faço aqui, hoje, é extensivo a todos os grupos parlamentares. A meu ver, mais do que uma questão partidária, é uma questão humana. São vidas humanas que se perdem anualmente, são pessoas que são amputadas, são pessoas que são mutiladas, são pessoas que morrem por causa não dos acidentes mas dos mecanismos de protecção. E se VV. Ex.as tiverem a coragem - repito, a coragem - de fazer política para todos, todos, sem excepção, poderão estar salvaguardados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores, não peço aos partidos nada de mais, peço-lhes apenas que se limitem a fazer aquilo que dizem defender. E começo pela ala mais à esquerda.
Caríssimos Deputados e Deputada do Bloco de Esquerda, espero que VV. Ex.as, que tanto pugnam pelas minorias, pelas imensas minorias, pelas minorias absolutas, não se esqueçam da imensa maioria de pessoas que, por opção ou por necessidade, utilizam um veículo diferente. Espero que não só as minorias mediáticas, não só as minorias populares, tenham a vossa atenção. Olhem igualmente para esta, que são cidadãos normais e que também merecem a vossa atenção!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a VV. Ex.as, que tanto pugnam pelo Portugal profundo, que tanto pugnam pelo País real, pelos mais carenciados, pelos mais desafortunados, relembro que Portugal não é só o litoral, nem só o país dos carros. Portugal ainda vive, nomeadamente no interior, dependente deste tipo de veículos. Por necessidade, por carências económicas, ou por opção, para muitos milhares de portugueses este é o único tipo de veículo que podem ou querem utilizar. Obrigá-los a conduzir sem segurança é um desrespeito pela sua vida, e, Srs. Deputados comunistas, não fazem mais do que o vosso apanágio se os defenderem também. Não serão iguais aos restantes, mas merecem igual respeito.
Sr.as Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes", espero, sinceramente, que VV. Ex.as, que tanto pugnam pelo ambiente…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E pela segurança rodoviária!

O Orador: - … e pela prevenção rodoviária,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês "chumbaram" o nosso diploma sobre o transporte colectivo de crianças.

O Orador: - … não se esqueçam de que a mota é um veículo menos poluidor, menos causador de trânsito e sem problemas de estacionamento.
Sr.ª Deputada, eu também sou presidente de uma associação ambiental, mas tenho uma visão um pouco mais abrangente.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sabe qual é? Do meu ponto de vista, ser ecologista, ou defender o ambiente, não é só defender este ou aquele animal, esta ou aquela planta, este ou aquele traçado, é também defender as pessoas que menos agridem o ambiente e o prejudicam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados do Partido Socialista, contrariamente ao que talvez possam pensar, não vou duvidar das vossas boas intenções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Faz bem!

O Orador: - Não vou! Não tenho uma maneira unilateral de ver as coisas, não creio que haja detentores absolutos da verdade. E, sinceramente, não desconfio, nem me passa pela cabeça, que não tenham resolvido este problema por não quererem, infelizmente, não puderam. O vosso secretário-geral abandonou-vos, a vocês e ao País, e este Parlamento não pôde legislar. A culpa não é vossa, mas já que o vosso partido e o vosso secretário-geral não soube ou não quis fazer, ajudem agora quem sabe, quem quer e quem vai resolver os problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Galamba (PS): - Vá andar de bicicleta!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que sou motociclista há tantos anos quantos os que sou militante social-democrata e que tenho muito orgulho em ambas as opções. Foram as melhores que fiz em toda a minha vida.
Todavia, peço a dignidade e a humildade de todos os Deputados, sejam eles motociclistas ou automobilistas, sociais-democratas ou não sociais-democratas, populares, socialistas, verdes, comunistas ou bloquistas, para se juntarem

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a nós numa causa, que é nobre, a bem de Portugal e a bem de todos, sublinho, os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mota Andrade e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro, se quer que lhe diga, de facto não percebi bem,…

Vozes do CDS-PP: - É natural!

O Orador: - É natural! Penso que a Câmara também não percebeu,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não admira!

O Orador: - … porque senti bem o incómodo na bancada de VV. Ex.as.
Mas, como estava a dizer, não percebi bem o que é que o Sr. Deputado veio aqui propor, veio aqui fazer, veio aqui dizer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!

O Orador: - Isto porque há neste momento, nesta Assembleia, recentemente criada com o apoio de todas as forças partidárias, uma subcomissão para a prevenção rodoviária.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ele não sabe!

O Orador: - Aliás, essa subcomissão foi constituída de uma forma extremamente pacífica, não houve qualquer problema, porque todos nós entendemos que isto é um flagelo nacional que toca a todos, que atravessa transversalmente a sociedade. E, portanto, não entendo o que é que isto tem a ver com um Primeiro-Ministro que saiu,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Saiu não! Fugiu!

O Orador: - … porque considerou que deveria sair, ou com o Primeiro-Ministro que chegou. Sinceramente, não entendo!
Mas quero também lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o PSD esteve 10 anos no governo e não colocou, que se saiba, 1 m de rail,…

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - … em parte nenhuma, para protecção dos motards. Em parte nenhuma!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o anterior governo colocou 150 km de rails.
Portanto, utilizar desta forma um flagelo que todos nós sentimos que é da sociedade portuguesa é inacreditável!
Quanto a dizer que os senhores, na oposição, têm uma palavra e, enquanto poder, têm a mesma palavra, ainda há pouco, numa intervenção que fiz, demonstrei bem a diferença que há, começando pelo Sr. Primeiro-Ministro, no discurso que fez há sete meses e no discurso que fez há oito dias, na cidade de Bragança, no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, sobre manter a palavra, estamos completamente entendidos. E já agora, a respeito de manter a palavra, de seriedade, de honestidade e de sentido de Estado, também todos nós ouvimos o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, penso que no passado domingo, dizer que há vários tipos de seriedade, e considerou que o tipo de seriedade do vosso ex-líder Cavaco Silva e do vosso actual líder Durão Barroso era bem diferente e que o sentido de Estado do vosso ex-líder Cavaco Silva era bem diferente do do vosso líder Durão Barroso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, tirem as vossas conclusões. Mas gostaríamos que esta Câmara servisse, de facto, para fazer intervenções sérias, para propor medidas concretas e não para virem para aqui fazer "choradinho" com a desgraça do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma economia de tempo, o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, antes de mais um registo: Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, se há coisa que o Bloco de Esquerda nunca fez foi provocação política à custa de minorias. Isto, certamente, nunca fez!
Mas, já agora, o Sr. Deputado esquece-se, ou faz por esquecer, que aquando da apresentação de uma proposta sobre segurança rodoviária, discutida na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de protecção aos rails, que não foi contemplada. Por isso, Sr. Deputado, está aqui um problema de memória sério!
No entanto, registo, com muita satisfação, o seu apelo ao Bloco de Esquerda. É bom que o PSD faça isso, sentimo-nos honrados! E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que terá o nosso voto favorável quando apresentar essa proposta.
Mas, já agora, questiono-o: nós, que vamos apresentar a esta Câmara um projecto de lei relativo à lei de bases da segurança rodoviária, teremos da vossa parte a mesma atenção, à partida, sem preconceitos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for bem feito!

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O Orador: - Ou, como sempre, a maioria vai votar contra qualquer projecto de lei que a oposição apresente?
Gostava de o ouvir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, dispondo, para o efeito, de um tempo máximo de 5 minutos.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Socialista, ouvi, com toda a atenção, o seu pedido de esclarecimento e, uma vez que parece não ter ficado esclarecido, eu esclareço-o: não tome os louros de um trabalho que não é seu!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Socialista, o pouco trabalho que está feito não se deve ao governo socialista mas, sim, a pessoas, que, com o seu esforço, o seu dinheiro e à custa dos seus braços, taparam os buracos que o seu governo deixou.

Protestos do PS.

Não peça louros por uma coisa para a qual não contribuiu!
Sr. Deputado Socialista, é aqui que se vê bem a diferença entre mim e V. Ex.ª, entre a sua bancada e a minha.
Em relação a um assunto destes, V. Ex.ª parece preocupado em dizer quantos quilómetros de rails se colocaram ou deixaram de colocar (aliás, não se colocaram); eu e a minha bancada estamos mais preocupados em dizer o muito que falta e o muito que se vai ser feito. É esta a diferença entre mim e o Sr. Deputado.
Sr. Deputado Socialista, gosto muito de ver pessoas a propagandearem obra feita e não feita; pessoalmente, gosto mais da primeira, V. Ex.ª parece gostar mais da segunda. De qualquer forma, repito uma frase que não deve ter percebido: estamos a falar de vidas humanas, e está a brincar com coisas muito sérias!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: -Sinceramente, a essa sua visão unilateral, de apenas "vou apontar por aqui, ou vou apontar por ali", sugiro-lhe que seja um pouco mais higiénico no pensamento,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Higiénico?!

O Orador: - … aponte para a solução, colabore na resolução e resolva os problemas para variar.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Bloquista,…

Vozes do PS e do PCP: - Os Deputados têm nomes!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, nesta Câmara, todos os Deputados têm nomes. É razoável que sejam tratados pelos nomes.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, não desconheço essa regra. De qualquer forma, sei, por conhecimento pessoal, que o Deputado a quem acabo de me dirigir tem o máximo orgulho no seu partido e na sua identificação. Porventura, o anterior não o terá! Mas, tudo bem, é uma questão de bom gosto.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, parece-me que a sua observação é improcedente, e agradeço-lhe que designe os seus colegas pelos respectivos nomes, tal como eu faço quando me dirijo a eles.

O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … foi com todo o gosto que o ouvi.
De facto, bem sei que, às vezes, este Parlamento tem exemplos que, porventura, não se deveriam seguir; bem sei que, muitas vezes, se vota a favor ou contra não pelo conteúdo das propostas mas, sim, pelas pessoas. Vejo isto todos os dias na actuação da bancada do PS.
Todavia, há uma coisa chamada "moral para criticar".

Protestos do PS.

Eu não estou cá há 20 anos, nem vou responder por senhores que, porventura, têm mais anos de política do que eu de vida; respondo por mim.
Portanto, se quer ter moral para me criticar quando eu votar contra coisas apresentadas pela sua bancada, não vote contra isto, sabendo que é bom, apenas porque é proposto por mim. Chama-se a isto ter moral, e confio em si nesse sentido.
De qualquer forma, não posso deixar agradecer a todos os que intervieram e de dizer que espero pelo vosso contributo. Naquilo que puder, estou às vossas ordens.
A bem de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de grandes desequilíbrios regionais e a necessidade da sua correcção são factos que uma futura estratégia de desenvolvimento em Portugal não pode deixar de enfrentar.
Hoje, encontramos no interior de Portugal grande parte destes desequilíbrios.
Queria falar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, de uma parte desse interior que resiste estoicamente, qual aldeia lusitana, a essa interioridade: a região geográfica da Beira Alta.
Sendo o dinamismo característica do povo desta região, aos responsáveis políticos do nosso país cabe compreender que há sempre um momento decisivo e que o expoente do bom procedimento é reconhecer e agarrar essa ocasião.

