1798 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

complexidade da questão fundiária, mas que não queria abordá-la de frente.
Esta ideia aparece-nos hoje aqui vertida no projecto de lei em discussão e já com algum detalhe na sua formulação, embora fora do contexto do empreendimento do Alqueva. O PS continua a ignorar esta questão, apesar da primeira parte do preâmbulo do seu projecto de lei, que não passa de preâmbulo, porque, depois, nada tem a ver com o conteúdo da iniciativa legislativa.
Em todo o caso, o projecto de lei em si mesmo, no plano nacional, pode ser, apesar de tudo, um passo, embora limitado, na criação de uma reserva de terras do Estado que favoreça operações de emparcelamento e de atracção de jovens agricultores.
É verdade que o projecto de lei não explica como resolve a questão dos rendeiros actualmente existentes nas terras que vão ser integradas no banco de terras - e no caso de não quererem comprar a terra, mas de continuarem a querer ser rendeiros -; nem explica como vai criar uma reserva de terras disponíveis e suficientemente larga para impulsionar os necessários processos de estruturação fundiária nas novas áreas de regadio, uma vez que o artigo 4.º do projecto de lei, que estabelece um direito de preferência para o Estado na aquisição de prédios rústicos em determinadas zonas, é manifestamente escasso; nem explica como vai evitar eventuais processos de concentração fundiária nas mãos daqueles que mais capacidades económicas tiverem para licitar nos concursos públicos de venda dos imóveis, tal como é proposto.
Acresce ainda que, com a decisão do actual Governo de colocar em hasta pública muitos dos prédios rústicos do Estado desse banco de terras, este corre o risco de nunca chegar a ter sequer qualquer base para começar a sustentar-se.
Em todo o caso, Sr. Deputado Capoulas Santos, no quadro em que é agora apresentado, e apesar de todas as suas limitações, é uma ideia que não rejeitamos.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está consciente da excepcional gravidade em que a agricultura e o mundo rural se encontram. É importante recordar que, decorridos seis anos de governação socialista, e apesar dos milhões de contos de fundos comunitários canalizados para o sector, frustraram-se as legítimas expectativas criadas, contribuindo para a desmoralização colectiva do sector e para um cada vez maior descrédito relativamente ao projecto europeu.
É importante que se faça referência à pesada herança que o anterior governo deixou, herança essa que nos faz ser detentores de alguns recordes europeus: comparativamente com a Europa, herdámos a maior quebra nos preços agrícolas; herdámos a maior quebra no rendimento dos agricultores; herdámos um maior afastamento da média europeia relativamente ao poder de compra dos agricultores. Confesso que, durante as primeiras semanas deste Governo, depois de o governo PS ter deixado o País no "pântano", como alguém disse, tive a esperança de que houvesse um pedido de desculpas dos ex-governantes ao povo português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, mais do que nunca, tenho a certeza de que o PS é um partido talhado para ser oposição. Não só pela falta de capacidade que revelou para governar como pela forma como esbanjou recursos do Estado e, principalmente, pela facilidade com que, enquanto oposição, apresenta propostas que foram incapazes de fazer, enquanto governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei hoje aqui apresentado é um exemplo claro da forma como o PS deposita no actual Governo a confiança e a capacidade para fazer. Em seis anos de governo, criaram expectativas, desencadearam paixões, alimentaram sonhos. Mas agir, reformar, praticamente nada se viu!
É necessário recordá-los de que muito do que este projecto de lei nos traz hoje já existe em legislação anterior, legislação essa que os senhores não tiveram coragem de fazer cumprir. Daí que entenda a necessidade que sentem de criar nova legislação.
Este projecto de lei vai, antes, criar uma nova organização duplicadora de unidades orgânicas, relativamente à Direcção-Geral do Património, pouco operativa, de custos elevados, sem intervenção significativa no sector, nomeadamente tendo em conta os serviços existentes, as competências, os meios disponíveis e o Direito aplicável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na exposição de motivos que fazem sobre o projecto de lei n.º 111/IX, os Srs. Deputados do PS dizem que foi a partir de 1996 que "o aproveitamento dos recursos hídricos para fins agrícolas foi elevado a prioridade estratégica da política agrícola nacional e disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidroagrícolas programadas (…)".
Srs. Deputados, é falso! O aproveitamento dos recursos hídricos foi elevado a prioridade estratégica da política agrícola nacional e foram disponibilizados os meios financeiros, nacionais e comunitários, necessários para a concretização das obras hidroagrícolas programadas precisamente com a publicação do Regulamento (CEE) n.º 3828/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, que institui o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, foi a partir daqui, Srs. Deputados do Partido Socialista, quer queiram quer não, que se passou a tratar da especificidade da agricultura portuguesa. Com efeito, foi a partir deste Regulamento, aprovado pela Comissão, que se concretizou o Programa de Regadios de Fins Múltiplos, tendo como objectivo, entre outros, a realização de novos regadios colectivos. Sugiro