1922 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que precisa e quer mobilizar as pessoas para discutir a Lei de Bases do Sistema Educativo, apara promover as suas revisão e alteração.
A minha pergunta é: como é que quer mobilizar as pessoas para as causas, para os objectivos que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, identificou - o reforço do ensino profissional - quando a dotação para o próximo ano destinada ao apoio às escolas profissionais é inferior à inflação esperada pelo próprio Governo, portanto, quando o crescimento real será negativo?
Como é que diz que quer colocar a prioridade na educação ao longo da vida, quando o corte na educação de adultos para 2003 é na ordem dos 18%?
A terceira questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui apresentar os seus objectivos essenciais para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo e, estranhamente, nenhum desses objectivos tem que ver com o ensino superior.
Então, o Sr. Primeiro-Ministro tem dois ministros a tutelar o sistema educativo, vem fazer um discurso de fundo para a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e não tem uma única referência de objectivo, nos cinco objectivos que elenca, ao ensino superior?
Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que se eu fosse ministro da Ciência e do Ensino Superior e o meu primeiro-ministro fizesse um discurso de apresentação da mudança da lei de bases elencando cinco objectivos, nenhum dos quais tendo que ver com a área do ensino superior, eu demitir-me-ia no minuto seguinte!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Quarta questão, Sr. Primeiro-Ministro: os senhores organizaram dois ministérios para gerir o sistema educativo, o que é uma opção como qualquer outra, mas o problema é que não fizeram isso. Os senhores dividiram o sistema educativo em prateleiras e tornaram incomunicáveis o ensino superior e o ensino básico e secundário, violando, aliás, assim, grosseiramente, não só o espírito como a letra de Lei de Bases do Sistema Educativo.
A quinta questão é relativa às ideias que lançou: não há qualquer ideia de futuro, Sr. Primeiro-Ministro!
O compromisso do alongamento da escolaridade, da progressiva universalização da frequência do ensino secundário, está inscrito no acordo de concertação estratégica celebrado em Fevereiro de 2001. E o que os senhores não fizeram até agora foi colocar em prática, por exemplo, os programas de formação profissional para os jovens entre os 16 e os 18 anos, já trabalhadores, a que esse compromisso obrigava.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, só há ideias, mas ideias do passado; práticas há nenhumas, iniciativas há nenhumas!
Também no que diz respeito às alternativas às políticas seguidas pelo governo anterior, onde é que elas estão? Vêem-se só remendos, só suspensões, só extinções! Não surgiu qualquer ideia alternativa em matéria de política educativa que não seja uma preocupação meramente contabilística de gerir a curto prazo - aliás, mal, como os próprios números da execução do orçamento do Ministério da Educação deste ano já documentam e ilustram suficientemente.
Sexta e última questão: o Sr. Primeiro-Ministro convidou-nos a participar na revisão da lei de bases, e é muito importante que assim seja e que essa participação seja efectiva, mas não como ontem aconteceu, nesta própria Assembleia, com a maioria a chumbar sistematicamente todas as propostas de alteração apresentadas pela oposição, mesmo aquelas que se limitavam a colocar a terminologia usada em correspondência com a lei de bases que nos rege!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer que têm toda a disponibilidade da parte bancada do Partido Socialista para participar numa revisão séria da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Mas atenção, Sr. Primeiro-Ministro, também convém que o informem de que em matéria de profissionalização e de afastamento dos professores da gestão das escolas há uma lei, que se chama Constituição, que diz, no n.º 1 do seu artigo 77.º: "Os professores e alunos têm direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Portanto, convém que o seu Governo aprenda, de uma vez por todas, a não apresentar propostas inconstitucionais.
Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de recordar que a injunção da Constituição é a da garantia do direito ao acesso e ao êxito educativo, para todos.
Por isso, tem toda a nossa disponibilidade para participarmos - termino já, Sr. Presidente - na revisão da lei de bases, desde que ela não sirva para esconder este facto simples, liminar, lapidar: este Governo trouxe uma lógica de desinvestimento e retrocesso ao esforço público na área da qualificação das pessoas - e basta ler a proposta de lei de Orçamento do Estado para o perceber!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, respondo às perguntas que me fazem, mas a verdade é que os Srs. Deputados da oposição escolheram não falar de educação, como propus na minha intervenção inicial, mas das matérias mais diversas. E, por respeito para com esta Assembleia e para com a oposição, fui tratando dos assuntos que me foram sendo suscitados. Mas fui eu que vim aqui, hoje, trazer o tema da educação! Por isso, V. Ex.ª devia felicitar-me e não criticar-me, sobretudo dessa forma tão amarga e tão azeda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão concreta que me colocou, no sentido de saber se conheço a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, claro que