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O objectivo tem de ser claro: assegurar e reforçar o desenvolvimento e a promoção social deste espaço geográfico, ser polo dinamizador do desenvolvimento.
Cumprindo este objectivo, há seis domínios que importa referir: acessibilidades, educação, saúde, empresas, ambiente e património.
As acessibilidades servem para tirar partido de uma excelente situação geográfica e antever os desafios que já nos começam a bater à porta.
A educação é a base de sustentação de um desenvolvimento que se alimenta de conhecimento.
A saúde porque as populações têm direito à dignidade.
As empresas porque podem dar o impulso definitivo rumo ao desenvolvimento.
O ambiente e o património são riquezas a potenciar, valorizar e explorar.
A Beira Alta encontra-se num centro nevrálgico de intercepção de vias: dois portos marítimos, Aveiro e Figueira da Foz, têm como vias principais aquelas que passam por Viseu - os itinerários principais n.os 3 e 5 - e uma importante ferrovia que atravessa esta região em direcção à Europa.
A Beira Alta tem de conseguir potenciar este conjunto de vias, transformando-as em mais-valias reais e mais eficientes para o País.
Pretendemos, no fundo, aproveitar esta oportunidade que nos aparece à superfície, refiro-me às vias de comunicação.
Queremos que, por fim, seja permitido à Beira Alta ser desenvolvida para proveito final de todos e de Portugal.
A questão das acessibilidades é prioritária, seja no plano da coerência do sistema interno do nosso território, como forma de correcção de assimetrias que evitem a marginalização de determinado número de localidades, seja no plano externo, garantindo a movimentação de pessoas e bens para outros mercados.
Requalificar o IP3 a sul, duplicar o IP5, construir o IC26 e o IC37 são exemplos do esforço que urge fazer.
A Beira Alta ligada aos seus portos, irradiando em cinco direcções (Figueira da Foz, Aveiro, Vila Real, Vilar Formoso e Espanha, Cova da Beira e Interior Sul), com ligações ferroviárias, com um grande centro intermodal de coordenação de transportes, poderá jogar, em toda a sua plenitude, a sua excelente localização e centralidade.
Sr.as e Srs. Deputados: A Beira Alta é a única região geográfica de Portugal que não tem uma universidade pública.
Apesar de continuarmos credores de promessas antigas, estamos especialmente atentos e preparados para desafios modernos no que diz respeito ao ensino superior.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os recursos humanos são factor indispensável ao desenvolvimento. Numa sociedade onde o conhecimento e a informação são "auto-estradas" para o progresso de uma região e de um País, principalmente quando os recursos naturais são escassos, importa não esquecer que temos no nosso povo e na sua qualificação a nossa mais-valia.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: A saúde constitui, porventura, um dos sectores mais importantes numa sociedade. Os serviços e estabelecimentos de saúde a que a generalidade do cidadão tem acesso constitui um indicador essencial de civilização e desenvolvimento.
A Beira Alta apresenta um panorama confrangedor nesta área, é necessário, de uma vez por todas, criar condições para um efectivo exercício do direito dos cidadãos ao acesso a um verdadeiro sistema de saúde.
Para nós, o sistema de saúde não é só betão e camas. Organizar todos os centros de saúde, fazendo com que eles funcionem em sistema, descongestionando assim os serviços centrais, nomeadamente no que diz respeito às urgências, permitirá devolver aos hospitais a sua verdadeira função.
Não sendo, essencialmente, um problema de betão, é difícil não falar do tão prometido e já anunciado hospital de Lamego. Este hospital, que completa o sistema de quatro hospitais distritais, reveste-se de enorme importância, porque serve uma parte da Beira Alta por muitos apelidada de "interior mais interior de Portugal".
O apoio ao associativismo empresarial, dando particular ênfase à integração das mulheres e dos jovens, tem de ser um meio para ganhar vantagens competitivas nos sectores com particular vocação para esta região.
É necessária uma intervenção voluntária do Estado, no que diz respeito aos produtos regionais, particularmente em áreas de desenvolvimento transversal, tais como o marketing e canais de distribuição, fazendo com que estes obedeçam sempre a uma estratégia empresarial.
Por outro lado, esta região carece de capacidade de atracção de um grande investimento estruturante, que permita o aparecimento de pequenos e médios investimentos.
Apoiar as empresas é garantir o futuro da nossa terra!
Sr.as e Srs. Deputados: Se o património é o que nos deixaram os nossos maiores, maior é, então, o nosso dever de o continuar, preservando, de o encontrar, qualificando, de o mostrar, divulgando.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O usufruto, porque, em questões de património, somos somente administradores passageiros, ligando-o às actividades de turismo, deve ser o mais integral possível: contextualizado no presente, mas explicando o passado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O apoio ao turismo, potenciando, por exemplo, o património, a gastronomia, o termalismo em que a região é particularmente rica, proporciona mais riqueza e melhor qualidade de vida.
Esta região foi, mais uma vez, a mais afectada pelo flagelo dos incêndios florestais. Para combater este flagelo, é preciso incrementar a limpeza das matas e a plantação arbórea adequada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O ambiente e o património são uma riqueza a conservar, valorizar e explorar.

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Para esta região histórica, a história reservou uma nova oportunidade, que temos de aproveitar.
Queremos que a Beira Alta seja uma região mais forte, economicamente mais saudável, socialmente mais envolvida e politicamente mais actuante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, há ainda Deputados inscritos para intervirem, mas termina, neste mesmo instante, o tempo regimentalmente reservado ao período de antes da ordem do dia.
Assim, para cumprirmos o Regimento, ficam com a palavra reservada, para próxima oportunidade, os Srs. Deputados Virgílio Almeida Costa e Jamila Madeira.
Vamos dar início ao período da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 7, 8 e 9 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8 e 9 de Maio de 2002.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República.
Srs. Deputados, para a apreciação deste ponto, ficou combinado que cada grupo parlamentar disporia de 3 minutos, mas, até agora, apenas está inscrito o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o entendimento que eu tinha da reunião de Conferência de Líderes - que, ontem, aliás, confirmei com a Mesa - era de que o debate deste ponto ocorreria mais para o final da sessão.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr Deputado. Foi isso de facto que se decidiu na Conferência de Líderes. No entanto, depois de ler o Regimento, cheguei à conclusão que esta matéria, pela sua natureza, deveria constar como primeiro ponto do período da ordem do dia.
De resto, como vai ser um debate muito curto, não prejudicaremos, de forma alguma, as questões de fundo e até teremos a vantagem de poder votar hoje a Conta de Gerência da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano 2000, que o Conselho de Administração propõe para aprovação pelo Plenário, suscita-me três considerações.
Em primeiro lugar, obteve-se um bom grau de execução orçamental, dado tanto mais relevante quanto é certo que a natureza da actividade da Assembleia da República nem sempre permite uma rigorosa definição das prioridades e da despesa que daí decorre.
Em segundo lugar, deu-se acolhimento a anteriores recomendações do Tribunal de Contas, e o exercício gestionário conformou-se à legislação em vigor.
Finalmente, foram satisfeitas as necessidades de gestão dos órgãos autónomos, que dependem financeiramente da Assembleia da República. No ano 2000, o peso financeiro destes órgãos autónomos foi de 12% do Orçamento da Assembleia da República.
Esta Conta de Gerência foi aprovada pelo anterior Conselho de Administração e enviada, para parecer, ao Tribunal de Contas, que se pronunciou - e cito a parte mais relevante, para conhecimento dos Srs. Deputados, porque penso que é interessante conhecerem esta passagem do parecer do Tribunal - nos seguintes termos: "Os sistemas de gestão e controlo em vigor na Assembleia da República revelaram-se fiáveis e a amostra de operações examinada não evidenciou deficiências. Assim, a conta da Assembleia da República relativa à gerência de 2000 e a documentação anexa reflectem, de forma apropriada em todos os aspectos materialmente relevantes, as respectivas receitas e despesas da Assembleia da República no exercício. As operações subjacentes revelaram-se legais e regulares.".
Sr. Presidente, nestes termos, afigura-se-me que a conta de gerência do ano 2000 reúne todos os requisitos necessários para aprovação pelo Plenário.
Seja-me permitido, nesta oportunidade, endereçar os meus melhores cumprimentos ao actual Conselho de Administração, responsável pela administração desta Casa, e também a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.
Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a água e o regadio, dadas as nossas características edafo-climáticas, constituem um dos principais, se não mesmo o principal, instrumento de desenvolvimento agrícola do País.
Os governos do Partido Socialista concederam-lhe prioridade estratégica no âmbito da política agrícola nacional e puseram em execução e planificaram para um largo horizonte temporal um conjunto de obras de hidráulica e de engenharia agrícola sem precedentes, merecendo especial destaque o emblemático projecto de Alqueva, adiado durante décadas e lançado de forma irreversível pelo XIII Governo Constitucional.
Com o objectivo de criar condições de segurança e de estabilidade aos agentes económicos interessados em investir de forma competitiva no sector agrícola associado ao

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regadio, foram tomadas, até ao final de 2001, importantes e difíceis decisões não só para o empreendimento de Alqueva mas também para o conjunto das áreas irrigadas com investimentos públicos em todo o País. Destaco: o regime jurídico das obras dos empreendimentos agrícolas; o novo modelo de gestão para os perímetros de rega; o novo modelo de financiamento das infra-estruturas hidráulicas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva; e a fixação, para 2002, e a base de cálculo para actualizações futuras do preço da água para rega.
Ficou, igualmente, concluído e aprovado no seio do governo um diploma que visava dotar a administração de um conjunto de ferramentas que lhe permitissem, num quadro de respeito pela propriedade privada, intervir no mercado fundiário, tendo em vista combater a aquisição, com fins especulativos, por parte de cidadãos nacionais ou estrangeiros, de áreas beneficiadas com investimentos públicos. O actual Governo decidiu suspender ou, melhor, abandonar este projecto, dando com esse facto um sinal, a par de outros que têm vindo a ser observados, do seu pouco interesse na componente agrícola do empreendimento de Alqueva e no incremento e aproveitamento do regadio em geral.
Ciente da indispensabilidade da existência destes instrumentos de gestão política, o Grupo Parlamentar do PS coloca à apreciação da Assembleia o presente projecto de lei. Com ele visa-se a criação de um banco de terras, constituído pelo conjunto dos prédios rústicos e mistos actualmente sob gestão do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que ascende a cerca de 40 000 ha, cujo destino será o arrendamento e a posterior venda aos rendeiros, após um comprovado período de boa gestão.
Com a receita obtida serão adquiridos novos prédios rústicos, através do exercício do direito de preferência pelo Estado, sempre que o considere oportuno, que serão, por sua vez, arrendados e posteriormente vendidos, e assim sucessivamente.
A preferência ao arrendamento será sempre concedida a jovens agricultores, de acordo com os requisitos, designadamente de formação, legalmente estabelecidos.
Para permitir o exercício do direito de preferência a favor do Estado será constituído um fundo de mobilização de terras, para onde serão canalizadas todas as verbas provenientes das receitas obtidas com o arrendamento e com a venda dos prédios rústicos e mistos integrados no banco de terras, e que constituirá o seu suporte financeiro.
A instituição de quaisquer destes instrumentos não implicará qualquer acréscimo de encargos para o erário público, uma vez que serão inseridos na orgânica de serviços públicos já existentes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS evidencia desta forma que não se conforma com a inércia do Governo nesta matéria e dá o seu contributo para que uma área de intervenção tão importante da agricultura portuguesa, como são as culturas regadas, não volte ao abandono e desinteresse político a que esteve votada durante muitos anos, com as consequências ainda bem visíveis no confronto concorrencial com o país com o qual partilhamos as mesmas condições agro-climáticas e mais directamente competimos.
Ao apresentar este diploma, o PS assume as suas responsabilidades nesta matéria e espera das restantes bancadas desta Câmara a mesma atitude.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, o projecto de lei que nos apresenta refere que, para dar vida ao banco de terras, não será necessária a criação de nenhum organismo novo. A nossa opinião é diferente, Sr. Deputado. Na nossa opinião, o banco de terras e o fundo de mobilização de terras rapidamente se transformariam numa duplicação de serviços.
Relativamente à Direcção-Geral do Património, diz que é pouco operativa, de custos elevados e sem grande intervenção no sector. Sr. Deputado, considera possível construir um banco de terras sem que isto aconteça?
Como explica que, sendo da competência da Direcção-Geral do Património, que é um serviço do Ministério das Finanças, a gestão de todo o património imobiliário do Estado, esta não esteja, de modo algum, relacionada com este projecto?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos para responder.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Cambra, agradeço a sua questão.
Verifico que o problema que se coloca à bancada do CDS-PP não é o facto de que o Estado estava a investir de uma forma impressionante - estava a investir e espero que continue pois, por força dos compromissos comunitários, não poderá deixar de fazê-lo.
Como dizia, constato que a preocupação da sua bancada não reside no facto de nacionais ou estrangeiros - e permita-me que sublinhe "estrangeiros" - poderem passar a adquirir, de forma especulativa, um vasto conjunto de património que está a ser melhorado e em que estão a ser criadas novas condições de produção com dinheiros que provêm do Orçamento do Estado, portanto, pagos pelos contribuintes, e de fundos comunitários...!
É óbvio que, tal como está configurada, se a actual estrutura da Administração pudesse, quisesse ou estivesse vocacionada para uma intervenção neste domínio, já o teria feito. Manifestamente, não!, nem está instituído o direito de preferência a favor do Estado nem há regras de agilidade que lhe permitam intervir a todo o tempo quando é necessário. Aliás, não estão estabelecidas regras nem está disponibilizado património para arrendar a jovens agricultores que, ao fim de 5, 6 ou 7 anos, possa ser-lhes

