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1809 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

 

apresentei um voto de protesto sobre o mesmo assunto, no seguimento da solicitação que me foi formulada ontem. O texto de substituição foi distribuído mas, como não foi debatido, julgo que será melhor proceder à respectiva leitura.
É do seguinte teor o voto n.º 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah: "A condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah indigna, justificadamente, a opinião pública mundial. As entidades internacionais credenciadas na defesa dos direitos humanos e especificamente dos direitos das mulheres, têm sido unânimes na condenação de acto tão horrendo. Não há motivos válidos, quaisquer que sejam, para fundamentar uma sentença condenatória tão bárbara, a qual, aliás, desqualifica o tribunal que a proferiu.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos que a desenvolvem excluem em absoluto as penas cruéis e degradantes. Os direitos humanos são património universal de civilização e a sua defesa é responsabilidade de todos os homens e mulheres e não conhece fronteiras.
Dando voz à indignação das portuguesas e dos portugueses, a Assembleia da República exprime o seu veemente protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah;
e apela ao Parlamento da Nigéria, com o qual mantém relações amistosas no seio da UIP, para que, em nome da intocável dignidade humana, tome as providências adequadas a impedir desfecho tão repugnante."

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, suponho que posso entender que este voto de protesto é aprovado por unanimidade e aclamação pela Assembleia da República. Será transmitido imediatamente à Embaixada da Nigéria em Portugal e, sobretudo, ao Presidente do Parlamento da Nigéria.
Passamos agora ao voto de pesar n.º 22/IX - De pesar pela morte de Blasco Hugo Fernandes. Este voto é apresentado pelo PCP e vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, o voto n.º 22/IX é do seguinte teor:
"A democracia no nosso País está de luto com o desaparecimento do Eng.º Blasco Hugo Fernandes, Presidente da Associação Intervenção Democrática-ID e membro da Assembleia Municipal de Lisboa. Homem de cultura e de pensamento solidário, e aberto ao debate e ao diálogo, sem nunca tentar impor as suas posições, empenhava-se na procura constante das soluções que entendia as mais adequadas para os problemas da sociedade portuguesa.
Nunca deixou de lutar pelas suas ideias, tendo participado intensamente em todos os movimentos que visavam a implementação dos valores democráticos em Portugal como aconteceu nas campanhas eleitorais da Coligação Democrática Eleitoral - CDE - ou na do General Humberto Delgado, ou como elemento preponderante da Comissão Nacional do Congresso da Oposição Democrática. Estava sempre na primeira linha do combate contra o fascismo, tendo pago bem caro na prisão e na vida profissional a sua disponibilidade para lutar pelas liberdades físicas, pela democracia, pela justiça e pelo bem-estar do povo português.
Depois do 25 de Abril exerceu cargos de relevo, nomeadamente o de vogal da Comissão Nacional da FAO, de Director do Departamento das Relações de Trabalho Rural do Ministério do Trabalho, membro de delegações governamentais à Organização Internacional do Trabalho - OIT, e foi investigador do Ministério da Agricultura.
Cidadão com uma intervenção vincada e lúcida - livros, ensaios e artigos sobre questões políticas, agrícolas, económicas, sociais e sindicais em publicações nacionais e estrangeiras. Integrava o Conselho Redactorial da Revista Seara Nova, propriedade da Intervenção Democrática, era Director da Razão Activa, Boletim da Fundação Internacional Racionalista - FIR e membro da Associação Portuguesa de Escritores.
Blasco Hugo Fernandes dedicou grande parte da sua vida à causa da Paz. Era Vice-Presidente do Conselho para a Paz e Cooperação - CPPC, membro do Secretariado do Conselho Mundial da Paz e Coordenador Europeu dos Movimentos de Paz em representação do CPPC. Participava, ainda, em várias organizações internacionais, sendo Vice-Presidente do Comité Internacional de Ligação para a Reunificação da Coreia, membro do Fórum Internacional para o Contrato de Geração Norte-Sul em Bruxelas e do Secretariado da Plataforma Internacional de Resistência Democrática Contra o Neo-Liberalismo e da Europinion - Iniciatives et Débats pour I'Union Européenne, ambas com sede em Paris. Foi agraciado com algumas condecorações.
É a esta personalidade de relevo intelectual, político e humano que agora nos deixou que a Assembleia da República presta sentida homenagem."

O Sr. Presidente: - Ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que procederíamos imediatamente à votação deste voto apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Aos representantes da família do cidadão Blasco Hugo Fernandes, que estão presentes na Galeria, endereço as sentidas condolências da Assembleia da República, bem como aos seus correligionários da Intervenção Democrática, dos quais também se encontra presente o ex-Deputado João Corregedor da Fonseca.
Passamos de imediato à votação dos projectos de diplomas legislativos. O primeiro deles é a proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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