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vendido em condições acessíveis, se o gerirem bem. De igual modo, não estão estabelecidas regras por forma a existir uma bolsa de terrenos que permita que o banco de terras esteja permanentemente dotado de património, assim garantindo um melhor aproveitamento dos recursos públicos investidos no regadio, com a importância que tem para a agricultura portuguesa, e, simultaneamente, garantindo a mais-valia e a plena utilização dos investimentos públicos.
Lamento, mas não me surpreende porque, tendo encontrado este diploma concluído, o Governo, tanto quanto julgo saber, lançou-o para o caixote do lixo e, em alternativa, preferiu colocar em hasta pública um vasto conjunto de prédios que deveriam integrar o banco de terras que hoje se propõe, assim abrindo todos os apetites especulativos que possam incidir sobre património do Estado.
Constato a apatia da bancada do PSD e compreendo o incómodo que um projecto desta natureza lhes causa, tendo em conta tudo o que sabemos que está a acontecer em torno não só da política do regadio mas, sobretudo, do empreendimento de Alqueva, projecto que, obviamente, não desejavam, que protelaram e boicotaram durante o tempo que puderam e, agora, encontrando-o em desenvolvimento de forma irreversível, mais não podem fazer do que tentar torpedeá-lo e atrasar a sua execução, bem como a implementação das regras tendentes ao seu melhor aproveitamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, houve um pequeno lapso, pois a Mesa não se deu conta de que a Sr.ª Deputada Ana Drago também tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Capoulas Santos.
Assim, faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, vai perdoar-me - e espero não estar a ser injusta -, mas, de facto, este projecto de lei apresentado pelo PS parece-me uma resposta política um pouco tardia ao que foi o projecto de lei apresentado pelo PCP há quase um ano, relativo à reestruturação económica na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Na altura, apoiámos o projecto de lei do PCP e, como então referimos, parecia-nos urgente que, após uma intervenção estatal que implicou tão avultados investimentos, esta área fosse objecto de um programa de reestruturação que permitisse um ordenamento agrícola articulado com políticas de desenvolvimento rural, por forma a que, nesta área, houvesse a capacidade de lançar uma nova agricultura de qualidade que fosse capaz de gerar emprego estável e fixação da população.
Quanto a nós, estes objectivos de dinamização económica e de justiça social exigiam medidas que fossem capazes de regular o acesso à terra nas áreas que foram beneficiadas pelo investimento público e entendíamos, ainda, que estas medidas de regulação do acesso à terra não fossem favoráveis apenas a investidores que dispusessem de elevado capital e, por outro lado, que fossem capazes de definir objectivos de desenvolvimento agrícola nesta mesma área.
Quanto a nós e se bem o li, o projecto de lei que o PS nos traz hoje parece ser omisso relativamente ao limite máximo de terra que pode ser adquirida por cada um dos candidatos preferenciais estabelecidos no diploma.
Por outro lado, apesar de definir quais são os referidos candidatos preferenciais, parece-nos que o projecto de lei não define - e o Sr. Deputado corrigir-me-á se estiver enganada - qual o uso da terra a dar para exploração ao abrigo destes programas de venda ou de arrendamento das parcelas de terra.
Portanto, parece-nos que esta omissão coloca em causa o que o PS, enquanto esteve no governo, anunciou que seriam os objectivos de desenvolvimento agrícola da região e de justiça social relativamente a uma região que, durante muitas décadas, foi esquecida e alvo de desinteresse por parte do Estado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pela oportunidade que me dá para esclarecer dúvidas não fundadas que tem.
Em primeiro lugar, este projecto de lei foi elaborado e aprovado ainda na vigência do governo anterior e só não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República porque, entretanto, se desenrolou o processo eleitoral, mas o diploma foi posto à consideração do actual Governo que resolveu abandoná-lo.
Quando foi apresentado, este projecto de lei foi debatido nesta Casa em confronto com um outro apresentado pelo Partido Comunista e que a sociedade em geral reconheceu ser completamente desajustado …

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - … e até um retrocesso relativamente ao que eram as ideias do Partido Comunista, em 1975, do ponto de vista da intromissão na propriedade privada,…

Protestos do PCP.

… porque limitava a 50 ha a área máxima de terra que alguém podia explorar, sendo que não fazia qualquer tipo de considerações quanto à forma de exploração, o que significa que um absentista com 49,5 ha era intocado enquanto um gestor exemplar com 50,1 ha era expropriado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Aliás, o próprio Partido Comunista abandonou esse projecto de lei e a prova é que nem sequer é conhecida nenhuma iniciativa para tornar a apresentá-lo e tenho a certeza de que, se o fizer,…

Vozes do PS: - Apresentou-o hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está muito distraído!

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O Orador: - Apresentou-o hoje, pressionado pelas circunstâncias, mas, de certeza, bastante melhorado relativamente à versão fossilizada daquele que tinha apresentado há alguns meses atrás.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, quem, hoje, esteve a manifestar-se, juntamente com a CAP, a favor da manutenção dos privilégios para uma minoria de agricultores foram organizações ligadas ao Partido Comunista, o que me tem causado alguma perplexidade, mas, a seu tempo, certamente se descobrirá porquê.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá se vai o "verniz"!

O Orador: - Em função do património disponível, será definida, caso a caso, a dimensão para uma exploração viável e as condições de aproveitamento constarão das cláusulas do contrato de arrendamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, CDS-PP, é claro que o País tem de obter contrapartidas do investimento que foi feito nas zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária.
Estas contrapartidas têm necessariamente de ter como objectivo o aumento da produção agrícola nacional com base numa agricultura moderna e competitiva que concorra para uma dinâmica empresarial geradora de prosperidade.
É claro para todos que o Programa de Regadios 2000-2006 foi, e é, um enorme esforço financeiro para o Estado português e, tal como o Sr. Deputado Capoulas Santos, também nós, CDS-PP, estamos preocupados com a rentabilização deste sistema e com a alteração de fundo que é a passagem de culturas de sequeiro para culturas de regadio.
No que diz respeito a esta mudança do tipo de culturas, convém salientar que as nossas preocupações maiores são as acções de desenvolvimento nos novos perímetros de rega, os seus modelos de gestão e a divulgação das suas potencialidades, assentes na formação específica dos agricultores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 111/IX, do PS, cria um banco de terras e um fundo de mobilização de terras.
O banco de terras, tal como diz o preâmbulo do projecto de lei que hoje discutimos, "(…) terá por objecto a gestão imobiliária dos prédios rústicos e mistos, designadamente, a compra e a venda dos referidos prédios e a constituição de quaisquer direitos nos termos do direito privado, incluindo o arrendamento (…)".
O fundo de mobilização de terras fará, segundo esta iniciativa, a gestão do dinheiro arrecadado com a venda e o arrendamento dos prédios do Estado e exercerá o direito de preferência do Estado na aquisição de novas terras. Será, então, o braço interventor do Estado em todo o processo.
O fundo de mobilização de terras é a prova de que, com esta proposta, os Srs. Deputados do PS querem um Estado intervencionista e não um Estado regulador.
Parte, portanto, o Sr. Deputado da ingénua premissa de que o Estado é bom gestor. Com pena, sinto-me na obrigação de informá-lo de que assim não é e não tem sido - a sua passagem pelo Ministério da Agricultura é disso bom exemplo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Passo a explicar-lhe porquê.
O seu projecto de lei pretende criar um banco de terras. Muito bem! Com que terras?!
O projecto de lei do PS socorre-se, essencialmente, das áreas expropriadas no âmbito da Reforma Agrária e a um direito de preferência na aquisição de todos - e sublinho "todos" - os prédios rústicos ou mistos em zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária, destinando-os à entrega por arrendamento e, posteriormente, à venda em concurso público.
No passado, ainda enquanto Ministro da Agricultura, o Sr. Deputado referiu que passariam cerca de 20 000 a 25 000 ha de terras para o dito banco de terras.
Onde se situam exactamente estas terras?
Quantos hectares se encontram disponíveis que tenham resultado do processo de expropriações no âmbito da Reforma Agrária?
Pensa o Sr. Deputado desalojar os actuais rendeiros que estão na posse dessas terras, alguns há mais de 20 anos?
O Sr. Deputado sabe responder a estas questões?
Estranhamos que este Governo e, particularmente, o Sr. Ministro da Agricultura tenham tido sérias dificuldades em saber ao certo qual o património do Ministério da Agricultura. Aliás, é público que o Sr. Ministro da Agricultura lançou um processo de inventariação de todo o património, na tentativa de superar esta dificuldade.
O Sr. Deputado Capoulas Santos, em 1 de Setembro de 2001, em entrevista ao jornal Expresso, afirmou, com total certeza, que este valor seria o total de terras a transferir para o banco de terras.
Divergimos claramente no que diz respeito ao papel do Estado.
Para nós, o Estado não é promotor imobiliário.
Para nós, o Estado deve apenas fiscalizar, garantindo que a acção do agricultor rentabilize, económica e socialmente, um investimento que foi feito por todos nós.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista querem que o Estado compre, venda e arrende; nós queremos que o Estado intervenha, fiscalizando e fomentando que, por exemplo, as áreas reconvertidas de sequeiro para regadio estejam a ser aproveitadas em toda a sua potencialidade.
Sr. Deputado, sejamos claros: para promover projectos viáveis, com perspectivas de futuro para o meio rural e evitar desvios e especulações na utilização de terras beneficiadas por investimentos públicos, o Estado não precisa de ser proprietário.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Disso é bom exemplo a "obrigação ou dever de rega" que confere ao Estado o poder de expropriar, por utilidade pública, e, como último recurso, os prédios potencialmente beneficiários que não utilizem água de rega fornecida pelos canais em funcionamento ou que, embora regando, não atinjam os valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração mínimos exigíveis ao regadio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 111/IX promove claramente uma medida mais política do que técnica. Garantir o total aproveitamento de um investimento como este é claramente dever do Estado. Nisso, estamos de acordo, mas divergimos profundamente na forma de fazê-lo! Os Srs. Deputados do Partido Socialista querem um Estado activo e intervencionista no mercado; nós queremos um Estado activo na fiscalização e na formação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Essa, Sr.as e Srs. Deputados, é a nossa grande diferença.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais é preciso situar o contexto em que apareceu a proposta do Partido Socialista de um "banco de terras", agora transformada em projecto de lei. Foi na última Legislatura, quando o PCP apresentou o projecto de lei que visava estabelecer "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva", medida absolutamente indispensável para democratizar o acesso à terra e promover a mobilização dos agricultores e a criação de empresas agrícolas racionais capazes de explorar e gerir o regadio, e no quadro do qual propunhamos a criação de um banco de terras.
Como estamos recordados, a iniciativa do PCP - que, aliás, já repusemos, Sr. Deputado Capoulas Santos, praticamente na íntegra, relativamente à do ano passado - encontrou eco favorável (contrariamente ao que disse e como sabe, Sr. Deputado Capoulas Santos) em muitos quadrantes de opinião, parte deles da área do próprio PS, e foi alvo de rasgados elogios e apoio de especialistas e técnicos do sector agrícola e de desenvolvimento rural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos reconheceram, aliás, que é uma matéria importante, Sr. Deputado Capoulas Santos, matéria essa que deve ser discutida com seriedade, independentemente das diferenças, sem tabus e também sem deixar resvalar o pé rapidamente para a cassette de que "é anticomunista".

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Infelizmente, o Sr. Deputado tem muito essa tendência. E, já agora, uma vez que o Sr. Deputado não se coibiu, a despropósito do debate, de fazer referências a uma manifestação de organizações de agricultores contra a proposta de reforma apresentada hoje pelo Sr. Comissário Fischler, o único conselho que posso dar-lhe é o de que respeite a autonomia das organizações, Sr. Deputado! E quero lembrar-lhe que a única organização político-social que, neste momento, em Portugal, apoia a proposta de revisão intercalar da PAC é o Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - É a única organização que apoia uma proposta que é claramente contrária aos interesses da agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem! É verdade!

O Orador: - Mas voltemos ao tema que está em debate - aliás, quem se desviou dele foi o Sr. Deputado Capoulas Santos, que, mais uma vez, não resistiu à sua cassette.
Como dizia, na altura, apresentámos o projecto de lei e só o Partido Socialista, acompanhado das bancadas da direita, lhe respondeu com um rotundo "não", arriscando-se, por isso, a que não se traduza nos resultados para que tem todas as potencialidades.
Nessa altura, o governo do Partido Socialista, face ao apoio muito generalizado que o nosso projecto de lei tinha, sentiu a necessidade de avançar com qualquer ideia que aparentasse ser uma alternativa para um problema incontornável. E, bebendo do nosso projecto a ideia, anunciou que estava a trabalhar na criação de um banco de terras, que nunca, aliás, chegou a ver a luz do dia. Entretanto, em resposta a um requerimento que dirigimos ao governo, o Ministério da Agricultura informou-nos das áreas, propriedade do Estado, que iriam ser integradas no referido banco de terras. Totalizavam 17 305 ha…

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Só de uma parte!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não era só uma parte! Eram todas as explorações, desde o Minho a Trás-Os-Montes - tenho aqui o que o Sr. Deputado, quando era ministro, me enviou.
Como dizia, totalizavam 17 305 ha, de que cerca de metade, 8600 ha, estão fora do perímetro de rega de Alqueva, nela estando incluídas explorações que vão desde o Minho ao Algarve. E praticamente toda ela já arrendada a agricultores, há largos anos, pelo Estado. Como seguramente o Governo não tencionava então - como não tenciona hoje - expulsar os agricultores rendeiros daquelas terras (que não queiram, por exemplo, comprar terra), a conclusão é que o banco de terras, apresentado naquele contexto (e hoje aqui repetido), não foi mais do que uma manobra de diversão, uma arma de arremesso contra o nosso projecto de lei, para dizer às almas inquietas, muitas do próprio PS, que o Governo também tinha noção da

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complexidade da questão fundiária, mas que não queria abordá-la de frente.
Esta ideia aparece-nos hoje aqui vertida no projecto de lei em discussão e já com algum detalhe na sua formulação, embora fora do contexto do empreendimento do Alqueva. O PS continua a ignorar esta questão, apesar da primeira parte do preâmbulo do seu projecto de lei, que não passa de preâmbulo, porque, depois, nada tem a ver com o conteúdo da iniciativa legislativa.
Em todo o caso, o projecto de lei em si mesmo, no plano nacional, pode ser, apesar de tudo, um passo, embora limitado, na criação de uma reserva de terras do Estado que favoreça operações de emparcelamento e de atracção de jovens agricultores.
É verdade que o projecto de lei não explica como resolve a questão dos rendeiros actualmente existentes nas terras que vão ser integradas no banco de terras - e no caso de não quererem comprar a terra, mas de continuarem a querer ser rendeiros -; nem explica como vai criar uma reserva de terras disponíveis e suficientemente larga para impulsionar os necessários processos de estruturação fundiária nas novas áreas de regadio, uma vez que o artigo 4.º do projecto de lei, que estabelece um direito de preferência para o Estado na aquisição de prédios rústicos em determinadas zonas, é manifestamente escasso; nem explica como vai evitar eventuais processos de concentração fundiária nas mãos daqueles que mais capacidades económicas tiverem para licitar nos concursos públicos de venda dos imóveis, tal como é proposto.
Acresce ainda que, com a decisão do actual Governo de colocar em hasta pública muitos dos prédios rústicos do Estado desse banco de terras, este corre o risco de nunca chegar a ter sequer qualquer base para começar a sustentar-se.
Em todo o caso, Sr. Deputado Capoulas Santos, no quadro em que é agora apresentado, e apesar de todas as suas limitações, é uma ideia que não rejeitamos.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está consciente da excepcional gravidade em que a agricultura e o mundo rural se encontram. É importante recordar que, decorridos seis anos de governação socialista, e apesar dos milhões de contos de fundos comunitários canalizados para o sector, frustraram-se as legítimas expectativas criadas, contribuindo para a desmoralização colectiva do sector e para um cada vez maior descrédito relativamente ao projecto europeu.
É importante que se faça referência à pesada herança que o anterior governo deixou, herança essa que nos faz ser detentores de alguns recordes europeus: comparativamente com a Europa, herdámos a maior quebra nos preços agrícolas; herdámos a maior quebra no rendimento dos agricultores; herdámos um maior afastamento da média europeia relativamente ao poder de compra dos agricultores. Confesso que, durante as primeiras semanas deste Governo, depois de o governo PS ter deixado o País no "pântano", como alguém disse, tive a esperança de que houvesse um pedido de desculpas dos ex-governantes ao povo português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, mais do que nunca, tenho a certeza de que o PS é um partido talhado para ser oposição. Não só pela falta de capacidade que revelou para governar como pela forma como esbanjou recursos do Estado e, principalmente, pela facilidade com que, enquanto oposição, apresenta propostas que foram incapazes de fazer, enquanto governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei hoje aqui apresentado é um exemplo claro da forma como o PS deposita no actual Governo a confiança e a capacidade para fazer. Em seis anos de governo, criaram expectativas, desencadearam paixões, alimentaram sonhos. Mas agir, reformar, praticamente nada se viu!
É necessário recordá-los de que muito do que este projecto de lei nos traz hoje já existe em legislação anterior, legislação essa que os senhores não tiveram coragem de fazer cumprir. Daí que entenda a necessidade que sentem de criar nova legislação.
Este projecto de lei vai, antes, criar uma nova organização duplicadora de unidades orgânicas, relativamente à Direcção-Geral do Património, pouco operativa, de custos elevados, sem intervenção significativa no sector, nomeadamente tendo em conta os serviços existentes, as competências, os meios disponíveis e o Direito aplicável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na exposição de motivos que fazem sobre o projecto de lei n.º 111/IX, os Srs. Deputados do PS dizem que foi a partir de 1996 que "o aproveitamento dos recursos hídricos para fins agrícolas foi elevado a prioridade estratégica da política agrícola nacional e disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidroagrícolas programadas (…)".
Srs. Deputados, é falso! O aproveitamento dos recursos hídricos foi elevado a prioridade estratégica da política agrícola nacional e foram disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidroagrícolas programadas precisamente com a publicação do Regulamento (CEE) n.º 3828/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, que institui o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, foi a partir daqui, Srs. Deputados do Partido Socialista, quer queiram quer não, que se passou a tratar da especificidade da agricultura portuguesa. Com efeito, foi a partir deste Regulamento, aprovado pela Comissão, que se concretizou o Programa de Regadios de Fins Múltiplos, tendo como objectivo, entre outros, a realização de novos regadios colectivos. Sugiro

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de consultem a Portaria n.º 817/92, de 19 de Agosto, onde, desde logo, se aplicou o Programa aos aproveitamentos hidroagrícolas do Alto Ocreza/Barragem da Marateca e sotavento algarvio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também já em 1988, com a publicação da Portaria n.º 817/88, de 26 de Dezembro, tendo como base o mesmo Regulamento e ao abrigo do seu artigo 17.º, foi aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias o Programa de Novos Regadios Colectivos. Este Programa tem, à data, como objectivo a construção de novos regadios colectivos através do aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis para beneficiação hidroagrícola, respeitando o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, anterior lei do fomento hidroagrícola.
Curiosamente, esta mesma lei foi revogada pelo anterior governo e substituída pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, sem auscultação dos parceiros sociais ligados a este sector, quer sejam associações de beneficiários, juntas de agricultores, associações de agricultores ou confederações, legislação esta, entretanto, publicada e que contraria os princípios elementares de um Estado de direito democático.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi com base no Decreto-Lei n.º 269/82 e na Portaria 817/88, assinada pelo então Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Eng.º Álvaro Barreto, que se deu início às obras para aproveitamentos hidroagrícolas no âmbito do Programa de Novos Regadios Colectivos, obras essas, agora, de certo modo, comprometidas pela aplicação da nova legislação, precisamente o novo regime jurídico destas, que estabelece o novo modelo de gestão para os perímetros de rega que define o dever de regar, obrigando os agricultores a utilizar a água, indo ao limite de propor a expropriação dos prédios (artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 86/2002). De facto, ao fim de alguns anos, se a água não for utilizada, vai-se ao limite de propor a dita expropriação. Será que a actividade agrícola não é livre, no entender dos Srs. Deputados promotores desta iniciativa legislativa?
No projecto de lei agora proposto por VV. Ex.as, será criado no IHERA um banco de terras que "terá por objecto a gestão imobiliária dos prédios rústicos e mistos, designadamente a compra e venda dos referidos prédios e a constituição de quaisquer direitos nos termos do direito privado, incluindo o arrendamento, estando-lhe vedado o exercício de quaisquer outras actividades económicas, nomeadamente a exploração directa dos seus prédios rústicos".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o património do Estado tem vindo a ser alienado, diminuindo-se, assim, o peso da máquina burocrática, entregando à iniciativa privada vários sectores da economia, vem, agora, sob proposta do PS, o IHERA substituir-se ao sector imobiliário na transacção e arrendamento de terras. No âmbito do sector primário e, ainda por cima, ao abrigo de um regime de expropriações, criado por uma lei injusta, ineficaz e sem auscultação dos interessados e publicada em altura de transição de Legislatura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que a terra, como parte integrante de um sector produtivo que é a agricultura, deverá ter a sua função social, devendo ser explorada, numa economia de mercado, pelo sector privado, criando o Estado mecanismos ao nível das infra-estruturas, nomeadamente de rega, caminhos e limpeza de linhas de água, e assegurando a devida utilização dos fundos comunitários e nacionais nas estruturas de comercialização nos mercados.
O que seria de um instituto público se tivesse de ir comercializar ou arrendar as terras postas à sua disposição pela via da expropriação? E a convulsão social que isto iria criar, Srs. Deputados? Os terrenos expropriam-se para utilidade pública, mas para fins de interesse público: a necessidade de construir barragens, estradas, escolas, hospitais, portos ou aeroportos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não haverá, no nosso entender, necessidade de criar qualquer banco de terras com o objectivo proposto no projecto de lei, por ser desnecessário, despesista, burocrático e até porque a exploração do património fundiário, agrícola e florestal, do Estado pode e deve ser feita pela tutela a que está afecto, cabendo ao Governo a decisão sobre a eventual alienação deste bem. Sabemos que o Partido Socialista, em termos de despesismo, é perito.
Tal como agora proposto, o projecto de lei do PS, aglutinando todo o património mobiliário rústico e misto do Estado, afecto ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e com os terrenos oriundos do processo de intervenção da reforma agrária e ainda com o resultante do incumprimento do dever de regar imposto pelo novo regime dos aproveitamentos hidroagrícolas, não parece cumprir os objectivos da essência de um banco de terras, como é dito, tal como é concebido, por exemplo, em alguns países da Comunidade; este, porém, parece-nos que pretende cumprir outros objectivos um pouco obscuros. Se alguma penalização houvesse a introduzir no quadro das intervenções em zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária, realizadas pelo Estado, essa penalização devia ser feita pela positiva e nunca pela negativa, como é o caso da expropriação que os senhores propõem.
Assim, por exemplo, incentivar os proprietários a aderir à introdução de novos métodos e tecnologias de rega (é um bom exemplo!), a reconversão cultural no âmbito da economia de mercado, e, só depois, mas mesmo depois, incentivar os que exploram correctamente com reduções de imposto em sede de IRS, IRC e contribuição autárquica, penalizando, sim, os que abandonam a terra com agravamento da contribuição autárquica - e, mesmo assim, medidas de agravamento só em zonas submetidas a importantes investimentos públicos.
Este modelo está em vigor em alguns dos países desenvolvidos, incentivando-se, assim, a produção e obviamente a criação de riqueza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só pode compreender-se esta iniciativa socialista se se atender à total

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desorientação dos Deputados do PS, em matéria de política agrícola.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Valha a verdade, o Partido Socialista é naturalmente desorientado no que concerne à governação em si. E creia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que é um favor que se lhes faz considerá-los desorientados!… A alternativa à motivação da vossa iniciativa é bem pior: é a pura chicana política.
Pelas razões expostas, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará contra o presente projecto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, o Governo decidiu abandonar o projecto que o PS deixou concluído, visando criar um banco de terras e um fundo de mobilização de terras que assegurasse que o conjunto de prédios rústicos sob gestão pública pudesse destinar-se ao arrendamento e à posterior venda aos rendeiros, preferencialmente a jovens agricultores, após um período de comprovada boa gestão.
Este Governo não quer um banco de terras - está no seu direito! O que o Governo quer, porventura, é vender em hasta pública todos os imóveis rústicos que detém, alienando por completo o exercício do direito de preferência a favor do Estado, e sem procurar cuidar do fim a que se destinam. Estamos perante um negócio especulativo, puro e simples! A regra para a alienação deste património é cega: não importa saber o que se vende, a quem se vende (se a nacionais, se a estrangeiros) e por quanto se vende.
Veja-se, a título de exemplo, a hasta pública de imóveis que está a decorrer na Direcção-Geral do Património, entre 29 de Setembro e 25 de Outubro, na qual o Estado se propõe leiloar cerca de 50 prédios rústicos. Se a razão fosse a da necessidade de arrecadar receita para fazer face a dificuldades financeiras, talvez isso se justificasse em coerência com o discurso catastrófico do Governo. No entanto, Srs. Deputados, será que a venda de vários prédios rústicos por valores irrisórios irá resolver esse tal problema do défice orçamental? A título de exemplo: em Beja, um prédio rústico com a área de 1120 m2, na vila de Frades, na Vidigueira, por 110 euros; em Pitões, em Montalegre, um prédio rústico com 300 m2, por 30 euros; em Pitões, também em Montalegre, um prédio com 530 m2, por 35 euros.
Srs. Deputados, isto não tem sentido algum! A não ser confirmar que o PSD não quer regras na alienação do património público. Do que se trata - e por isso não querem um banco de terras - é de dar prioridade à passagem de património do domínio público para o domínio privado, sem cuidar da salvaguarda do interesse público, que é como quem diz, sem cuidar do interesse do futuro da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, primeiro, gostaria de dizer-lhe que a política deste Governo é uma política de rigor, rigor esse que advém precisamente daquilo que era a vossa política no anterior governo, uma política completamente contraditória.

Protestos do PS.

Vou dar-lhe exemplos disso. Suponho que os senhores pretendiam, com este banco de terras, criar mais um instituto público, à imagem dos institutos criados pelo ex-Deputado Armando Vara...
Também posso dar-lhe exemplos do muito trabalho que nós, enquanto Governo e depois da vossa governação, tivemos para "arrumar a casa". Uma casa que estava desarrumada precisamente porque a situação registral de uma grande parte dos prédios rústicos nem sequer estava regularizada. Um grande exemplo disso - até para contrapor aos exemplos que deu da venda de alguns imóveis rústicos - é o da ordem dada pelo ex-Ministro Capoulas Santos, aqui presente, para a venda das antigas casas dos guardas florestais. Para espanto de todos, veio agora a saber-se, com o novo Governo, que algumas dessas casas nem pertenciam ao Estado, outras situavam-se em propriedades que não eram do Estado, enfim, uma grande confusão que nos deixaram e que herdámos.

Protestos do PS.

Por isso, ao vosso despesismo e falta de rigor, contrapomos o "arrumar da casa", que é isso que o País espera de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Capoulas Santos, a quem, uma vez que não dispõe de tempo, a Mesa concede um minuto.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a generosidade e gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Moura que aquilo que o governo de que fiz parte pretendeu fazer foi dar uma utilização a cerca de 600 casas de guardas florestais que estão ao mais completo abandono.
Aquilo que pretendíamos fazer era ceder a utilização dessas casas de guardas florestais a associações, a autarquias e até a cidadãos individualmente considerados a troco da sua recuperação e manutenção durante 25 a 30 anos, isto é, facultar-lhes o uso a troca da recuperação, de acordo com regras arquitectónicas pré-estabelecidas, uma vez que esse património, em alguns casos, até está instalado em terrenos baldios, não são, sequer, propriedade do Estado e estão ao mais completo abandono.
Assim, aquilo que o actual Governo acabou por fazer foi anular essa medida e fazer com que 600 casas que poderiam ser fruídas, na montanha, na nossa floresta, voltem

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ou continuem a estar no estado de abandono em que 10 anos de cavaquismo as deixaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dando por terminado o debate do projecto de lei n.º 111/IX, passamos à discussão do projecto de lei n.º 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses, apresentado pelo PCP.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os membros do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses e a Federação dos Bombeiros do Distrito de Lisboa que estão presentes nas galerias a assistir a este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É conhecido de todos, mas nunca é demais relembrar, que a criação do voluntariado em bombeiros, e o desenvolvimento da sua acção, tem mais de 600 anos de existência, em Portugal.
Nasceu da necessidade de protecção contra incêndios em Lisboa, e ao longo dos séculos, mais acentuadamente nos dois últimos, estendeu a sua acção a todo o território nacional, passando da vertente de combate a incêndios para as áreas da protecção civil, de apoio às populações contra as calamidades naturais, inundações, incêndios urbanos e florestais, acidentes rodoviários, doenças súbitas e transporte de doentes em ambulâncias.
Resumidamente, pode afirmar-se que o universo das acções de socorro, confiadas aos bombeiros, constituem, hoje, uma imensidão de tarefas no seu dia-a-dia que só a sua dedicação e o espírito de voluntariado conseguem ultrapassar.
A preocupação primeira, há 600 anos, eram os incêndios urbanos, numa zona de Lisboa, e foi por isso que o voluntariado em bombeiros deu aí os primeiros passos.
Com o evoluir dos tempos, foram aparecendo, um pouco por todo o território nacional, pequenas estruturas de bombeiros criadas por um punhado de homens de boa vontade, que em estrito regime de voluntariado, e ancoradas em Associações Humanitárias, começaram por desenvolver a sua acção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - À medida que a sociedade foi evoluindo e que as necessidades das populações foram transferidas de patamar, também a exigência para com os bombeiros, e dos bombeiros, foram crescendo de forma exponencial.
Surgiram então várias necessidades, tendo à cabeça a questão da formação do pessoal e do seu equipamento no sentido de, por um lado, melhorar as questões de segurança quer para os bombeiros quer na segurança das populações abrangidas.
Por outro lado, a par destas preocupações, surgiram outras de não menor importância, como a da organização das estruturas locais, regionais, mas também nacional.
É então que surge, em 1930, a criação de uma estrutura nacional, que congregue no seu seio todas as associações e corpos de bombeiros, que os represente e lhes dê voz, com base nas suas necessidades e nas suas justas aspirações, ao serviço da causa e do bem comum, ou seja ao serviço das populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Liga dos Bombeiros Portugueses congrega, hoje, na sua estrutura central 484 associações e corpos de bombeiros, no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo que 468 são de raiz associativa e voluntária e as restantes são sapadores, municipais e privativos, e dispõe de uma estrutura descentralizada assente em federações de bombeiros, em todos os distritos e, também, nas regiões autónomas.
No conjunto, são cerca de 40 000 os homens e mulheres que, voluntariamente, com farda e sem farda, servem com dedicação e empenho as populações e prestam apoio da mais variada índole às comunidades onde se inserem. A sua divisa "Vida por Vida" não é uma frase de circunstância; é algo de profundo que todos sentem, e, por isso, desde sempre colocaram a sua vida ao serviço da comunidade e, em muitos casos, deram a sua vida para salvar outras vidas.
A História é disso testemunha! Mas relembrar a sua história é fixar no presente, com base no passado, as bases seguras para o futuro; mas relembrar a sua história é também falar das suas aspirações e das suas dificuldades e é isso que de seguida faremos.
Como é sabido, a estrutura local de bombeiros assenta, essencialmente, a sua actividade nas associações humanitárias que juridicamente sustentam um corpo de bombeiros de raiz voluntária e que, regra geral, não têm condições económico-financeiras próprias para sustentar as actividades que promovem. Fazem autênticos exercícios de ginástica de tesouraria para manter toda a actividade que em cada ano se propõem e só a grande dedicação do voluntariado mantém ainda vivas, e actuantes, grande parte das estruturas de bombeiros em Portugal.
Pode afirmar-se que, com raras excepções, as direcções dos bombeiros voluntários e os comandos dos corpos de bombeiros não conhecem, antecipadamente e em cada ano, aquando da elaboração do orçamento e plano de actividades, onde poderão arrecadar receitas para cumprir o que se propõem.
Com efeito, as excepções advêm da quotização dos seus associados e das parcerias protocoladas que mantêm com as câmaras municipais, mas nem todas são assim.
Não se compreende, e muito menos se aceita, que as verbas contempladas no Orçamento do Estado, ainda que bastante insuficientes, não sejam conhecidas atempadamente pelas associações.
Sem querer aprofundar aqui, hoje, as questões do apoio financeiro por parte do Estado convém, no entanto, esclarecer que as verbas são manifestamente insuficientes, para quem se substitui ao Estado nesta importante tarefa de socorro prestado às populações.
Só como exemplo, diremos que o apoio financeiro directo às associações através do Orçamento do Estado, ou seja, às 468 associações de raiz voluntária, é inferior à dotação financeira da Câmara Municipal de Lisboa para o Regimento de Sapadores Bombeiros.

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Daqui se pode aquilatar quanto seria necessário despender, no Orçamento do Estado, para suportar uma estrutura de idênticas dimensões, mas de carácter profissionalizado.
O voluntariado e o socorrismo confiado a bombeiros atinge pois, em nosso entender, uma importância fundamental para as populações, importância que importa reconhecer, mas também acarinhar.
Os bombeiros em Portugal são, sem sombra de dúvidas, das mais velhas instituições de solidariedade humana, por isso merecem da parte do povo anónimo as mais altas expressões de carinho e simpatia e hoje a Assembleia da República tem oportunidade de fixar em letra de lei, através do reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses, a expressão desse reconhecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A estrutura da Liga dos Bombeiros Portugueses representa hoje, como atrás se afirma, um universo de homens e mulheres em acções de voluntariado indispensável na sociedade portuguesa e é credora de todo o apoio que a sociedade lhe possa prestar.
E se hoje já é reconhecida, como parceira de facto, dada a sua actividade em prol da comunidade, o que este projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP pretende é que a Liga dos Bombeiros Portugueses seja reconhecida como parceira de direito e que, para além de outras competências que já detém, lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida na elaboração dos planos e programas em que seja parte interessada.
O reconhecimento do estatuto de parceiro social dá-lhe também o direito a consultas prévias, pelos órgãos de soberania, sobre todas as iniciativas legislativas respeitantes a matérias do seu interesse.
O direito a tempo de antena na rádio e na televisão, e nos mesmos termos das associações profissionais, é, em nosso entender, outro normativo importante para que se faça o esclarecimento da actividade dos bombeiros, em Portugal.
O apoio do Estado para a prossecução dos seus fins, a par do dever de colaboração entre o Governo e a Liga, é fundamental para uma verdadeira política de desenvolvimento da actividade do socorrismo confiado aos bombeiros em Portugal.
Com este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende tão-só, e simplesmente, que a Assembleia da República reconheça na lei aquilo que são as justas aspirações dos bombeiros portugueses, ou seja, reconheça no Direito o que na prática já é reconhecido, isto é, que a Liga dos Bombeiros Portugueses é um parceiro indispensável nas áreas da protecção civil e do socorrismo em Portugal.
Pela nossa parte, desde há muito o reconhecemos e esperamos que os outros grupos parlamentares aceitem a nossa proposta e votem favoravelmente o projecto de lei do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, e por parte da bancada do Partido Socialista, gostaríamos de reconhecer todo o mérito da actividade dos bombeiros e particularmente e de todo o associativismo - o associativismo humanitário e o associativismo que tem como base o voluntariado. Deste ponto de vista, estamos plenamente de acordo com tudo aquilo que aqui foi proposto nesse sentido, neste projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.
Mas se nos revemos nos princípios deste projecto de lei não percebemos o seu alcance, pelo que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Rodeia Machado algumas questões. Em primeiro lugar, consideramos que todos aqueles direitos que estão previstos neste projecto de lei, ou a sua grande maioria, estão já contemplados em legislação que existe neste momento.
A Liga dos Bombeiros Portugueses é parceiro do Conselho Nacional de Bombeiros, que foi reformulado pelo Decreto-Lei n.º 294/2000, que prevê que este Conselho Nacional de Bombeiros seja ouvido sobre as questões que têm que ver com o sistema de protecção e socorro e também que emita parecer obrigatório nomeadamente no Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros contemplado no Decreto-Lei n.º 295/2000.
Portanto, há já aqui um conjunto de legislação onde a Liga dos Bombeiros está presente e onde ela própria tem oportunidade de emitir os seus pareceres e de ser consultada em todo este processo do sistema de protecção e socorro.
Por outro lado, e acerca do direito de antena, o artigo 40.º da Constituição da República Portuguesa prevê esse mesmo direito de antena para as organizações sociais de âmbito relevante.
Penso que é inquestionável para todos nós que a Liga dos Bombeiros é uma organização relevante do ponto de vista social e também esse direito de antena já foi regulamentado na Lei de Radiodifusão e na Lei da Televisão.
Por isso, questionamo-nos sobre o alcance desta iniciativa legislativa e, Sr. Deputado, concretamente gostaria de perguntar-lhe o porquê da apresentação deste projecto de lei dado que muitos destes direitos já estão contemplados, digamos que a sua essência já está contemplada. Portanto, parece-nos redundante a sua apresentação.
Gostaria, ainda, de colocar-lhe uma segunda questão que se refere a uma outra intervenção dos corpos de bombeiros que não no sistema de protecção e socorro. Como sabe, muitas das associações de bombeiros têm também, para além da sua actividade de protecção e socorro, uma actividade no âmbito do associativismo cultural, do associativismo recreativo, do associativismo desportivo.
Portanto, gostava de perguntar-lhe se este projecto de lei, nesta fórmula, não vem criar, em relação a outros parceiros que intervêm nessa área do associativismo cultural, desportivo e recreativo, uma situação de desigualdade discriminando positivamente nessa área a Liga dos Bombeiros Portugueses.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

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O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cabral, penso que não percebeu a profundidade que colocámos neste projecto de lei.
De facto, e passo a redundância, a Liga dos Bombeiros Portugueses já é reconhecida "de facto", mas não é "de direito", como parceiro social.
Daí que quando colocamos a questão constatamos que ela é ouvida nalgumas matérias, mas não o é obrigatoriamente. Aliás, há algumas leis que foram feitas à margem dos bombeiros, apesar de terem uma particular incidência sobre os bombeiros, que deveriam ter sido ouvidos sobre essas matérias e não foram.
Efectivamente, aquilo que pretendemos é que, em letra de lei, a Liga dos Bombeiros Portugueses seja reconhecida como parceiro social para ser ouvida a priori, e não a posteriori, sobre a feitura de leis que lhe digam respeito.
Sr. Deputado Fernando Cabral, gostaria de dizer-lhe, também, que a Liga dos Bombeiros Portugueses tem hoje uma actividade extraordinariamente diversificada nas áreas de protecção e socorro em Portugal. É uma panóplia de actividades extremamente importantes, sendo que hoje os bombeiros portugueses são naturalmente os primeiros agentes da protecção civil em Portugal.
Como sabe, também na área da protecção civil ficam muito aquém, não pertencendo a várias estruturas nacionais da protecção civil, porque quem tem assento na protecção civil são os organismos do Estado: o Serviço Nacional de Protecção Civil e o próprio Serviço Nacional de Bombeiros, que são organismos do Estado e não de uma confederação desta grandeza como é a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Naturalmente que na Lei de Protecção Civil e nas outras, haverá que fazer alguma inflexão quando forem tidas em linha de conta a experiência e a capacidade de intervenção por todos reconhecidas da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Quanto ao direito de antena, não é bem assim como o Sr. Deputado disse e quando colocamos o direito de antena neste normativo é, exactamente, para obrigar a que seja ouvida directamente, na rádio, na televisão, com direito próprio, a Liga dos Bombeiros Portugueses, que, como sabe, e como eu disse da tribuna, tem hoje 40 000 homens e mulheres com uma acção extremamente dedicada.
É, pois, importante que também ela tenha capacidade de intervenção junto das pessoas. E esta capacidade de intervenção é a capacidade de ser ouvida (e não de dizer, porque essa tem, certamente!) pelas pessoas, pela população portuguesa, para quem a actividade da Liga dos Bombeiros Portugueses se dirige.
Foi, pois, nesse sentido, Sr. Deputado Fernando Cabral, que elaborámos este projecto de lei com toda a profundidade, reconhecendo no Direito o que de facto e na prática já é reconhecido aos bombeiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Partido Comunista Português à nossa apreciaçãouma iniciativa legislativa sobre o reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses. Poderá parecer pouco adequada ao espaço e à praxe parlamentares tal discussão porque, para muitos, o debate político no Parlamento deve estar cingido às grandes políticas, aquelas que criam espaços mediáticos ou instigam a consciência e as emoções dos portugueses.
Talvez não se tenham dado conta de que, sem querermos, estamos a tratar dos corpos de bombeiros espalhados por todo o País, prontos 24 horas por dia, e dos milhares de homens e mulheres que estão ao serviço dos outros, do telefone atendido do outro lado em caso de emergência. Ou seja, estas são grandes questões nacionais a que, pelo menos uma vez em cada legislatura, deveremos dar atenção.
Discutimos muito, neste Parlamento, as grandes questões de segurança dos cidadãos. Para o debate contam as políticas de defesa e de segurança interna e esquecemos que o conceito de segurança é mais lato e nele se devem enquadrar os sistemas de protecção civil.
Portugal estrutura o seu sistema de protecção civil nas cerca de 400 associações de bombeiros espalhadas pelo território; cerca de 50 000 portugueses, dos quadros de efectivos e de honorários, dividem entre si o ataque aos incêndios, o transporte de doentes, o socorro aos acidentados, a distribuição de água ao domicílio em caso de necessidade e muitas outras actividades. Imagine-se, pois, o que não seria para o País e para os portugueses se todo este sistema estivesse sustentado em serviços do Estado central ou local!
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta discussão tem aqui cabimento. Mas não temos certezas de que o projecto de lei apresentado pelo PCP o tenha.
Valorizar os serviços que a Liga dos Bombeiros Portugueses presta a Portugal deve ser o nosso papel. Não acreditamos, porém, que essa valorização se faça através das medidas propostas por esta iniciativa.
Alvitrar que a Liga dos Bombeiros Portugueses goza de estatuto de parceiro social, com direito a ser ouvida em matérias que lhe digam respeito, é redundante. Tal comportamento é, há muito, a prática de todos os governos, e outra coisa não teria sentido. Mais: esta proposta reduz o espaço de intervenção da Liga, uma vez que esta intervém, decisivamente, nos critérios de distribuição de material, de apoio às corporações, de gestão técnica e é parceira na formação dos bombeiros; "ouvir a Liga dos Bombeiros Portugueses na elaboração dos planos e programas é vago" e não cumpre as necessidades que hoje se exigem à mesma. Ou seja: mais do que ser ouvida, a Liga deve ter iniciativa, não esperar para ver, ser um agente de mudança e não de mero estatuto.
O direito de antena proposto está devidamente regulamentado, como o meu camarada Fernando Cabral já aqui disse. A ele podem aceder instituições de reconhecido interesse público e de implantação nacional, nos regimes que também se fazem conhecer por lei desta Assembleia, pelo que conceder o direito a tempo de antena nada acrescenta ao que já se concede hoje, o que torna a norma proposta uma exuberância.
O Partido Comunista Português sai, por uma vez, neste projecto de lei, da sua matriz ideológica: para ele, o Estado é senhor que tem direitos e deveres que concede e, relativamente aos quais, a sociedade civil, qual denominação, se menospreza!

Protestos do PCP.

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Inverte aqui o PCP esse princípio ideológico e coloca o mesmo Estado num plano de sujeição à sociedade, neste caso à Liga dos Bombeiros Portugueses. Não achamos mal o princípio, mas achamos inconsequente esta proposta, uma vez que a prática é a melhor prova da dispensa da norma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Acham bem o princípio, mas não estão de acordo com ele!…

Risos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É um grave golpe na "frente radical"!

O Orador: - Ao propor-se a concretização de acordos de colaboração entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, que visem acções no território nacional ou internacional, está o PCP a caminhar no sentido de plasmar em letra de forma o que acontece há muito. Mas é intrigante que, numa iniciativa legislativa com este alcance, o PCP se esqueça da verdadeira realidade, o verdadeiro panorama nacional dos bombeiros.
Importaria que fizéssemos aqui, como aflorou na sua intervenção o Sr. Deputado Rodeia Machado, uma discussão sobre o caminho a seguir no que respeita às políticas de protecção civil, designadamente que evoluíssemos no sentido de valorizarmos o voluntariado humanitário, de considerarmos o papel fundamental dos bombeiros nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, que tivéssemos em conta que a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma entidade que se dispersa pelo território, à qual estão ligadas federações distritais e às quais esta iniciativa nem uma palavra dedica.
Srs. Deputados, mais do que discutir pequenas inovações incrementais na consideração institucional da Liga dos Bombeiros Portugueses, importa promover uma mudança radical no nosso panorama nacional de segurança pública e protecção civil. Sobre estas áreas importaria o desenvolvimento de novas iniciativas legislativas, na sequência das aprovadas nos últimos dois anos, que visassem resolver os estrangulamentos ainda existentes, que eliminassem os pontos de conflito, que promovessem sinergias e que fomentassem uma eficiência mais acelerada.
A reorganização do Serviço Nacional de Bombeiros, as alterações de estrutura na Inspecção Superior de Bombeiros e o papel do Serviço Nacional de Protecção Civil são essenciais para um melhor relacionamento institucional. E neste sistema cabe a Liga dos Bombeiros Portugueses, com o seu espaço e com a sua história. Mas não separemos os debates que só poderemos fazer em conjunto: para esse debate e esse caminho, convidamos também o PCP.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Antes, porém, assinalo que está acordado entre os grupos parlamentares que as votações agendadas para hoje terão lugar no final deste debate, para podermos votar também o diploma agora em apreço.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, no que nos toca, importa realçar o grande esforço que o CDS-PP tem manifestado no sentido de reconhecer o papel fundamental dos bombeiros voluntários portugueses e, principalmente, no sentido de se lhes reforçarem direitos essenciais à prossecução das suas actividades.
Ninguém desconhecerá que o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado em 1997, teve na base um projecto do CDS-PP, concebido a pensar, em larga medida, nos bombeiros voluntários portugueses; como ninguém desconhecerá, também, que foi graças a este esforço fundamental do CDS-PP que uma série de direitos dos bombeiros voluntários portugueses foi consagrada. Desses trago à liça alguns, a título exemplificativo.
O direito de beneficiarem do regime de segurança social, mediante acordos a celebrar entre organismos competentes e a Liga dos Bombeiros Portugueses; o direito de receberem indemnizações, subsídios e pensões legais em caso de doença ou acidente ocorrido no exercício da sua actividade; o direito a beneficiarem do seguro de acidentes pessoais uniformizado, que abranja riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento; a garantia de pagamento de assistência médica e medicamentosa; ou ainda, para não ser exaustivo, a atribuição de pensões de sangue a famílias de bombeiros que venham a falecer em virtude de acidente ou doença contraída no exercício da sua actividade, bem como várias regalias concedidas aos seus filhos.
Todas estas medidas só foram possíveis e passíveis de ser consagradas graças a um impulso inicial e decisivo do CDS-PP. É, pois, bom de ver que o CDS-PP sempre esteve na linha da frente no que toca à defesa dos direitos e dos interesses dos bombeiros voluntários portugueses. Por isso, estamos particularmente à-vontade para discutir e tratar do projecto de lei n.º 104/IX em apreço, da autoria do Partido Comunista Português.
E que dizer dele?
A principal alteração que este projecto de lei pretende introduzir no sistema é, sem dúvida, a concessão do estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses, bem como a concessão de tempo de antena e o direito ao apoio do Estado para a prossecução dos seus fins.
Realçamos, uma vez mais, a enorme importância, que não está aqui em causa, dos bombeiros voluntários e da Liga dos Bombeiros Portugueses. Trata-se de uma confederação da qual fazem parte mais de 400 associações e corpos de bombeiros, que representam cerca de 40 000 bombeiros voluntários.
Importa agora perguntar - é este o momento oportuno para o fazermos - se, desde logo, no que toca à concessão do estatuto de parceiro social, tal representará algo de novo ou se, pelo contrário, nada de novo traz, mais do que isso, até poderá desvirtuar, no essencial, o que é a actividade dos próprios bombeiros voluntários portugueses!...

Protestos do PCP.

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Adiantamos, desde já, Sr.as e Srs. Deputados, que julgamos que esta segunda possibilidade resulta mais forte do que a primeira. E passo a explicar porquê.
A Liga é uma associação privada que prossegue fins sem a interferência das autoridades públicas, cujos associados não são profissionais e que, por isso, não pode ser equiparada às associações profissionais.
Acresce que, em parte - como já foi dito, e bem, em termos que subscrevemos -, se pretendem consagrar direitos que a Liga já tem, desde logo no que toca à colaboração prevista no artigo 5.º do projecto de lei do PCP, que já está consagrada no estatuto da Liga, no que se refere, por exemplo, à colaboração com entidades públicas e privadas.
Por outro lado, o direito de intervenção, previsto no artigo 2.º do projecto de lei, também não significaria, do nosso ponto de vista - que esperamos respeitável, como todos os outros -, nada de novo: há muito tempo que a Liga é ouvida em tudo o que lhe respeite e interesse.
Como exemplo, refiram-se todos os diplomas aprovados durante os anos 2000 e 2001, seja o novo Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, seja a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, sejam outros diplomas, todos eles sempre foram precedidos de audição da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Mais: a Liga dos Bombeiros Portugueses, como também já foi dito, faz parte do Conselho Nacional de Bombeiros, criado no ano 2000 para substituir o Conselho Superior de Bombeiros, que foi extinto com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros. E da composição deste Conselho fazem parte, por força de lei, o presidente da Liga e um representante das estruturas distritais da Liga, a indicar por esta - peço aos Srs. Deputados do Partido Comunista que confrontem, por exemplo, o que dispõe o n.º 3 do artigo 1.º, alíneas c) e h), do Decreto-Lei n.º 294/2000, de 17 de Novembro, que é claro nesta matéria. E sendo que este Conselho é um órgão de consulta que tem como competência, precisamente, Sr.as e Srs. Deputados, dar parecer sobre todas as questões essenciais à área dos bombeiros.
Mais ainda, Srs. Deputados: nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho, a homologação de corpos de bombeiros voluntários e privativos e respectivas secções é sempre precedida de parecer obrigatório da Liga.
O mesmo se diga, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao direito de antena, por força do que vem expresso no artigo 40.º da Constituição da República Portuguesa, no que toca às organizações de âmbito social relevante, também já devidamente regulamentado e do qual a Liga pode, desde já, beneficiar - querendo, naturalmente.
De todo o exposto e, naturalmente, sem deixarmos de realçar, uma vez mais, o muito meritório papel da Liga e dos bombeiros voluntários, papel, de resto, insubstituível e que vem desempenhando com muita eficácia ao serviço dos portugueses, a verdade é que se nos afigura que este projecto de lei que está a ser hoje discutido não só poderá e deverá ser tido como redundante como, eventualmente, porá em causa a essência, a matriz de referência da actividade do próprio voluntarismo destas associações e que, por força do estatuto que agora lhe pretenderiam consagrar, poderia ser questionado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

Por isso, naturalmente, a posição do CDS-PP será conforme esta que agora acabei de expressar na minha intervenção.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, uma das características da nossa sociedade prende-se com o facto de o ordenamento jurídico estar um passo à frente das práticas sociais e, também neste caso, das práticas governativas. Por isso, não vejo qual seja o problema de, através de uma iniciativa legislativa, reforçarmos os direitos, no caso, da Liga dos Bombeiros Portugueses. Se, de facto, as práticas nem sempre correspondem às intenções, às declarações ou, mesmo, à arquitectura jurídica, nada obsta a que haja um reforço legislativo de direitos para a Liga dos Bombeiros Portugueses.
A questão da parceria social parece-me ser fundamental, porque o conceito de parceiro social implica, por um lado, reciprocidade, e essa reciprocidade é fundamental para o estabelecimento de bases de trabalho sólidas, e, por outro lado, evita o apoio casuístico e implica uma contratualização sólida, segura. Além do mais, implica também um conceito de democracia participada no qual nos revemos. Aliás, somos igualmente a favor de que a consulta prévia de associações desta natureza deveria estar presente em mecanismos como os conselhos consultivos municipais, que estão previstos na lei mas que muito poucas autarquias utilizam.
Iremos apoiar este projecto de lei porque, de facto, as práticas não podem andar desfasadas do que está previsto na lei, porque a parceria social introduz transparência e, além do mais, elimina aquelas práticas - tão criticadas - de "subsídio-dependência" (de ter que decidir, muitas vezes, por pressão pessoal, apoios, subsídios, etc.), ou seja, contratualiza, conferindo-lhe rigor e transparência. E, acima de tudo, porque a Liga dos Bombeiros Portugueses o merece.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Liga dos Bombeiros Portugueses é uma confederação nacional que congrega mais de 480 associações e corpos de bombeiros e que representa cerca de 43 000 bombeiros e 7500 dirigentes.
A Liga dos Bombeiros Portugueses engloba também associações e corpos de bombeiros dos Açores e da Madeira e está descentralizada em federações distritais.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus corpos dirigentes aqui presentes nas galerias.
De facto, têm vindo a aumentar os serviços prestados pelos bombeiros voluntários não só em quantidade (tendo

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dado resposta efectiva, só no ano de 2001, a uma média de 2400 ocorrências por mês, o que corresponde a 100 ocorrências por hora, ou seja, duas ocorrências por minuto) mas, sobretudo, em qualidade.
Representa assim, hoje, a Liga dos Bombeiros Portugueses um conjunto de homens e mulheres que praticam voluntariado quer como dirigentes quer essencialmente nos corpos activos.
Sendo o voluntariado uma forma indispensável de organização e participação da sociedade civil, esta é, em particular no desenvolvimento de uma actividade humanitária, uma participação inestimável e por isso credora do apreço e do apoio dessa mesma sociedade.
Ora, o projecto de lei do PCP que hoje debatemos baseia-se em factos como estes agora evidenciados, justificando assim a atribuição de um estatuto compatível com a sua importância social. E como compatível considera a consulta prévia de iniciativas legislativas respeitantes a matérias de interesse; a atribuição à Liga de tempo de antena em igualdade com as associações profissionais; a concessão do apoio do Estado para a prossecução dos seus fins; a afirmação de estabelecimento de acordos de colaboração entre o governo, quer no âmbito interno quer no da representação nacional.
Mas, de acordo com os Estatutos da Liga dos Bombeiros Portugueses, esta é uma associação privada que congrega e representa associações e entidades que mantêm corpos de bombeiros. E como associação privada, agrupa outras associações colectivas e prossegue os seus fins livremente sem interferência das autoridades públicas, regendo-se pelas normas constitucionais e pelas disposições do Código Civil.
A Liga não é uma organização corporativa representativa de profissionais. A Liga representa - aliás, como refere o próprio projecto de lei - estruturas assentes no voluntariado e como tal é, como quase todas as suas congéneres, uma pessoa colectiva de utilidade pública.
Daí não parecer defensável equiparar a Liga a associações profissionais, mais ainda se verificarmos que o constante do artigo 5.º do projecto de lei está já previsto nos estatutos da própria Liga, quer no que respeita à representação internacional, quer nacional, quer no que concerne ao estabelecimento de relações e acordos.
Parece, assim, que o agora proposto está há muito assumido no articulado dos próprios Estatutos da Liga de onde apenas se destacaram alguns itens já que nesses próprios Estatutos há muito que se lhe diga.
No que concerne ao direito de participação e intervenção conforme o proposto n.º 2, o projecto de lei nada vem acrescentar ao que vem sendo prática - aliás, como referiu um dos Srs. Deputados proponentes -, já que a Liga dos Bombeiros Portugueses tem vindo sempre a ser auscultada na elaboração de planos e programas do seu interesse, não por mera cortesia do Governo ou desta Assembleia mas como reconhecimento efectivo que ultrapassa a mera produção legislativa.
Quanto ao essencial, acresce que está a ser estudada e analisada a problemática dos bombeiros e da protecção civil no seu todo, tendo em vista tomar medidas estruturantes no sentido da optimização dos esforços desenvolvidos nas áreas da protecção e do socorrismo de populações, trabalho para o qual a Liga tem, desde o início, dado o seu contributo através do seu presidente. Parece-nos, assim, redundante o projecto de lei apresentado, já que, apesar de pretender consagrar no Direito o que é feito de facto, é verdade que neste país há muita matéria de Direito que não é cumprida e aqui podemos ver uma matéria que não é de Direito mas é de facto considerada.
Não pode, assim, o Grupo Parlamentar do PSD dar a sua concordância a este projecto de lei do PCP, pois parece ser descaracterizador e até desviante das características essenciais do voluntariado que configura a própria Liga de Bombeiros Portugueses.
Voluntariado, esse sim, tão digno e merecedor do apreço e apoio do Estado e da nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para o que dispõe de 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há aqui um enorme equívoco da parte das bancadas do Partido Social-Democrata e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E do PS!

O Orador: - E do PS também, mas já lá vamos ao PS!
Aquilo que está dito no projecto de lei é que reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses. Repito: reforça os direitos, Srs. Deputados! Não tiveram em conta isso. Este projecto de lei é para reforçar os direitos e não para tirá-los. Aquilo que os senhores querem é tirar direitos à Liga dos Bombeiros Portugueses não aprovando este projecto de lei. Da vossa parte há uma enorme hipocrisia em relação a esta matéria - são as chamadas lágrimas de crocodilo!
Dizem bem da Liga dos Bombeiros Portugueses, dizem bem dos bombeiros em Portugal, mas quando se trata de lhes dar direitos na prática, de os colocar em letra de lei, fogem à vossa responsabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada do PSD Aurora Vieira diz que a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma associação privada. Claro que é e ninguém diz o contrário, mas a Confederação dos Agricultores Portugueses, por exemplo, é uma associação pública que está como parceiro social. Qualquer outra entidade que seja parceiro social é uma associação pública ou privada? São confederações. Ora, o que nós pretendemos é que a confederação Liga dos Bombeiros Portugueses seja parceiro social "de direito" porque já o é "de facto"!
Gostava ainda de dizer que não bastam palavras bonitas em relação ao bombeiros. Os bombeiros querem actos e querem que se lhes reconheçam o seu mérito e a sua capacidade de intervenção, o que todos reconheceram nesta Câmara - o Partido Socialista também! Curiosamente, não percebi a intervenção do PS sobre esta matéria quando avança em alguns aspectos e recua noutros.
Penso que o reconhecimento da Liga dos Bombeiros Portugueses, em cada momento, não pode ser feita ad hoc por qualquer governo. Tem de estar em letra de lei porque

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não pode ser uma cortesia de qualquer governo reconhecerem-na como parceiro de facto, têm de reconhecê-la como parceiro de direito. É porque, assim, qualquer governo, a qualquer momento, pode retirar essa cortesia e não ligar nenhuma à Liga dos Bombeiros Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que queremos é que esteja em letra de lei e para isso é preciso que cada um assuma as suas responsabilidades.
Fica, aqui, hoje, nesta Casa, nesta Assembleia, o que é reconhecido pela população portuguesa, mas que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP não querem reconhecer: a justiça que deve ser feita à Liga dos Bombeiros Portugueses e aos bombeiros em Portugal.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria só de dizer que o CDS-PP não pode deixar passar em claro a profunda injustiça que o Sr. Deputado Rodeia Machado, certamente involuntariamente, aqui cometeu.
Como sabe, se hoje os bombeiros voluntários portugueses possuem direitos que lhes são fundamentais e que por eles eram reclamados há muito tempo, devem-no, em larguíssima medida a esta bancada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, bem como a bancada do Partido Comunista Português, foi só graças ao esforço essencial do CDS-PP com o projecto de lei que apresentou,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não foi o único que apresentou!

O Orador: - … que permitiu posteriormente a aprovação do Estatuto Nacional de Bombeiros, que esses direitos foram consagrados a favor dos bombeiros voluntários portugueses.
Sr. Deputado, eu, que o tenho como uma pessoa que não é useiro nem vezeiro no cumprimento desse tipo de injustiças, espero que não a cometa agora em relação a nós e muito menos na presença de pessoas que representam a Liga e que sabem bem qual foi o nosso esforço em matéria de consagração da defesa dos seus direitos.
Sr. Deputado, desengane-se também se julga que não compreendemos aquilo que o senhor quer quando nesta conjuntura e neste momento nos vem aqui com um projecto de lei que mais não pretende do que consagrar aquilo que a lei já prevê.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Reforça os direitos!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, isso é que ninguém percebe ou pelo menos ninguém que não esteja atento àquilo que o senhor pretende quando apresenta o projecto de lei!!
Sr. Deputado, pretender duplicar competências que a lei já prevê, pretender usar esta Câmara para legislar e dar a aparência de criação de uma coisa que há muito tempo já existe, isso é que não! Para isso não conte connosco, Sr. Deputado!
Quando o Sr. Deputado quiser discutir seriamente no sentido da consagração efectiva no reforço destes direitos ou na consagração de outros em favor dos bombeiros, mas na base de uma discussão séria, aí pode contar connosco; para fazer "política de caserna", aí, não conte connosco porque sabemos bem onde o Sr. Deputado quer chegar!...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretendo é que fique bem esclarecido nesta Câmara que não basta ter iniciativas legislativas onde se incluem alguns artigos retirados de estatutos de associações existentes para fazer chincana política, pois isso é de alguma forma uma desconsideração para os que seriamente pretendem discutir as questões de fundo.
Eu e minha bancada estamos de cabeça erguida no que concerne ao apoio ao voluntariado, nomeadamente dos bombeiros.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o primeiro projecto de lei sobre o Estatuto Social dos Bombeiros foi apresentado pelo CDS-PP e que a equiparação do estatuto social da Liga de Bombeiros Portugueses aos chamados bombeiros sem farda foi atribuída no governo de maioria, de 1995, do Professsor Cavaco Silva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para o que dispõe de 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Aurora Vieira, gostava de lhe colocar algumas questões.
V. Ex.ª pensa que o PCP, com este projecto de lei que trouxe à Assembleia da República, não ouviu devidamente as estruturas dos bombeiros acerca desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desde há muito que as ouvimos e desde há muito que sabemos que os bombeiros querem efectivamente ser parceiros sociais quando já são reconhecidos como parceiros de facto pelos vários governos e pelas várias entidades.
Mas o problema aqui é muito mais vasto e gostaria de perguntar concretamente à Sr.ª Deputada o que quer dizer quando afirma que está nos estatutos dos bombeiros. Significa que está como parceiro social? É reconhecido de direito? É isso? Não é, Sr.ª Deputada! Nos Estatutos da

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Liga estão os seus direitos e os seus deveres enquanto confederação de associações de bombeiros de e para os bombeiros. O problema aqui é totalmente diferente: é a responsabilidade do Estado para com os bombeiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a questão dos parceiros sociais.
V. Ex.ª ou não entendeu ou não quer entender! Mas eu bem percebo: o problema é que V. Ex.ª e o CDS-PP suportam o Governo e criando um parceiro social têm receio de lhes vir a dar mais direitos do que aqueles que VV. Ex.as lhes querem dar na prática.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que injustiça!

O Orador: - Esse é que é o problema e estamos todos esclarecidos em relação a essa situação.
Gostava ainda que me dissesse o que pensa dos bombeiros em Portugal e o que pensa para o futuro nomeadamente numa situação desta natureza: a Liga dos Bombeiros Portugueses representa mais de 40 000 homens e mulheres; se eles não existissem quanto é que representava para o Orçamento do Estado uma situação de profissionalização? Eu posso dizer-lhe: entre 130 e 140 milhões de contos anuais, quando o Governo no Orçamento do Estado - e isso até já se verificava no governo de Cavaco Silva - dispõe de pouco mais de 13 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr. Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no título do vosso projecto de lei dizem já o que pretendem: reforço. Logo, é uma redundância fazer um reforço, por isso a força já existe.

Risos do PCP.

E reafirmo aqui que essa força, com aquilo que vale na prática a equiparação dos membros da Liga dos Bombeiros Portugueses ao estatuto social dos bombeiros, foi dada por iniciativa legislativa do governo do Professor Cavaco Silva. E contra os factos, Sr. Deputado, não há argumentos!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E não percebi agora, nesta sua pergunta, se afinal o senhor quer dar o estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses ou se quer profissionalizar os bombeiros voluntários. Para mim, como dirigente do voluntariado, é uma coisa essencial, e como apologista que sou também da movimentação da sociedade civil estes bombeiros voluntários são o expoente desta demonstração de organização da sociedade civil.
Quando os partidos da coligação do Governo tomarem iniciativas, como já o passado o demonstra, tomarão no sentido efectivo.
Gostaria ainda de dizer que a última legislação que saiu, em 2000 e 2002, consagra nalguns artigos inclusive a audição da Liga dos Bombeiros Portugueses. No articulado da própria lei está lá consagrado em alguns artigos, na legislação de 2001 e 2002, a audição da Liga Portuguesa. Também há, portanto, matéria de Direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate uma vez que já não há mais oradores inscritos. Declaro, pois, encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 104/IX.
Vamos passar de imediato às votações. Pedi aos Srs. Secretários da Mesa que verificassem o quórum e, na altura em que a contagem foi feita, verificava-se a presença de 9 Deputados do PCP, de 12 do CDS-PP, de 82 do PSD, 64 do PS 3 do BE e 2 de Os Verdes. Está, assim, garantido o nosso quórum de votação.
Votaremos em primeiro lugar as deliberações. A primeira é o voto n.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa, apresentado por Os Verdes, e que já foi debatido ontem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

"Considerando que o navio Pacific Pintail, que procede ao transporte de uma carga de MOX, combustível nuclear reciclado, se encontra no Atlântico, tendo na passada semana cruzado águas internacionais junto à Zona Económica Exclusiva portuguesa, na Região Autónoma da Madeira, próximo das Ilhas Selvagens;
Considerando o risco para a segurança interna do País que a passagem destas cargas mortíferas representa, pelas trágicas consequências que, em caso de acidente, poderia provocar, atingindo, de modo irreversível, o equilíbrio ecológico, a saúde pública e a vida dos cidadãos, bem como a própria economia;
Mais: considerando que estas cargas radioactivas, de que uma minúscula parte bastaria para a produção de armamento nuclear, suscitam, particularmente no actual contexto internacional, especial reserva por constituírem uma potencial ameaça à segurança, à paz, ao equilíbrio, que é nosso dever, por acrescidas razões, evitar;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:
Exprimir a sua inquietação pela ameaça global que à segurança, à paz, ao equilíbrio planetário estes transportes regulares de resíduos nucleares representam;
Manifestar a sua oposição à passagem futura junto da nossa ZEE deste tipo de carregamentos de alto risco e apelar ao Governo para que intervenha em conformidade."

O Sr. Presidente: - Assinalo à Câmara que os votos de protesto n.os 20/IX, apresentado pelo PS, e 20/IX, apresentado pelo PCP, relativos à condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah, foram retirados pelos referidos grupos parlamentares. Em contrapartida,

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apresentei um voto de protesto sobre o mesmo assunto, no seguimento da solicitação que me foi formulada ontem. O texto de substituição foi distribuído mas, como não foi debatido, julgo que será melhor proceder à respectiva leitura.
É do seguinte teor o voto n.º 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah: "A condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah indigna, justificadamente, a opinião pública mundial. As entidades internacionais credenciadas na defesa dos direitos humanos e especificamente dos direitos das mulheres, têm sido unânimes na condenação de acto tão horrendo. Não há motivos válidos, quaisquer que sejam, para fundamentar uma sentença condenatória tão bárbara, a qual, aliás, desqualifica o tribunal que a proferiu.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos que a desenvolvem excluem em absoluto as penas cruéis e degradantes. Os direitos humanos são património universal de civilização e a sua defesa é responsabilidade de todos os homens e mulheres e não conhece fronteiras.
Dando voz à indignação das portuguesas e dos portugueses, a Assembleia da República exprime o seu veemente protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah;
e apela ao Parlamento da Nigéria, com o qual mantém relações amistosas no seio da UIP, para que, em nome da intocável dignidade humana, tome as providências adequadas a impedir desfecho tão repugnante."

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, suponho que posso entender que este voto de protesto é aprovado por unanimidade e aclamação pela Assembleia da República. Será transmitido imediatamente à Embaixada da Nigéria em Portugal e, sobretudo, ao Presidente do Parlamento da Nigéria.
Passamos agora ao voto de pesar n.º 22/IX - De pesar pela morte de Blasco Hugo Fernandes. Este voto é apresentado pelo PCP e vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, o voto n.º 22/IX é do seguinte teor:
"A democracia no nosso País está de luto com o desaparecimento do Eng.º Blasco Hugo Fernandes, Presidente da Associação Intervenção Democrática-ID e membro da Assembleia Municipal de Lisboa. Homem de cultura e de pensamento solidário, e aberto ao debate e ao diálogo, sem nunca tentar impor as suas posições, empenhava-se na procura constante das soluções que entendia as mais adequadas para os problemas da sociedade portuguesa.
Nunca deixou de lutar pelas suas ideias, tendo participado intensamente em todos os movimentos que visavam a implementação dos valores democráticos em Portugal como aconteceu nas campanhas eleitorais da Coligação Democrática Eleitoral - CDE - ou na do General Humberto Delgado, ou como elemento preponderante da Comissão Nacional do Congresso da Oposição Democrática. Estava sempre na primeira linha do combate contra o fascismo, tendo pago bem caro na prisão e na vida profissional a sua disponibilidade para lutar pelas liberdades físicas, pela democracia, pela justiça e pelo bem-estar do povo português.
Depois do 25 de Abril exerceu cargos de relevo, nomeadamente o de vogal da Comissão Nacional da FAO, de Director do Departamento das Relações de Trabalho Rural do Ministério do Trabalho, membro de delegações governamentais à Organização Internacional do Trabalho - OIT, e foi investigador do Ministério da Agricultura.
Cidadão com uma intervenção vincada e lúcida - livros, ensaios e artigos sobre questões políticas, agrícolas, económicas, sociais e sindicais em publicações nacionais e estrangeiras. Integrava o Conselho Redactorial da Revista Seara Nova, propriedade da Intervenção Democrática, era Director da Razão Activa, Boletim da Fundação Internacional Racionalista - FIR e membro da Associação Portuguesa de Escritores.
Blasco Hugo Fernandes dedicou grande parte da sua vida à causa da Paz. Era Vice-Presidente do Conselho para a Paz e Cooperação - CPPC, membro do Secretariado do Conselho Mundial da Paz e Coordenador Europeu dos Movimentos de Paz em representação do CPPC. Participava, ainda, em várias organizações internacionais, sendo Vice-Presidente do Comité Internacional de Ligação para a Reunificação da Coreia, membro do Fórum Internacional para o Contrato de Geração Norte-Sul em Bruxelas e do Secretariado da Plataforma Internacional de Resistência Democrática Contra o Neo-Liberalismo e da Europinion - Iniciatives et Débats pour I'Union Européenne, ambas com sede em Paris. Foi agraciado com algumas condecorações.
É a esta personalidade de relevo intelectual, político e humano que agora nos deixou que a Assembleia da República presta sentida homenagem."

O Sr. Presidente: - Ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que procederíamos imediatamente à votação deste voto apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Aos representantes da família do cidadão Blasco Hugo Fernandes, que estão presentes na Galeria, endereço as sentidas condolências da Assembleia da República, bem como aos seus correligionários da Intervenção Democrática, dos quais também se encontra presente o ex-Deputado João Corregedor da Fonseca.
Passamos de imediato à votação dos projectos de diplomas legislativos. O primeiro deles é a proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passamos de imediato à votação na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder, então, à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não pedimos a palavra para a discussão na especialidade nem exigimos tempo, mas faremos uma declaração de voto por escrito sobre as razões pelas quais nos abstivemos - teríamos desejado votar a favor.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado, e constará do Diário.
Srs. Deputados, vamos passar então à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que esta proposta baixaria à Comissão, mas não disse por quanto tempo. Em todo o caso, fomos informados de que era vontade expressa de quem está a organizar este processo que a baixa fosse por oito dias. No entanto, Sr. Presidente, recordo que esse prazo é muito apertado, mas que ficou convencionado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o Sr. Ministro competente compareceria em comissão, devidamente convocado. Portanto, se for aprovado o prazo de oito dias, isto implicará medidas especiais para compatibilizar essa vinda com o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado e para garantir que haja baixa para votação em Plenário no prazo previsto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que o PSD pretende que a baixa seja por oito dias, e anunciar que já requeremos ao Sr. Presidente da Comissão uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira, precisamente para permitir que, em tempo útil, antes da próxima quinta-feira, sejam feitos os trabalhos de especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Com o Ministro competente?!

O Sr. Presidente: - Então fica entendido que a baixa à Comissão é pelo período de uma semana e que já está convocada a comissão competente para se pronunciar, que é a 9.ª Comissão.
Seguidamente, temos o projecto de lei n.º 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), que foi discutido hoje na generalidade. Vamos proceder à respectiva votação na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), acabámos de apreciar há pouco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Finalmente, temos a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano 2000. Também foi discutida hoje durante a Sessão Plenária. Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora alguns pareceres da Comissão de Ética para votar. Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura, processo n.º 14/02, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Odete Santos, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 4188/02, 2.ª Secção, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Artur Neves Moreira, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos - 2.º Juízo Cível, processo n.º 2/2002, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Fernandes da Silva Braga, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, processo n.º 318/2001 - 1.º Juízo Cível, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Ribeiro Moniz, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos - 2.º Juízo Cível, processo n.º 2/2002, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Ribeiro Moniz, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Covilhã, processo n.º 148/00.1TBCVL - 2.º Juízo, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loures - Pequena Instância Criminal, processo n.º 12932/01.4TDLSB - 2.º Juízo Criminal, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, processo n.º 179/01, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária será amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação parlamentar n.º 2/IX (PS) - Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, que suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2001, de 17 de Janeiro; apreciação parlamentar n.º 3/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados; e a petição n.º 46/VIII/2.ª - Apresentada por Fernando Sérgio dos Santos Rosário e outros, apelando à Assembleia da República para que adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do Itinerário Complementar n.º 2 (IC2) no Concelho de Santa Maria da Feira.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas 45 minutos.

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Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à aprovação, na generalidade, na especialidade
e em votação final global, da proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a
definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência

O Governo submeteu a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa visando a criação de uma Autoridade para a Concorrência. A existência de uma entidade reguladora abrangendo os diversos sectores de actividade económica e financeira corresponde a uma necessidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece. É, de resto, um modelo seguido por outros países da EU. Os

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modelos de implantação não são, porém, únicos, adaptando cada país os seus modelos às características das estruturas dos seus mercados, os comportamentos e estratégias dos seus agentes económicos, às tradições e ao seu quadro institucional, também decorrente das obrigações no contexto da EU em matéria de política de economia.
Correspondendo a uma necessidade, a iniciativa governamental não cuidou suficientemente das indispensáveis relações, em matéria de regulação, entre o poder governamental e a necessária fiscalização do Parlamento português. Com efeito, o acompanhamento por parte da Assembleia da República daria legitimidade reforçada à Autoridade da Concorrência e seria garante dos elevados princípios de independência e autonomia a que este tipo de Autoridade deve estar estritamente sujeita.
Não foi possível obter do Governo concordância clara e firme relativa a esta intervenção da Assembleia da República. Este aspecto nuclear, entre outros que sublinhámos, de forma construtiva, durante o debate na Assembleia da República, levou o Grupo Parlamentar do PS a decidir-se pela abstenção. Mas o Governo também não foi capaz de clarificar a sua posição estratégica no quadro da concorrência no espaço ibérico.
O Grupo Parlamentar do PS estará entretanto atento à iniciativa legislativa do Governo. Sujeitaremos à apreciação parlamentar o decreto-lei regulamentador destas matérias de política de concorrência.

O Deputado do PS, Maximiano Martins.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Eduardo Artur Neves Moreira
Francisco José Fernandes Martins
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Manuel Machado Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Eulália Silva Teixeira
Mário Patinha Antão
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Joaquim Almeida Henriques
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
José da Conceição Saraiva
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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